petição responsabilidade do condominio
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... pagar as despesas extraordinárias de condomínio ... Parágrafo único. Por despesas ... Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ... 47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, ... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... § 2º Nos casos de condomínio" indivisível de que participe o falido, o bem ser\xC3" ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... mantenedora poderá prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o caput será da ... imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio edilício, devidamente registrada, não poderá ... valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial foi distribuída ... § 1º Para efeito ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... e demais encargos contratuais de responsabilidade do devedor, a forma de reajuste e o valor das ... ários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, ... insolvência civil do incorporador, o condomínio dos adquirentes, por convocação da sua ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico ... § 1o ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... 1) ... SEÇÃO VI. Bens em condomínio ... ARTIGO 15 ... Os rendimentos ... CAPÍTULO IV. Direito de petição ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... j) minuta de convenção de condomínio que disciplinará o uso das futuras unidades e ... quotas de construção de sua responsabilidade a que se referem o § 5º do art. 31-A e o § 6º ... previstos em lei, os contraentes, em petição dirigida ao oficial de registro, deduzirão os ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... II- o síndico de condomínio, quando não remunerado; ... III- o ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... IX- o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico ... § ... SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ... § 1º Autuada a petição com os documentos, o oficial mandará afixar ... ões, instituições e convenções de condomínio; ... 18) dos contratos de promessa de ...
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Decisão Monocrática nº 51001918920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 23-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA (REPAROS EM SUA UNIDADE CONDOMINIAL). REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO EM...
... : ALICE FRANCETTO DA SILVAAGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARA ... de que as infiltrações narradas na petição inicial decorrem de área de responsabilidade do ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... fundos de investimento em ações constituídos sob a forma de condomínio aberto e que atendam aos requisitos previstos neste artigo ... § 1º Os ... petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu ...
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Acórdãos nº 1005005-54.2016.8.26.0477 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
CONDOMÍNIO EDILÍCIO – Ação de reparação de danos materiais e morais – Alegação de defeitos estruturais na parte hidráulica, esgoto e elétrica do prédio, de responsabilidade do condomínio – Laudo pericial que não confirma as imputações feitas na petição inicial – Fato constitutivo do direito dos autores sem comprovação - Improcedência da ação mantida – Recurso Improvido, com observação. (TJSP; ...
... e ANDREY DENADAI, é apelado CONDOMINIO EDIFICIO LANA ... ACORDAM , em sessão ... elétrica do prédio, de responsabilidade do condomínio Laudo pericial que ... as imputações feitas na petição inicial Fato constitutivo do direito ... -
Acórdão nº 2015/0283976-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. DANOS DECORRENTES DE INFILTRAÇÃO NA LAJE. 1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO BOJO DA PETIÇÃO RECURSAL. DESNECESSIDADE. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PROFERIDO NA CORTE ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA NESSE PONTO. 2. VIOLAÇ
... : CONDOMÍNIO" DO BLOCO F DA SCLN 704 ENTRADA 10 ... :\xC2" ... EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE ... FORMULADO NO BOJO DA PETIÇÃO RECURSAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91100-95.2008.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RECLAMADA (CITROP-CONDOMÍNIO RURAL DE CITRICULTORES PAULISTAS) E DO SEGUNDO RECLAMADO (CONSÓRCIO SÃO PAULO - CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA LEMOS E OUTROS). I. A Corte Regional manteve a decisão de primeira instância, na parte em que se declarou (a) -o primeiro reclamado, Citrop - Condomínio Rural de Citricultores Paulistas, parte ilegítima para...
... PASSIVA DA PRIMEIRA RECLAMADA (CITROP-CONDOMÍNIO RURAL DE CITRICULTORES PAULISTAS) E DO SEGUNDO ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TERCEIRA RECLAMADA ... (LOUIS ... o instrumento coletivo juntado com a petição inicial é mais benéfico do que aquele ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... por ações e às por quotas de responsabilidade limitada, optar pela tributação baseada no ... que declararem rendimentos de bens em condomínio deverão indicar essa circunstância ... ARTIGO ... dias, na data em que foi protocolada a petição oferecendo o fiador anterior ... #Redação pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025713120204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0802571-31.2020.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRASKEM S/A ADVOGADO: Telmo Barros Calheiros Junior AGRAVADO: CLAUDIA MARIA LOPES GOUVEIA e outros ADVOGADO: Eduardo Wagner Queiroz Tavares Cordeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO...
