petição servidão passagem

8273 resultados para petição servidão passagem

  • Acórdão Nº 0035047-47.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. REJULGAMENTO DA CAUSA. RETORNO DOS AUTOS PARA SANAR OS VÍCIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDADE ELENCADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFEITOS MODIFICATIVOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA NEGAR PROVIMENTO AO...

    ... de acolher o pedido inicial e instituir servidão de passagem na propriedade do apelado ora ... apelante/embargada postulou em sua petição inicial a instituição da servidão de passagem ...
  • Acórdão Nº 0000165-29.2016.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 11-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. – PASSAGEM DE REDE ELÉTRICA EM IMÓVEL DO AUTOR. SERVIDÃO APARENTE. DIREITO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE PROMOVER A CONSERVAÇÃO DA ÁREA, INCLUSIVE COM O CORTE DE ÁRVORES. –...

    ... INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO" ADMINISTRATIVA ... INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO N\xC3"ÃO DEDUZIDO NA ... PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. – PASSAGEM ... DE ...
  • Acórdão Nº 5000130-51.2019.8.24.0144 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-01-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUNHO COMINATÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM PELA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA SOLENIDADE. DEMANDANTE QUE SEQUER MANIFESTOU INTERESSE EM COMPOR A LIDE. PROEMIAL RECHAÇADA. ARGUMENTO DE...

    ... que os réus sejam compelidos a lhe dar passagem, ao argumento de que seu imóvel é encravado, ou ... segundo requerido e por um terceiro (petição 27 do evento 24), a tutela provisória foi ... fundamenta sua pretensão no direito de servidão (arts. 1.378 e 1.379 do CC), contudo, o referido ...
  • Acórdão nº 2007/0153310-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PARA PASSAGEM DE FIOS CONDUTORES DE ELETRICIDADE E INSTALAÇÃO DE POSTES. 1. Transação efetuada entre partes sobre área definida. Existência, validade e eficácia reconhecida. 2. Prova pericial apurou haver a concessionária de serviço público ocupado área maior da que foi objeto de transação. Fato reconhecido pela sentença. Indenização...

    ... ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PARA PASSAGEM ... centavos), quando as partes, em sua petição inicial, formularam pedido certo e determinado ...
  • Acórdão nº 0001207-18.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE COLETOR PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO — APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.603/2001 DO ESTADO DE MATO GROSSO – RECURSO PROVIDO. 1. A Fazenda Pública é isenta de custas e despesas processuais, nos termos do artigo 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603, de 27

    ... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Servidão Administrativa]Relator: Dr. GILBERTO LOPES ... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE COLETOR PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS ...
  • Acórdão Nº 0002875-88.2019.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 26-04-2023

    EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ESTRADA EXISTENTE SOBRE IMÓVEL RURAL DO REQUERIDO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES PELO AUTOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL PELO REQUERIDO. INEXISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS APONTANDO DEVIDA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO DO REQUERIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO...

    ... AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ESTRADA EXISTENTE SOBRE ... IMÓVEL ... RECURSO DO REQUERIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO ... INICIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA SERVIDÃO ...
  • Acórdãos nº 1007523-79.2013.8.26.0361 de 38ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019

    APELAÇÃO – AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA – VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NOS TERMOS APURADOS PELO PERITO JUDICIAL – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. De acordo com o que restou identificado e analisado na perícia judicial, a servidão de passagem concedida em prol do Apelante inviabilizará a utilização econômica do imóvel dos Apelados. Razão pela qual, está correta a fixação da indenização na totalidade do...

    ... E OUTROS APELAÇÃO AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA VALOR DA INDENIZAÇÃO ... na perícia judicial, a servidão de passagem concedida em prol do ... requereu subsidiariamente em sua petição inicial a fixação de indenização ...
  • Acórdão Nº 0003755-83.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 09-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO. VALOR ACORDADO QUE SUPERA O INICIALMENTE OFERTADO NA PETIÇÃO INICIAL. CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL FIRMADO QUE SE REVELA PROPORCIONAL E CONDIZENTE COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO...

    ... SERVIDÃO DE ... PASSAGEM. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ... PETIÇÃO INICIAL. CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS E ...
  • Decisão monocrática Nº 0034053-20.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 13-06-2022

    COSTA NETO (EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA). DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, MEDIANTE A REGULAR REPRESENTAÇÃO DO POLO PASSIVO – DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE – AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO E, PORTANTO, IRRECORRÍVEL – INTELIGÊNCIA

    ... Assunto Principal: Servidão ... Agravante(s): FAXINAL SISTEMAS ELETRICOS S.A ... ÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM – DECISÃO ... AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, MEDIANTE A ... REGULAR REPRESENTAÇÃO ...
  • Relatório e Voto com número 5215829-23.2023.8.09.0000 da 7ª Câmara Cível, 15-08-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. ÁREA DEVIDAMENTE DELIMITADA. LEGITIMIDADE DAS POSSUIDORAS. ANUÊNCIA DE CÔNJUGES. DISPENSADA RELAÇÃO DE FATO. VÍCIO SANÁVEL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO CONSORTE PRETERIDO. MÉRITO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. CONCESSÃO. REQUISITOS PRESENTES. ARTIGO 554 E SEGUINTES DO CPC. EVIDENCIADOS. SERVIDÃO

    ... sem utilizar a estrada/servidão de passagem já existente resolveu por ... conta ... 2. Preliminares ... 2.1 Inépcia da Petição Inicial do Agravo de Instrumento ... O agravado ...
  • Acórdão Nº 0003954-43.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREJUDICADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE SERVIDÃO OU DE ENCRAVAMENTO. USO PROLONGADO E NÃO CONTESTADO. SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE E NÃO TITULADA DEMONSTRADA. IMÓVEL ESTAR OU NÃO ENCRAVADO NÃO REPERCUTE NA SERVIDÃO DE PASSAGEM. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEVIDA.  RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO.  1.

    ... autos da Ação de Reintegração de Servidão n° 0003954-43.2022.8.27.2722, a qual julgou ... ça definitivamente a servidão de passagem, resolvendo o mérito da lide com fulcro no art ... da própria peça recursal, mas por petição autônoma dirigida ao próprio tribunal, no ...
  • Acórdão nº 50016889620198210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DE PORTÃO INSTALADO EM SERVIDÃO DE PASSAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. IN CASU, NÃO HÁ FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CONQUANTO REITERE OS ARGUMENTOS JÁ DECLINADOS PETIÇÃO INICIAL, O RECURSO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II E III, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. 2....

    ... TIPO DE AÇÃO: Servidão ... ... que os apelados obstruíram servidão de passagem que utiliza há 27 anos para acessar o imóvel de ... Argumenta que o pedido formulado na petição inicial é claro, não havendo questionamento ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002305220154058101), 11-12-2019

    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO DE COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE QUE ACÓRDÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO TERIA RESSALVADO A POSSIBILIDADE DE INGRESSO COM AÇÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À ÁREA (460 METROS) DE SEGURANÇA DA SERVIDÃO INSTITUÍDA PARA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. MANIFESTAÇÃO ISOLADA DE...

    ... que teria aquela Companhia constituído servidão administrativa sobre 17,032 ha (dezessete ... In verbis (grifou-se): ... Petição Inicial do Processo nº ... A autora não teve ciência da passagem de linhas de transmissão da ré, muito menos foi ...
  • Acórdão Nº 0050300-54.2013.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-06-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM C/C NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NOS ARTIGOS 485, I, c/c 330, I e § 1º, III e IV, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. OCORRÊNCIA. DESATENDIMENTO.

    ... AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE ... PASSAGEM C/C NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA ... INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL ... OCORRÊNCIA. DESATENDIMENTO. RECURSO ...
  • Acórdão Nº 0000396-95.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INCIDENTAL. SERVIDÃO DE PASSAGEM QUE NÃO TORNA A PASSAGEM PÚBLICA. DIREITO À PROPRIEDADE QUE DEVE SER RESPEITADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em decisão liminar confirmada em grau recursal - AI Nº 0003890-02.2022.8.27.2700, reconheceu-se, ao menos em sede de cognição sumária, que restou demonstrado que

    ...   ‘o fechamento da entrada da passagem da servidão, devendo a parte autora colocar ... documentos (fotografias) encartadas na petição do evento-50, que viabilizou a decisão agravada, ...
  • Acórdão Nº 0000478-80.2016.8.27.2730 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023

    EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor pretende a instituição de posse em relação à servidão aparente de passagem, situada no imóvel do réu, apresentando como causa de pedir o exercício pretérito de posse sobre a servidão aparente e...

    ... AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ... Denota-se da petição inicial que os autores pediram a instituição de ...
  • Acórdão Nº 0001616-78.2019.8.16.0145 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-08-2023

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS AUTORES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PRETENSÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. PEDIDO DEDUZIDO EM PETIÇÃO DENOMINADA “AGRAVO RETIDO”. FIGURA RECURSAL NÃO PREVISTA NO CPC/2015....

    ... AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO RURAL ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS ... À COISA JULGADA. PEDIDO DEDUZIDO EM PETIÇÃO ... DENOMINADA “AGRAVO RETIDO”. FIGURA ... EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DE ... PASSAGEM RURAL NÃO TITULADA. CABIMENTO DA ... PROTEÇÃO ...
  • Processo nº 0000729-80.2004.8.19.0034 de Terceira Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/TOLERAR PASSAGEM. SERVIDÃO UTILIZADA APENAS PELOS MORADORES DA VILA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊN

    ... OBRIGAÇÃO  ... FAZER/TOLERAR  ... PASSAGEM.  ...   pontos  2.1  e  3.2  da  petição"  ... de  fls.02/11,  bem  como  quanto \xC2" ... servidão ...
  • Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...

    ... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM ... , apenas, no pedido de aditamento da petição inicial, para incluir o ... art. 9º, §§ 1º a ... direito de passagem era visto como servidão rústica sobre coisa alheia 3 ... A servidão de ...
  • Acórdão Nº 0003935-82.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-04-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE MANUTENAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO FORMULADO PELOS AUTORES E PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONTRAPOSTO DEDUZIDO PELO RÉU. INURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.AGRAVO RETIDO MANEJADO PELOS AUTORES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA OITIVA DE UMA TESTEMUNHA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE QUE NÃO LHES APROVEITARIA EM RAZÃO DA ANTEVISÃO DO...

  • Acórdãos nº 0029698-42.2010.8.26.0506 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL – Apossamento administrativo – Servidão de passagem já indenizada – Não supressão do direito de propriedade – Inexistência de obrigação de desapropriar – Pedido cautelar dirigido contra outro réu que não é suportado por pedido principal – Inépcia da petição inicial - Recurso da autora improvido e recurso da Municipalidade provido.  (TJSP;  Apelação 0029698-42.2010.8.26.0506;...

    ... Apossamento administrativo Servidão de passagem já indenizada Não ... pedido principal Inépcia da petição inicial - Recurso da autora improvido e ...
  • Acórdãos nº 2119080-94.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2018

    Agravo de instrumento - Possessória – Ação de manutenção de posse, com pedido de tutela antecipada – Insurgência em face de decisão que deferiu a tutela antecipada com o fim de autorizar o autor, ora agravado, utilizar a servidão de passagem, mas com a instalação da cerca provisória às suas custas e comprovação do valor nos autos – Pretensão de revogação da medida concedida – Improcedência do...

    ... , ora agravado, utilizar a servidão de passagem, mas com a instalação da ... a versão apresentada na petição inicial Demais alegações que se ...
  • Acórdão Nº 0045746-74.2013.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-02-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANO MATERIAL E DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO QUE NÃO FOI OBJETO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO.PRETENSÃO FUNDADA NO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ARGUMENTO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E VIGILÂNCIA DO IMÓVEL DA RÉ.

    ... PEDIDO QUE NÃO FOI OBJETO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO ... SERVIDÃO DE PASSAGEM PARA OUTRA EDIFICAÇÃO NOS FUNDOS DO ...
  • Acordao N° 1288862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020

    Direito civil e processual civil. Ação de servidão de passagem. Com pedido liminar de reintegração de posse. Imóveis rurais. Imóvel encravado. Proprietária. Pretensão de constituição de servidão de passagem. Bloqueio do acesso pelo proprietário do imóvel serviente. Estrada de terra. Reconhecimento e declaração da servidão de passagem (cc, art. 1. 379). Direito real. Requisitos. Ato negocial....

    ... AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. COM ... PEDIDO LIMINAR DE ... formulado via de petição" autônoma endereçada ao relator, se já distribu\xC3" ...
  • Acórdão nº 50003341120198210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE TRÂNSITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. HÁ QUATRO SITUAÇÕES JURÍDICAS POSSÍVEIS: A) A PASSAGEM FORÇADA, REGULADA EM LEI, EM PROTEÇÃO DO IMÓVEL ENCRAVADO SEM ACESSO À VIA PÚBLICA; B) A DENOMINADA SERVIDÃO DE TRÂNSITO, SUSCETÍVEL DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 415 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEVIDO À UTILIZAÇÃO PROLONGADA E...

    ... abstenham de impedir a utilização da servidão de passagem dentro da sua propriedade, movida por ... procedência da pretensão deduzida na petição inicial ... APELAÇÃO DESPROVIDA ...

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