petição união estável

146412 resultados para petição união estável

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801751-22.2022.8.19.0031 (Cível), 27-10-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801751-22.2022.8.19.0031 Recorrente: SÔNIA MARIA VIEIRA DE MELLO Recorrido: ENEL BRASIL S.A. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...

    ...identidade na petição inicial. II - A ré alega que agiu conforme o ...
  • Acordão nº 20060648818 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Febrero de 2007

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DO CÔNJUGE-SÓCIO DA EXECUTADA. ARTIGOS 1663 E 1664 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Não é terceiro, e portanto perfeitamente possível a penhora realizada em bem de sua propriedade, o cônjuge de sócio da Executada, mormente quando não provado que o bem objeto de constrição não tenha servido à comunhão, ou que tenha sido adquirido antes do início da...

    ... de votos, negar provimento ao Agravo de Petição, tudo na forma da fundamentação do voto. São ...
  • Acórdão Nº 0050494-58.2020.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023

    DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE. CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL FORMALIZADO. SUPOSTO DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373 DO CPC. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.1. A tese ventilada na petição

    ...INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE. ...1. A tese ventilada na petição inicial, reiterada nas razões do recurso, indica ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.09.495441-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2009

    Processo civil. Suspensão da decisão de concessão de alimentos provisionais arbitrados em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Previsão de recurso próprio. Inadmissibilidade da medida cautelar. A medida cautelar originária do Tribunal de Justiça não constitui via processual adequada para suspender a decisão que arbitrou alimentos provisionais, nos autos de ação de reconhecimento...

    ... ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Previsão de recurso próprio. ...Indefere-se a petição inicial. . Luiz Carlos de Menezes propôs esta ...
  • Acórdão Nº 0020595-81.2019.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO DO LEILÃO POR MEIO DO ADVOGADO DA EXECUTADA. VALIDADE. UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO DO COMPANHEIRO. Não cabe à parte determinar a forma pela qual serão praticados os atos processuais previstos em lei. Portanto, independentemente do conteúdo da procuração ad judicia dizer o contrário, a legislação processual...

    ... AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. ...VALIDADE. UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO DO COMPANHEIRO. Não cabe à ...
  • Acórdão Nº 0020028-80.2020.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-12-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL DO COMPANHEIRO DA EXECUTADA. De acordo com o disposto no art. 1.725 do Código Civil, aplica-se às relações patrimoniais da união estável, salvo disposição em contrário, o regime da comunhão parcial de bens segundo o qual há presunção de que a força de trabalho prestada em favor de um dos companheiros reverteu em benefício de...

    ...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL DO ..., aplica-se às relações patrimoniais da união estável, salvo disposição em contrário, o ...
  • Acórdão nº 50015702320198210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. 1. TERMO FINAL DA UNIÃO ESTÁVEL. FATO INCONTROVERSO. NÃO MERECE REPARO A SENTENÇA AO APONTAR COMO TERMO FINAL DA UNIÃO ESTÁVEL O MÊS DE AGOSTO DE 2019, UMA VEZ QUE SE TRATA DE FATO INCONTROVERSO, POIS A PRÓPRIA AUTORA/APELANTE INDICOU ESSE MARCO TEMPORAL NA PETIÇÃO INICIAL, SENDO QUE A DEMANDADA NÃO IMPUGNOU AS ALEGAÇÕES DA DEMANDANTE NESSE...

    ... ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha ajuizada em face ... demandante requereu a retificação da petição inicial no tocante à data apontada como termo ...
  • O animal de estimacao sob a perspectiva da tutela jurisdicciona:analise das decisoes do Tribunal de Justica do Rio Grande Do Sul

    O escopo da pesquisa é analisar a situação da família multiespécie, sendo aquela que agrega tanto membros humanos quanto seus animais de estimação, no panorama do direito brasileiro, observando os princípios da pluralidade de formas de família e da afetividade elencados na Constituição de 1988. O ordenamento jurídico pátrio classifica os animais como bens e tal definição colocaos como coisas a...

    ...união  de  um  casal  ou  de  um   núcleo ...  família:  tais  como  a  união  estável"  e  família   monoparental”. . No  mesmo \xC2"...  INDEFERIMENTO  DA  PETIÇÃO"  INICIAL.  É  juridicamente  possível   o \xC2"...
  • Acórdão Nº 0020526-70.2018.5.04.0761 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021

    PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO. 1. As regras vigentes estabelecem como regra o regime da comunhão parcial de bens entre aqueles que se unem com o objetivo de constituição de família, seja via união estável, seja via casamento (arts. 1.640 e 1.725 do CC). 2. Bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável pertencem, como regra, a ambos os cônjuges. Aplicação do art. 1660,

    ... de constituição de família, seja via união estável, seja via casamento (arts. 1.640 e 1.725 ...5. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento para penhora ...
  • A Sucessão dos Conviventes na Jurisprudência
    ..., porquanto não equiparou o instituto da união estável ao casamento 4 . Nesse mesmo sentido, ... APELAção CÍVEL. Ação dE PETição dE HERANçA C.C. ANULA-ção dE PARTiLHA. UNião ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.191238-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS OU INDENIZAÇÃO POR NÃO FRUIÇÃO DE IMÓVEL - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS - ART. 319 E 320 DO CPC - ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - IRRELEVÂNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA CASSADA. Atendidos os requisitos previstos nos...