... descrito na exordial - localizado no CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIDA VIVA, SITUADO NA TRAVESSA SÃO ... ) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no Art. 320 c/c Art. 321 ... tipo de reconhecimento de responsabilidade civil por parte da empresa Braskem, a gerar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021484920094058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0002148-49.2009.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Bruno Santa Maria Normande RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO REALIZADA POR PERITO JUDICIAL. EQUIDISTÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS PARTES. FÉ...
... (vícios do produto) a ensejar a responsabilidade objetiva e solidária dos réus, nos moldes do ... na inteireza dos pedidos formulados na petição inicial ... Compulsando os autos, é possível ... , efetuarem os reparos necessários no condomínio Residencial "Central Park", de modo a sanar ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... , o distribuidor, sob pena de responsabilidade, não fará a distribuição sem a prova do ... Art. 392. Em caso de condomínio, ou composse, do prédio prejudicado, qualquer ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos ... b) o síndico do condomínio, quando não remunerado; ... c) o ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000585-73.2016.5.06.0010), 26-04-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO DESCUMPRIDO PELA CONSTRUTORA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO. Demonstrado que a construtora administrou o condomínio, deixando de efetuar os haveres trabalhistas do autor, inclusive descumprindo acordo judicial celebrado pelas partes, sua é a responsabilidade. In casu, o condomínio formado pelos moradores posteriormente à sua edificação, não...
... Agravante : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TIGNANELLO ... Agravados : JOSÉ ... AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO DESCUMPRIDO PELA CONSTRUTORA ... celebrado pelas partes, sua é a responsabilidade. In casu, o condomínio formado pelos moradores ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001725-90.2017.5.06.0016), 19-05-2021
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial, chamamento ao processo e ilegitimidade passiva. No mérito, dar provimento ao recurso ordinário para excluir a responsabilidade subsidiária do condomínio reclamado.
... RECORRENTE : CONDOMINIO DO BEACH CLASS CONVENTION & FLATS ... pedido incerto e indeterminado na petição inicial porque não especificou quais os domingos ... pois a parte autora pretende sua responsabilidade subsidiária pelo exposto no aditamento pag 220 ... -
Acordao N° 1434094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizado especial civil. Direito de vizinhança. Obra de engenharia civil. Detritos caídos em lugar indevido. Responsabilidade objetiva. Art. 938 do código civil. Turbação ao sossego perdurado por mais de 8 meses. Dano infecto. Abalo aos direitos da personalidade. Dano moral indenizável. Quantum indenizatório. Proporcional e adequado à reparação. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1.
... RECORRENTE(S) CONDOMINIO RESIDENCIAL ORQUIDEAS ... RECORRIDO(S) ... ANDREA ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 938 DO ... CÓDIGO CIVIL ... pedidos formulados na petição inicial, para condenar o recorrente a pagar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 05039863820214058100), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0503986-38.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WILSON LIMA CAMELO ADVOGADO: GLAUCIANNE BARBOSA AGUIAR APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A)
... se candidatou ao conselho fiscal do condomínio, sendo inclusive eleito. Em sua posse, na frente ... os autos de hipótese típica de responsabilidade civil disciplinada pelo Código de Defesa do ... de 2019, informação transcrita na petição" inicial assim como na Ata da Assembleia do Condom\xC3" ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000707-18.2018.5.07.0001), 2019-09-10
... E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME, CONDOMINIO VILA ROMANA ... Fundamentação1. Relatório ... favor do condomínio reclamada (responsabilidade subsidiária) ... Contestação às fls ... O reclamante apresentou petição. Informa que as reclamadas somente pagaram uma ...