petição seguro dpvat

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO -- SENTENÇA CASSADA. 1. Constatando-se que a petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320, CPC, descabido o seu indeferimento. 2. Apelo provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO -- SENTENÇA CASSADA. 1. Constatando-se que a petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320, CPC, descabido o seu indeferimento. 2. Apelo provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA - VÍCIO SANÁVEL - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A petição inicial apócrifa, não regularizada no prazo concedido ao advogado, leva à extinção do feito sem resolução de mérito.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA - VÍCIO SANÁVEL - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A petição inicial apócrifa, não regularizada no prazo concedido ao advogado, leva à extinção do feito sem resolução de mérito.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO CANCELADO. DEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SEGURO DPVAT - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - GRAU DE DEBILIDADE - NECESSÁRIA PERQUIRIÇÃO -TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 580-STJ - SUCUMBÊNCIA - NON REFORMATIO IN PEJUS. É dispensável a juntada do Boletim de Ocorrência aos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SEGURO DPVAT - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - GRAU DE DEBILIDADE - NECESSÁRIA PERQUIRIÇÃO -TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 580-STJ - SUCUMBÊNCIA - NON REFORMATIO IN PEJUS. É dispensável a juntada do Boletim de Ocorrência aos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SEGURO DPVAT - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - GRAU DE DEBILIDADE - NECESSÁRIA PERQUIRIÇÃO -TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 580-STJ - SUCUMBÊNCIA - NON REFORMATIO IN PEJUS. É dispensável a juntada do Boletim de Ocorrência aos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SEGURO DPVAT - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - GRAU DE DEBILIDADE - NECESSÁRIA PERQUIRIÇÃO -TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 580-STJ - SUCUMBÊNCIA - NON REFORMATIO IN PEJUS. É dispensável a juntada do Boletim de Ocorrência aos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SEGURO DPVAT - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - GRAU DE DEBILIDADE - NECESSÁRIA PERQUIRIÇÃO -TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 580-STJ - SUCUMBÊNCIA - NON REFORMATIO IN PEJUS. É dispensável a juntada do Boletim de Ocorrência aos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SEGURO DPVAT - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - GRAU DE DEBILIDADE - NECESSÁRIA PERQUIRIÇÃO -TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 580-STJ - SUCUMBÊNCIA - NON REFORMATIO IN PEJUS. É dispensável a juntada do Boletim de Ocorrência aos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. FOTOCÓPIAS DA PETIÇÃO RECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Conforme orientação jurisprudencial, é inexistente o recurso interposto mediante fotocópia, sem assinatura original do procurador, o qual não poderá ser conhecido por ausência de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. FOTOCÓPIAS DA PETIÇÃO RECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Conforme orientação jurisprudencial, é inexistente o recurso interposto mediante fotocópia, sem assinatura original do procurador, o qual não poderá ser conhecido por ausência de...

Ementa: Apelação Cível. Seguro Dpvat. Petição Inicial Indeferida. Inexistência de Razões Aptas a Justificarem O Indeferimento Da Inicial. Petição Inicial Formulada de Forma Coerente, Decorrendo O Pedido Logicamente Da Causa de Pedir. Recebimento Da Inicial que Se Impõe. Sentença que Se Anula. Recurso a que Se Dá Provimento.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Ementa: Direito Processual Civil. Demanda de cobrança. Pretensão de pagamento da diferença do seguro DPVAT. Indeferimento da petição inicial. Art. 322, § 2º do CPC. Através de interpretação sistemática e da boa-fé é possível verificar a presença dos requisitos da petição inicial, tendo sido formulado pedido certo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. VÍCIO DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA". OCORRÊNCIA. PARTE QUE EXCEDE. EXCLUSÃO. PRELIMINAR. ACOLHIDA.- Deve ser extirpada da sentença a condenação que excede o que foi pedido na inicial.- Se o pedido formulado na petição inicial cinge-se à complementação do seguro DPVAT, a parte da sentença que condena a seguradora, de ofício, ao pagamento da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. VÍCIO DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA". OCORRÊNCIA. PARTE QUE EXCEDE. EXCLUSÃO. PRELIMINAR. ACOLHIDA.- Deve ser extirpada da sentença a condenação que excede o que foi pedido na inicial.- Se o pedido formulado na petição inicial cinge-se à complementação do seguro DPVAT, a parte da sentença que condena a seguradora, de ofício, ao pagamento da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O valor da indenização securitária pretendida na petição inicial não é meramente hipotético, configurando sucumbência da parte que recebe valor inferior ao requerido, devendo o segurado arcar com os ônus da sucumbência proporcionalmente ao número do pedido e ao decaimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O valor da indenização securitária pretendida na petição inicial não é meramente hipotético, configurando sucumbência da parte que recebe valor inferior ao requerido, devendo o segurado arcar com os ônus da sucumbência proporcionalmente ao número do pedido e ao decaimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DOCUMENTO JUNTADO PELO AUTOR COM A PETIÇÃO INICIAL- SENTENÇA CASSADA. Uma vez comprovado requerimento e pagamento de parcela do seguro DPVAT na via administrativa, não há que se falar em ausência de interesse processual e...