    ... que o juiz sentenciante indeferiu a petição inicial com fulcro no art. 329 do CPC, uma vez ... desta Comarca em ação de dissolução de união estável, questão prejudicial qual seja o ...
  • Acórdãos nº 0125853-68.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Decisão de primeiro grau que não deferiu curadoria ao embargante - Agravo de instrumento não foi conhecido, já que interposto em nome de pessoa falecida, a quem o direito não reconhece mais capacidade alguma - Término da pessoa natural que se dá com a morte - Inteligência do disposto no artigo 6º do Código Civil - Inépcia da petição recursal reconhecida - Procedimento...

    ... Código Civil - Inépcia da petição recursal reconhecida - Procedimento ... em ação de reconhecimento de união estável - Questão de alta indagação ...
  • Acordão da , 21-06-2022

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...

    ... a partir análise de toda a petição inicial. 8. A conclusão a que chegou o ...autora, que a sua genitora manteve união estável com E S B, e não com ele; (ii) consta. ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.049540-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR - SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL CONTRAÍDA PELA VIÚVA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.1. O mandado de segurança é a via adequada para a correção de ato

    ... DO ESTADO DE MINAS GERAIS, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos ... que a autora não nega a existência da união estável, motivo que fundamentou a decisão ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.049540-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR - SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL CONTRAÍDA PELA VIÚVA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.1. O mandado de segurança é a via adequada para a correção de ato

    ... DO ESTADO DE MINAS GERAIS, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos ... que a autora não nega a existência da união estável, motivo que fundamentou a decisão ...
  • A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
    ... adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Distinção entre herança e meação; ... herdeiro deverá se valer da ação de petição de herança, prevista no artigo 1.824 do ...
  • Acórdãos nº 0135174-30.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ALIMENTOS Decisão agravada determinou a emenda da petição inicial, para a exclusão do pedido de alimentos Possível a cumulação dos pedidos RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto à determinação para a emenda da petição inicial (para a exclusão do pedido de alimentos)  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0135174

    ... determinação para a emenda da petição inicial, com o prosseguimento da ação ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ALIMENTOS Decisão ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020

    PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....

    ...união estável entre a demandante e a de cujus . . ... os documentos apresentados com a Petição" Inicial, a análise do seu pleito demandou dilaç\xC3"...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... atribui competência exclusiva à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao .... CAPÍTULO II . DA PETIÇÃO INICIAL . Seção I . Dos Requisitos da ..., o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no ...
  • Acórdão Nº 0020812-16.2017.5.04.0104 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE BENS DO COMPANHEIRO DA EXECUTADA. A meação do companheiro de sócia executada não deve responder pelos débitos trabalhistas se o contrato de trabalho firmado entre devedora e o reclamante foi realizado antes do início da união estável. Portanto, a dívida trabalhista não foi contraída em benefício dos cônjuges, não tendo contribuído para o crescimento do...

    ... AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE BENS DO COMPANHEIRO DA ... foi realizado antes do início da união estável. Portanto, a dívida trabalhista não ...
  • Acórdãos nº 0030243-04.2012.8.26.0002 de 9ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013

    INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PEDIDO E CAUSA DE PEDIR SUFICIENTEMENTE DELINEADOS PRELIMINAR REJEITADA PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR À SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO CASAL MEAÇÃO NECESSÁRIA DIVISÃO DE BENS POR ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO DEMONSTRADA SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO  (TJSP;  Apelação 0030243-04.2012.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo;

    ... LOUREIRO DE CARVALHO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PEDIDO E CAUSA DE PEDIR ... DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR À SEPARAÇÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004021020194058503), 17-05-2022

    PROCESSO Nº: 0800402-10.2019.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANE MENEZES CORREIA ADVOGADO: Erivaldo Macedo Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR...

    ...ções mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 ...
  • Acórdãos nº 0005490-19.2009.8.26.0606 de 10ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013

    UNIÃO ESTÁVEL Mera alegação do relacionamento Varão ausente, citado por edital Ausência de provas Dispensabilidade em petição, de sua produção Não demonstração de convivência duradoura e com unidade de propósitos Aquisição de imóvel que não gera, por si só, o reconhecimento do casamento de fato Sentença confirmada RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0005490-19.2009.8.26.0606; Relator (a):...

    ....8.26.0606 Comarca: Suzano Ação: União Estável Reconhecimento e dissolução ... provas Dispensabilidade em petição, de sua produção Não ...
  • Acordão do Quarta Turma, 16-10-2018

    AGRAVO INTERNO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. ART. 1.723 DO CC/2002. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Aos recursos interpostos com...

  • Acórdão Nº 0000877-02.2021.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA 'QUERELA NULLITATIS INSANABILIS'. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADES ABSOLUTAS. INEXISTENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Destaca-se que a Querela Nullitatis Insanabilis possui a natureza jurídica de sucedâneo recursal externo, ao lado...

    ... a Ação de Declaração e Dissolução de União com Partilha de Bens, processo n. ... reconhecimento e dissolução de união estável, justamente pelo fato de não estar devidamente ..., não teve meios de impugnar a petição inicial. . Requer seja o presente recurso de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT