petição união estável

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários ...ARTIGO 496. Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante ... caput deste artigo, será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do Trabalho. #Incluído ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá ...�njuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável. #Redação dada pela Lei nº 12.008, de 2009. ARTIGO 1.212. A ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... à 1ª Auditoria da Circunscrição com sede na Capital da União, atendida, contudo, a especialização referida no § 1º. ... das partes pretender recusar o juiz, fa-lo-á em petição assinada por ela própria ou seu representante legal, ou por ...Se praça estável, será agregada, fazendo-se, em ambos os casos, publicação, em ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. #Incluído ... partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes ... ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar. #Incluído pela Lei nº ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0338.15.005069-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Fevereiro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NO TOCANTE AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - AÇÃO VERSA SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - UNIDADE GOIÁS

    ... DPVAT C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NO TOCANTE AO ... securitária dpvat c/c pedido incidental declaratória de união estável post mortem ajuizada em face de SEGURADORA LÍDER DOS NSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, que indeferiu a petição inicial no tocante ao pedido de declaração incidental de união ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0338.15.005069-2/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Fevereiro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NO TOCANTE AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - AÇÃO VERSA SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - UNIDADE GOIÁS

    ... DPVAT C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NO TOCANTE AO ... securitária dpvat c/c pedido incidental declaratória de união estável post mortem ajuizada em face de SEGURADORA LÍDER DOS NSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, que indeferiu a petição inicial no tocante ao pedido de declaração incidental de união ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0338.15.005069-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Fevereiro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NO TOCANTE AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - AÇÃO VERSA SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - UNIDADE GOIÁS

    ... DPVAT C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NO TOCANTE AO ... securitária dpvat c/c pedido incidental declaratória de união estável post mortem ajuizada em face de SEGURADORA LÍDER DOS NSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, que indeferiu a petição inicial no tocante ao pedido de declaração incidental de união ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0338.15.005069-2/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Fevereiro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NO TOCANTE AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - AÇÃO VERSA SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - UNIDADE GOIÁS

    ... DPVAT C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NO TOCANTE AO ... securitária dpvat c/c pedido incidental declaratória de união estável post mortem ajuizada em face de SEGURADORA LÍDER DOS NSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, que indeferiu a petição inicial no tocante ao pedido de declaração incidental de união ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0338.15.005069-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Fevereiro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NO TOCANTE AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - AÇÃO VERSA SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - UNIDADE GOIÁS

    ... DPVAT C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NO TOCANTE AO ... securitária dpvat c/c pedido incidental declaratória de união estável post mortem ajuizada em face de SEGURADORA LÍDER DOS NSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, que indeferiu a petição inicial no tocante ao pedido de declaração incidental de união ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0338.15.005069-2/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Fevereiro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NO TOCANTE AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - AÇÃO VERSA SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - UNIDADE GOIÁS

    ... DPVAT C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NO TOCANTE AO ... securitária dpvat c/c pedido incidental declaratória de união estável post mortem ajuizada em face de SEGURADORA LÍDER DOS NSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, que indeferiu a petição inicial no tocante ao pedido de declaração incidental de união ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ...

  • Acórdão nº 0048869-93.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. PARTILHA. INCOMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS ANTES DO MATRIMÔNIO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. Considerando que ação foi proposta com o escopo de dissolver vínculo matrimonial, todo...

  • Acórdão nº 1.0480.11.004726-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 4° DA LEI N° 1.060/50. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A ASSISTÊNCIA.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. ... qual nos autos da ação ordinária de reconhecimento de união estável c/c partilha de patrimônio comum ou indenização ... judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do ...

  • Acórdão nº 1.0480.11.004726-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 4° DA LEI N° 1.060/50. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A ASSISTÊNCIA.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. ... qual nos autos da ação ordinária de reconhecimento de união estável c/c partilha de patrimônio comum ou indenização ... judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do ...

  • Acórdão nº 1.0480.11.004726-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 4° DA LEI N° 1.060/50. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A ASSISTÊNCIA.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. ... qual nos autos da ação ordinária de reconhecimento de união estável c/c partilha de patrimônio comum ou indenização ... judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do ...

  • Acórdão nº 1.0480.11.004726-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 4° DA LEI N° 1.060/50. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A ASSISTÊNCIA.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. ... qual nos autos da ação ordinária de reconhecimento de união estável c/c partilha de patrimônio comum ou indenização ... judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o ... companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada. § 6o Considera-se união estável ..., inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à ...

  • Acórdão nº 1.0205.10.001382-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - GUARDA DOS FILHOS - PETIÇÃO RECURSAL INEPTA - ART. 514, II, DO CPC - CÓPIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS TERMOS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    EMENTA: FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - GUARDA DOS FILHOS - PETIÇÃO RECURSAL INEPTA - ART. 514, II, ... na qual objetiva-se o reconhecimento e a dissolução da união estável, bem como deliberação sobre a guarda dos filhos do ... mera menção a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou arrazoados), à guisa de fundamentos ...

  • Acórdão nº 1.0205.10.001382-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - GUARDA DOS FILHOS - PETIÇÃO RECURSAL INEPTA - ART. 514, II, DO CPC - CÓPIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS TERMOS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    EMENTA: FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - GUARDA DOS FILHOS - PETIÇÃO RECURSAL INEPTA - ART. 514, II, ... na qual objetiva-se o reconhecimento e a dissolução da união estável, bem como deliberação sobre a guarda dos filhos do ... mera menção a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou arrazoados), à guisa de fundamentos ...

  • Acórdão nº 1.0205.10.001382-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - GUARDA DOS FILHOS - PETIÇÃO RECURSAL INEPTA - ART. 514, II, DO CPC - CÓPIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS TERMOS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    EMENTA: FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - GUARDA DOS FILHOS - PETIÇÃO RECURSAL INEPTA - ART. 514, II, ... na qual objetiva-se o reconhecimento e a dissolução da união estável, bem como deliberação sobre a guarda dos filhos do ... mera menção a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou arrazoados), à guisa de fundamentos ...

  • Acórdão nº 1.0205.10.001382-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - GUARDA DOS FILHOS - PETIÇÃO RECURSAL INEPTA - ART. 514, II, DO CPC - CÓPIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS TERMOS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    EMENTA: FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - GUARDA DOS FILHOS - PETIÇÃO RECURSAL INEPTA - ART. 514, II, ... na qual objetiva-se o reconhecimento e a dissolução da união estável, bem como deliberação sobre a guarda dos filhos do ... mera menção a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou arrazoados), à guisa de fundamentos ...

  • Acórdão nº 1.0205.10.001382-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - GUARDA DOS FILHOS - PETIÇÃO RECURSAL INEPTA - ART. 514, II, DO CPC - CÓPIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS TERMOS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    EMENTA: FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - GUARDA DOS FILHOS - PETIÇÃO RECURSAL INEPTA - ART. 514, II, ... na qual objetiva-se o reconhecimento e a dissolução da união estável, bem como deliberação sobre a guarda dos filhos do ... mera menção a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou arrazoados), à guisa de fundamentos ...