petição reconhecimento união estavel pos morte
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A declaração de inconstitucionalidade do artigo 1.790 do código civil brasileiro
... Edson Fachin ensina que “é instável a união entre doutrina e jurisprudência no Brasil. ... precedentalista (a qual recebeu reconhecimento pelo Legislativo brasileiro, por meio do Código ... sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. 3 Para além disso, devem .... 17. A referida petição foi disponibilizada para acesso público no ... de compartilhar o patrimônio após a morte, tal herança poderá ser integralmente afastada ...
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O meio ambiente do trabalho e a constituição
..., do habeas corpus e do direito de petição. 675 . @@6.2.2. Direitos de segunda dimensão. ... veio alcançar a América Latina, a antiga União Soviética e a Ásia na década de 1980. Por ... 1980, rendeu à cidade a alcunha de Vale da Morte, em consequência do número alarmante de ...reconhecimento do Direito no plano normativo. A eficácia, ao ... de toda a sociedade humana, partícula estável e enumerável, dotada de propriedades jurídicas ...
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Legislação Complementar
..., encerramento das atividades da empresa e morte do empregador constituído em empresa individual. ... social de sociedades controladas pela União, nas quais o Fundo Mútuo de Privatização de ... após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de ... domicílio das partes; c) cópia da petição inicial e transcrição da decisão que ordena a ..., companheiro ou companheira, em união estável. (NR) (Alterado pela Lei n. 12.008, de 29.7.09, ...
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Decisão da Presidência nº 5450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2017
... termos constantes no tópico 7 desta petição, com espeque no artigo 386, inciso III do Código ... de Processo Penal, ou, ainda, pelo reconhecimento da inexistência da autoria delitiva, nos termos ...ão, pois reconhecido que nunca houve uma união estável e duradoura (fl. 3). Acrescenta que a ... testemunho prestado nestes autos, depois da morte do Sr. Daniel Freitas em 2002, a SMP&B e a DNA ...
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Leis
... industriais, ou sob administração da União, dos Estados e dos Municípios, ou incorporados ... simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de ... cessionário de direito e se extinguem pela morte do beneficiário, podendo, entretanto, ser ... depende de autorização ou reconhecimento do Governo Federal, dos Territórios, ou ...ária em virtude de casamento ou união estável. (Redação dada pelo Decreto n. 8.757, de ...
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História do Brasil
... herética, e os que podem escapar à morte, desterrando-se a terras estranhas, perdem a casa ...Durante a União Ibérica, e não sem vínculo com a fundação da ..., que recebiam as doações como reconhecimento por serviços prestados à Coroa, bem como para ...Mas a petição foi rechaçada por influência de José da Silva ..., questões que somente um Executivo estável poderia resolver. Pugnava-se pela elaboração de ...
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Responsabilidade política e destituição de governos em Portugal e no Brasil
... que regulamentem o funcionamento estável dos mecanismos de responsabilização e tentem ...ão apresentado pelo primeiro-ministro, a morte ou a impossibilidade física duradoura do ... e, especialmente, contra a existência da União, o livre exercício do Poder Legislativo, do ... verificar a singela presença de reconhecimento de firma na assinatura do denunciante, a eventual ...”, conforme decidido pelo STF na Petição n. 1.954 7 , relatado pelo Ministro Maurício ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... Para os procedimentos de reconhecimento como ponto de parada e descanso, os órgãos de ... Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito ...morte, demissão ou declaração de um membro de que, ... I — casar-se e constituir união estável; . II — exercer direitos sexuais e ... quando couber e sob pena de inépcia, a petição inicial será acompanhada de parecer do Conselho ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... concreta ou material com o reconhecimento do princípio da insignificância no delito de ... Código de Processo Penal), ou, em caso de morte, do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. ... contra bens, serviços e interesses da União", de suas autarquias ou empresas públicas: compet\xC3"...Pessoas que vivem em regime de união estável . Necessidade de prova irrefutável de vida em ... estelionato a simples apresentação de petição em juízo, ainda que contendo pedido ...
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Sistema remuneratório
...), os ministros do Tribunal de Contas da União (art. 73, § 3º) e os servidores públicos ... evitar não é a possibilidade do reconhecimento da isonomia salarial, mas “são os reajustes ...estável, por ato normativo motivado que especifique a ...ícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, ...petição conhecido e desprovido.” (TRT — 10ª R. — ...
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Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃOINDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. ACIDENTE EM PISCINA DE CLUBEESPORTIVO. TETRAPLEGIA. DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOSMORAIS. PENSÃO VITALÍCIA. DIPLOMA PROCESSUAL REGENTE. TRÂNSITO EMJULGADO. ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO. SÚMULA 401/STJ.INCIDÊNCIA DO CPC/15. PROVA NOVA. ART. 966, VII, DO CPC/15. FATO NÃOCONTROVERTIDO NO PROCESSO
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Acordão da , 11-04-2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO. PRINCÃPIO. REGÊNCIA PELA LEI VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.I - Na origem trata-se de ação ordinária de cobrança de parcelas de pensão estatuária vitalÃcia contra a União Federal,...
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Término do contrato de trabalho ? modalidades e efeitos
... seu contraponto, através do reconhecimento à validade do sistema do Fundo de Garantia. De ...ção do Empregado e Renda, pago pela União e de natureza de seguridade social (art. 10, ... da CLT (ou seja, se o empregado, mesmo estável, pedisse demissão, ou se aposentasse, ...502, CLT) ou por morte do empregador, pessoa natural (art. 485, CLT); ... tal fato deverá ser declarado na petição...
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Indenização
...reconhecimento. Bateu-se ainda pela ausência de ilícito civil, ... traumatismo generalizado, provocando-lhe a morte, após período de internação hospitalar. A ...Isso porque há clara admissão na petição inicial e a prova testemunhal corrobora tal ... pelo estabelecimento de indenização estável e ponderada. Por outro lado, a ré é empresa que ...ão convolar novo casamento ou relação de união estável, hipótese em que perde a necessidade, ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... natureza da relação jurídica (reconhecimento e dissolução de sociedade de fato), o juiz tem ...305). Petição. Retenção. Recurso especial. Art. 542, § 3º, ...ção, incompatível com nossa moeda estável, uma vez que os locatários de shopping centers ...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DE CRIANÇA EM CLUBE. 1. RESPONSABILIDADE ...ão estabeleceu qualquer monopólio que à União cabe estabelecer. Conceitua os serviços ...
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Jurisprudência
...RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO N. 66/2010 DO CSJT. ... de caminhão para fins de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por ... diz respeito com o que tem organização estável, que permanece durável. Trabalho em condição ... incapacitação, invalidez permanente ou morte. No caso dos autos, todavia, ficou comprovado que ... quando o que se postula na petição...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... diferenciada, a qual se forma mediante a união dos “empregados que exerçam profi ssões ou ... uma realidade predeterminada, objetiva e estável. . Entretanto, as características com as quais ..., teria realizado apenas um reconhecimento da realidade social na qual se encontram as ... que o comum acordo não signifi ca petição conjunta, podendo o comum acordo ocorrer tácita ..., diminuindo os riscos de ferimento de morte dos bancários assaltados. Assim, não ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos ... em imóveis ou em títulos garantidos pela União. Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse ... que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A ... que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a ... direto ou a de dissolução de união estável, poderá requerer a parte, comprovando sua ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos ... em imóveis ou em títulos garantidos pela União. Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse ... que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A ... que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a ... direto ou a de dissolução de união estável, poderá requerer a parte, comprovando sua ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
...Portugal, porque desde a morte de D. Fernando tentava arrancar-lhe, a ferros, a ... . Com a União Ibérica entre 1580 e 1640, o alinhamento com a ... Portugal conseguiu da Espanha o reconhecimento de seus direitos sobre a Colônia de Sacramento. ...A segunda metade se revela mais estável, pelo movimento da ‘Regeneração’ em 1851, ...ção da pena (artigo 12º), direito de petição (artigo 14º), mantença da religião católica ...
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Família, Estado e autonomia privada
...22 O reconhecimento da relatividade e da historicidade dos institutos ... efeitos de proteção do Estado, também a união estável e a família monoparental (artigo 226, ... Ação declaratória de maternidade c/c petição de herança. Pretensão de reconhecimento post ... o reconhecimento de união estável após a morte do companheiro com quem conviveu por quatorze ...
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Acórdão nº CC 117526 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. PEDIDO CUMULADO DE MEAÇÃO E DE ADMISSÃO EM INVENTÁRIO. FORO DE DOMICÍLIO DA COMPANHEIRA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A pretensão inicial em ação declaratória para o reconhecimento de união estável de fato é obter uma decisão judicial sobre a existência do relacionamento afetivo mantido...
...AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. PEDIDO CUMULADO DE ...petição na qual informava o trâmite, perante a 4ª Vara ... -
A reparação civil por infringência a garantia ao direito de herança
... . O reconhecimento da possibilidade de indenizar o desrespeito não ... do direito sucessório do casamento a união estável, todavia, o companheiro não é herdeiro ... quem a possua desafia a ação de petição de herança. 14 Essa ação pode ser ajuizada ... todo o acervo hereditário ao herdeiro pela morte do autor da herança. . Não se trata de ação ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... Art. 14. O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada. . § 6º ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
.... 1.5) Ação regressiva da União Federal contra o empregador por prejuízos ... ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou ...íduos tenham um conhecimento prévio e estável" das leis às quais devem se submeter e das penas \xC3"..., revestido de estabilidade desde o reconhecimento da presunção legal da doença até 12 meses ...petição inicial de ação rescisória ou na fase ...