peticao reivindicatoria
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Acórdão nº 2007/0011000-1 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DESOCUPADO. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA ...
- Em vigor Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
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Acordão do Terceira Turma, 10-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PETIÇÃO INCOMPLETA.1. É da responsabilidade do recorrente o envio eletrônico daspetições, não podendo ser conhecido o recurso enviado de formaincompleta, contendo apenas a primeira página.2. Embargos de declaração não conhecidos.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08025708020194050000), 22-07-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802570-80.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: BRUNO MACEDO GARCIA ROBLES ADVOGADO: Carlos Eduardo Do Nascimento Gomes RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...
... No mérito, aponta que o réu na ação reivindicatória proposta pela Fazenda Pública Federal não se defende da capitulação ... -
Acórdão nº 2008/0044919-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM INTEGRANTE DE QUINHÃO HEREDITÁRIO CEDIDO A TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Tem prevalecido na jurisprudência desta Corte o entendimento de que as condições da aç
... REIVINDICATÓRIA. ... INTEGRANTE ... -
Decisão Monocrática nº 50198885420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-02-2023
... PETIÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO. ÁREA COMUM. ASSEMBLEIA. REGULARIDADE. REQUERIMENTO DE ...
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Acórdão nº 1.0194.12.007321-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL - REQUISITOS DO ART. 1.288 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Tendo o magistrado de primeiro grau acolhido a preliminar de inépcia...
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Acórdão nº 1.0194.12.007321-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL - REQUISITOS DO ART. 1.288 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Tendo o magistrado de primeiro grau acolhido a preliminar de inépcia...
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Acórdão nº 1.0301.13.011577-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - ESPÓLIO - CERTIDÕES DE MATRÍCULAS - TEORIA DA ASSERÇÃO - BENS NÃO INVENTARIADOS E PARTILHADOS - LEGITIMIDADE ATIVA - INVENTARIANTE.Como a petição inicial afirma que o de cujus é o legítimo proprietário dos imóveis reivindicados, e assim provam as certidões de matrículas juntadas, impossível sustentar, a partir do fixado pela teoria da asserção, que
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Acórdão nº 1.0301.13.011577-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - ESPÓLIO - CERTIDÕES DE MATRÍCULAS - TEORIA DA ASSERÇÃO - BENS NÃO INVENTARIADOS E PARTILHADOS - LEGITIMIDADE ATIVA - INVENTARIANTE.Como a petição inicial afirma que o de cujus é o legítimo proprietário dos imóveis reivindicados, e assim provam as certidões de matrículas juntadas, impossível sustentar, a partir do fixado pela teoria da asserção, que
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Acórdão nº 2014/0214657-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ...
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Acórdão nº 50002419420148210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-02-2021
... LTDA contra a sentença proferida nos autos da ação reivindicatória ajuizada em face de ADEMAR DUTRA PEREIRA e OUTROS com o seguinte ...
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Acórdão nº 0000480-07.2019.8.11.0106 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – ALEGAÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL, DE QUE OS AUTORES AINDA DETÊM POSSE DO IMÓVEL E DE QUE OS RÉUS NUNCA A DETIVERAM – FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE NECESSIDADE – AJUIZAMENTO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA ENQUANTO PENDENTE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE ASSEGUROU DIREITO POSSESSÓRIO DOS RÉUS –...
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – ... -
Acórdão nº 1.0000.20.450180-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA CONVOLADA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL ANTES DA CITAÇÃO - REGULARIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EVIDENCIANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO. I- Nos termos do art. 329, I, do CPC, revela-se regular a convolação, por meio de emenda da petição inicial antes da citação,
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Acórdão nº 1.0400.14.000670-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - PROPRIEDADE DA APELANTE - COMPROVAÇÃO - POSSE INJUSTA - COMPROVADA. 1. O autor poderá, até o saneamento do processo, alterar o pedido formulado na petição inicial, desde que haja o consentimento do réu, assegurado o contraditório. 2. A ação reivindicatória é ação de cognição
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Decisão Monocrática nº 50002517320188210055 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 01-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PETIÇÃO E TERMO DE ACORDO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. ART. 104 DO CC. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO E RECURSO PREJUDICADO. NO CASO EM QUESTÃO, FIRMADO ACORDO ENTRE AS PARTES, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 104 DO CC, A) AGENTE CAPAZ; B) OBJETO LÍCITO; C) PARTES DEVIDAMENTE REPRESENTADAS POR SEUS...
... APelação cível. ação reivindicatória. PETIÇÃO E termo de acordo. preenchidos os requisitos. art. 104 do cc ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098754720214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0809875-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DOS NAVEGANTES ARTUR DE OLIVEIRA ADVOGADO: Gildenes Raimundo Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800228-33.2021.4.05.8405 - 15ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL....
... em face de decisão que indeferiu, em sede de Ação Reivindicatória c/c Ação Demolitória, pedido liminar de desocupação da área descrita ... -
Acórdão nº 1.0319.11.000043-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA- JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - DECOTE- CONTRATO DE COMPRA E VENDA SIMULADO- DECLARAÇÃO DE NULIDADE- IMPROCEDÊNCIA DA REIVINDICATÓRIA- É nula a parte da sentença que resolve pedido não contido na petição inicial ou em reconvenção. Deve ser decotada da sentença a parte que não se restringiu aos pedidos apresentados pelas...
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Acordão do Terceira Turma, 18-09-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS, COMINAÇÃO DE MULTA E DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 07/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. AUTARQUIA ESTADUAL. INTERESSE. REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 50002085320048210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ALUGUEIS. NULIDADES PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRECLUSÃO. MÉRITO. PROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. DESACOLHIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REAFIRMADA. Diante da alteração da competência funcional, critério de competência absoluta, o deslocamento do processo judicial
... áginas 8-19, do 1º Grau) que julgou procedente a ação reivindicatória e indenizatória proposta por JOÃO SÉRGIO GELINGER e DÉLCIA JACI ... -
Acórdão nº 0004753-29.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Mayo de 2019
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA TRANSITADA ... EM JULGADO. SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DA ...
- Acórdão Nº 0302413-89.2014.8.24.0126 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
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Acórdão Nº 0625992-13.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-02-2017
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC-15. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO DA PARTE RECORRENTE. BEM DEVIDAMENTE ESPECIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL. POSSUIDOR QUE, MESMO NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE, RECUSA-SE A SAIR DO IMÓVEL. POSSE INJUSTA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
... ÉGIDE DO CPC-15. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA ... COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO DA PARTE RECORRENTE. BEM DEVIDAMENTE ... -
Acórdão nº 1.0290.11.003074-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REIVINDICATÓRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EVIDÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DA PARTE. COMPROVAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. MEDIDA IMPOSITIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Nã
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Acordao Nº 159046 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NÃO CONFIGURADA. IMÓVEL RURAL. PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA DEMONSTRADAS. USUCAPIÃO RURAL. TESE DEFENSIVA NÃO PROVADA. PEDIDO REIVINDICATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1) Não há se falar de inépcia da petição inicial, quando após narrar...