petição recuperação
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... petição inicial ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, imediatamente após a citação ... #Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020 ... § 7º-A. O disposto ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam ... de atendimento à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ária que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de ... existentes, ainda que não vencidos até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, de natureza tributária ou não ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... I - morte do fiador; ... II - ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente; ... 9º , inciso IV do art. 47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade do imóvel ou do ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se ... ça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ... § 11. O depósito recursal poderá ser substituído por ...
-
Acórdão nº 2016/0151468-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR: SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. PETIÇÃO RECURSAL. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Na ausência de efeito suspensivo ao recurso especial ou de concessão de tutela antecipada ou de ato expropriatório incidente...
... RECUPERAÇÃO" ... JUDICIAL. ... INDEFERIMENTO. ... RECURSAL. INÉPCIA. IMPUGNAÇ\xC3" ... deduzido no juízo de origem. ... 2. É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... -se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de ... I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ...
-
Acórdão nº 2015/0049694-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC/73. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. DECISÃO EXTINTIVA. RECURSO INTERPOSTO. DUPLO EFEITO. RECEBIMENTO. JUÍZO
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE ... RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. ... ENCERRAMENTO. ... -
Acórdão nº 2016/0047971-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. PRECLUSÃO. FATO SUPERVENIENTE APONTADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REGULARIDADE DESCRITA NO ART. 48 DA LEI N.
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO ... petição" ... inicial demonstraram que todos os requerentes eram\xC2" ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... XIV- representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o ... Parágrafo único. A recuperação do direito à saída temporária dependerá da absolvição no processo ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; ... II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do ... neste artigo, implica quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo ... #Incluído pela Lei ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001485-33.2010.5.06.0021 (00558-2008-103-06-00-5)), 06-06-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. A inexigibilidade dos juros, de que trata a Súmula 304 do TST, não se aplica aos casos de recuperação judicial. Agravo improvido.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000793-22.2014.5.06.0012), 06-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR.
... : 12ª Vara do Trabalho de Recife- PE EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS HOMOLOGAÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000438-59.2018.5.06.0145), 11-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR.
... de Jaboatão dos Guararapes- PE EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS HOMOLOGAÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000366-24.2015.5.06.0001), 23-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL. Torna-se inviável de imediato o direcionamento da execução em face da devedora principal, sem que tenha havido ao menos a sua citação, não sendo suficiente, apenas o fato de estar a mesma em recuperação judicial. Agravo de petição parcialmente provido.
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA ... -
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... e) prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a ... público onde os bens e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, por perito indicado pelo ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, no ... petição inicial em processo de execução fiscal poderão ser subscritos ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" ... Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância p\xC3" ... sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à previdência ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010772-18.2013.5.06.0311), 26-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITOS RECURSAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO FALIMENTAR. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE.
... (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S.A ... Advogados : Ageu ... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO". DEPÓSITOS RECURSAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO FALIMENTAR. LIBERAÇ\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição ... § 1º Na recuperação judicial e na falência das sociedades de que trata o caput deste artigo, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000510-31.2016.5.06.0011), 21-01-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO. A Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento da execução contra empresas, em recuperação judicial, mesmo quando ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias, previsto na Lei nº. 11.101/2005. Agravo de petição não provido.
... EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000571-96.2015.5.06.0019), 18-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSCRIÇÃO NO BNDT. O mero fato de encontrar-se a empresa em regime de recuperação judicial não torna suas obrigações inexigíveis, nem mesmo detém o potencial de que seja determinada a suspensão da exigibilidade. Recurso improvido.
... : PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ... Agravado : GLAUCIA ERICKA NASCIMENTO DE ... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSCRIÇÃO NO BNDT. O mero fato de encontrar-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000564-07.2015.5.06.0019), 17-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSCRIÇÃO NO BNDT. O mero fato de encontrar-se a empresa em regime de recuperação judicial não torna suas obrigações inexigíveis, nem mesmo detém o potencial de que seja determinada a suspensão da exigibilidade. Recurso improvido.
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSCRIÇÃO NO BNDT. O mero fato de encontrar-se ... -
Acórdão Nº 0020101-03.2014.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. NÃO CABIMENTO. Deferido o processamento da recuperação judicial, a competência para a execução dos créditos trabalhistas pertence ao juízo da recuperação judicial, sendo inadmissível, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade e consequente...
... AGRAVADO: SUPERTEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ... AGRAVANTE: UNIÃO PRF - SECCIONAL PASSO FUNDO, ROGERIO DA ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ...