petição recurso especial eleitoral
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...ARTIGO 8. O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em ..., será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e ... membro de Tribunal será formulada em petição, devidamente fundamentada e acompanhada de ... remessa do feito ao revisor, desde que o recurso" verse matéria predominantemente de direito. § 2\xC2"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ...II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1o Os autos não ...I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;. II - ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...ão vencidos até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, de natureza ... débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, liquidação de ... forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial e, ... do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento ...Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os ...XIV- representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;. XV- ... decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ...VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ...á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
..., de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de ... tenha ocorrido desistência da ação ou recurso e renúncia a qualquer alegação de direito ...ão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal poderão ... de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... neste Código ou em legislação especial pertinente;. VII – decidir sobre o requerimento ..., quando verificado cumulativamente que o recurso:. I – não tem propósito meramente ... na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, ..., inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral" e pelos Institutos de Identificação Civil. § 6\xC2"...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
...Art. 8º - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em ..., será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e ... membro de Tribunal será formulada em petição, devidamente fundamentada e acompanhada de ... remessa do feito ao revisor, desde que o recurso" verse matéria predominantemente de direito. § 2\xC2"...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 9. O juiz dará curador especial:. I- ao incapaz, se não tiver representante ...VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... de 2009, e o disposto nesta Lei, em especial os seguintes aspectos:. I – os sistemas ... Ministério da Economia e da Justiça Eleitoral, poderão ser acessadas, a critério dos ... previstos em lei, os contraentes, em petição dirigida ao oficial de registro, deduzirão os ...ão a publicação eletrônica, e caberá recurso da decisão ao juiz corregedor.” (NR). “Art. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
..., ressalvada a competência da Justiça Eleitoral e do Tribunal do Júri, os Governadores dos ... ato ou omissão de Juiz de que não caiba recurso ou que, importando em erro de procedimento, possa ...II - Circunscrição Especial Judiciária de Brasília:. a) vinte e cinco Varas ...d) as ações de petição" de herança, quando cumuladas com as de investiga\xC3"...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... - pessoa que tenha recebido proteção especial do Estado brasileiro, conforme previsto na Lei ... em que o tratamento for realizado, por recurso próprio, seguro de saúde válido no território ...ótese de naturalização especial, a petição poderá ser apresentada a autoridade consular ... deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento. Parágrafo único. A ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...h) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, ou junto ao ...VIII - julgar recurso contra decisão:. a) de vitaliciamento, ou não, ...ça, poderá ser constituído Órgão Especial, cuja composição e número de integrantes a Lei ...§ 5º Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra os...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO.... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO . INICIAL. . RECEBIMENTO. . PRESENÇA . DE . ...RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA. ...eleitoral... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA CONFIGURADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFERIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. VALOR DE COMPENSAÇÃO. REVISÃO. EXCESSIVO OU ÍNFIMO. POSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO. STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL....
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...EMENTA. RECURSO ESPECIAL... afirmações deduzidas na petição...analogia – tanto da lei eleitoral... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de ... e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, ...§ 2º No caso de provimento a recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora ... de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital ... com o serviço militar e o serviço eleitoral". ARTIGO 11. Os Vogais e respectivos suplentes ser\xC3"... e designar Vogal Relator nos processos de recurso" ao Plenário;. XIV - propor ao Plenário a criaç\xC3"... iniciar-se-á com a protocolização de petição dirigida ao Presidente da Junta Comercial dentro ...
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Acórdão nº 267892 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Marzo de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PETIÇÃO. FAC-SÍMILE. ORIGINAL. DISPENSABILIDADE. 1. Em nome do princípio da segurança jurídica e consideradas as particularidades da Justiça Eleitoral, dispensa-se a apresentação do original da petição protocolada via fac-símile. 2. Agravo regimental provido.
... ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 2678-92. 2010.6.05.0000 - ...RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PETIÇÃO. FAC-SÍMILE. ORIGINAL. DISPENSABILIDADE. 1. Em ... -
Acórdão nº 2012/0131473-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO. DESCABIMENTO DA DEMANDA, SE SUPERADA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INTRODUÇÃO 1. Trata-se, originariamente, de
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...petição . ...eleitoral. . ...Especial... -
Acórdão nº 62577 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PETIÇÃO. CONSULTA PLEBISCITÁRIA PARA CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS. INUTILIDADE PRÁTICA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR EXIGIDA PELO ART. 18, § 4º, DA CF/88. DESPROVIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência do TSE, a criação de novos municípios somente será possível após a edição da lei complementar federal de que trata o...
... ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 625-77. 2011.6.06.0000 - ...RECURSO ESPECIAL. ELEITORAL. PETIÇÃO. CONSULTA PLEBISCITÁRIA PARA CRIAÇÃO DE NOVOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... com o seu registro no Tribunal Superior Eleitoral. Art. 4º A ação do Partido será ... seguinte e seu § 1º, como se fôsse recurso". § 4º Não poderá apresentar impugnaç\xC3"... plano, cabendo desta decisão agravo de petição para o Tribunal, em 48 (quarenta e oito) horas da ... a representação, caberá recurso especial" para o Tribunal Superior Eleitoral, quando:. \xC2"...
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Decisão monocrática Nº 603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
... de julgados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)”, os quais violam a garantia ...órdãos indicados pelo autor, consta da petição inicial que: i) o primeiro recurso que gerou a ... Superior Eleitoral, foi o Recurso Especial" Eleitoral nº 283-41.2016.6.06.0081/CE, de Tiangu\xC3"...
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Acórdão nº 82431 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Septiembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO. DATA DE POSTAGEM. CORREIOS. DESCONSIDERAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. O prazo para a interposição de recurso especial contra os acórdãos proferidos pelos tribunais regionais eleitorais em processos...
... ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 824-31. 2012.6.02.0015 - ...IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO. DATA DE POSTAGEM. CORREIOS. DESCONSIDERAÇÃO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
....1.2.2, do ponto VII ("DOS PEDIDOS") da petição" inicial. . b) A planejarem e executarem, em at\xC3"...) A UNIÃO, enquanto gestora do sistema eleitoral nacional, a abster-se de designar, como locais de ..., idosa ou que necessite de atenção especial (devido a sua condição específica). . e) a ... DE ARAGÃO (convocado):Trata-se de recurso interposto em face de sentença que julgou ...