petição união estável
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Acórdão Nº 0020724-82.2015.5.04.0771 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-05-2020
... EMENTA ANTONIO VALESAN. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA ESPOSA DO DEVEDOR. A união estável é regrada pelo regime da comunhão ...
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Acordao N° 1321359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Processual civil. União estável. Casamento. Conversão. Equiparação. Vínculo matrimonial. Coisa julgada. Petição inicial. Emenda. Desatendimento. Extinção. Sem resolução. Inépcia. Inicial. 1. Verificada pelo magistrado a existência de coisa julgada que impeça a apreciação de um dos pedidos deduzidos na petição, é devida a determinação de sua emenda, dada a impossibilidade jurídica de reapreciação...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO. CONVERSÃO. EQUIPARAÇÃO ... LO MATRIMONIAL. COISA JULGADA. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA ... DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0338.15.005069-2/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NO TOCANTE AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - AÇÃO VERSA SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - UNIDADE GOIÁS
... C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0338.15.005069-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NO TOCANTE AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - AÇÃO VERSA SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - UNIDADE GOIÁS
... C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0338.15.005069-2/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NO TOCANTE AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - AÇÃO VERSA SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - UNIDADE GOIÁS
... C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0338.15.005069-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NO TOCANTE AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - AÇÃO VERSA SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - UNIDADE GOIÁS
... C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0338.15.005069-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NO TOCANTE AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - AÇÃO VERSA SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - UNIDADE GOIÁS
... C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0338.15.005069-2/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NO TOCANTE AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - AÇÃO VERSA SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - UNIDADE GOIÁS
... C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... -
Acórdão nº 0003928-88.2011.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2019
... Assunto: Reconhecimento de União Estável ... Trata-se de apelação cível ... reconhecimento de união estável c/c petição de herança ajuizada contra os ... apelados (pais ...
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Acórdão nº 1.0000.23.018728-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL: CERTIDÃO - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: PRESENÇA. 1. Instruída a petição inicial da ação com escritura pública que atesta a união estável entre a servidora falecida e a parte requerente, mostra-se prescindível o debate em ação outra ou a juntada de sentença sobre o tema, incumbindo ao...
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Julgamento 7000302-53.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-08-2019
... VIEIRA DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Extrato de Ata Órgão Julgador Data da Sessão ... ÍZO PENAL-MILITAR EM RAZÃO DE PETIÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ... reconhecimento e extinção de união estável proposta em Juízo Cível, não ratificada ...
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Acordao N° 1244285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Apelação cível. União estável. Reconhecimento e dissolução. Ato-fato jurídico. Animus de constituição de família. Ônus da prova. Requisitos não demonstrados. Não reconhecimento. Partilha prejudicada. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese a recorrente pretende o reconhecimento e a dissolução de união estável entre a autora e o réu no período indicado, com a subsequente partilha do bem imóvel...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO ... ATO-FATO ... partilha do bem imóvel descrito na petição ... 2. A união estável é ato-fato jurídico ... -
Acórdão nº 50001339020208210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DO COTEJO DOS DOCUMENTOS DOS AUTOS O QUE SE VERIFICA É QUE O AUTOR E A SERVIDORA PÚBLICA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL CONVIVERAM EM UNIÃO ESTÁVEL POR UM PERÍODO, QUE SE SEPARARAM E QUE A PROVA TESTEMUNHAL E AS DECLARAÇÕES JUNTADAS AOS AUTOS SE CONTRADIZEM EM RELAÇÃO AO RETORNO DO RELACIONAMENTO. AINDA, NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS A PRESENÇA
... ões a parte autora sustentou que vivia em união estável com a servidora pública Magali André ... e a servidora pública indicada na petição inicial conviveram em união estável por um ... -
Relatório e Voto com número 5185819-49.2019.8.09.0157 da 5ª Câmara Cível, 28-10-2022
... União Estável Post Mortem, ajuizada por Carmela ... Alegou a Autora, na petição inicial, que conviveu em união estável com de ...
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Acórdão Nº 0044398-34.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL ... que a parte autora poderia comprovar a união estável alegada, cuja determinação de emenda, ...
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Acórdão Nº 0007278-73.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE ... vista a natureza do litígio narrado na petição inicial - ação de reconhecimento de ...
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Acórdão nº 0000310-94.2010.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... Assunto : União Estável ou Concubinato ... CIVIL. PROCESSUAL ... IMPOSSIBILIDADE ... I. Na petição inicial se concretiza os limites da lide. Inovar ...
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Acordao N° 1736134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Apelações. Civil e processual civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Ex-companheiros. Alimentos transitórios/compensatórios. Princípio da solidariedade. Razoabilidade e proporcionalidade do prazo estabelecido para a obrigação alimentar. União estável. Requisitos previstos no art. 1. 723 do cc. Escritura pública. Alegação de simulação. Não comprovada. Pretensão de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EX-COMPANHEIROS. ALIMENTOS ... procedentes os pedidos apresentados na petição inicial para declarar a ... união estável ... -
Acórdão nº 50002762120178210088 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Petição de Herança ... , advogaram não restar caracterizada a união estável entre a apelada e o de cujus , na ...
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Acórdão Nº 0003249-59.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... , indeferiu a petição inicial, nos seguintes termos: ... “Isto ... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ...
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Decisão Monocrática nº 52215227220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. VALOR DA CAUSA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, POIS TODA CAUSA DEVE TER UM VALOR CERTO, AINDA QUE SEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. HAVENDO CONTEÚDO ECONÔMICO CLARO, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER A ELE, APLICANDO-SE AS REGRAS DOS ART. 291 E 292 DO CPC. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA. RECURSO...
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... ão estável post mortem cumulada com PETIÇÃO DE HERANÇA. VALOR DA CAUSA. questão DE ORDEM ... -
Acórdão Nº 5013956-57.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... que, nos autos da "ação declaratória de união estável c/c anulação de ato jurídico, ... ÁVEL C/C ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO, PETIÇÃO DE HERANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.110486-4/001,1104872-80.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DE PARTE DA PETIÇÃO INICIAL. PARTILHA DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DOS DIREITOS INCIDENTES SOBRE O BEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.Ainda que não tenha havido a transcrição da compra e venda do imóvel
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Acordao N° 1337516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Direito civil e processual civil. União estável. Termo inicial. Prova. Ônus do autor. Bem adquirido anteriormente. Exclusão da partilha. Sentença mantida. I. Imóvel adquirido antes da união estável comprovada nos autos não está sujeito à partilha proveniente da sua dissolução, nos termos dos artigos 1. 658, 1. 660 e 1. 725 do código civil. Ii. À falta de prova conclusiva ou consistente, não pode...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL. PROVA. ÔNUS ... DO AUTOR. BEM ... afirmado na petição inicial, consoante a inteligência do artigo 373, ... -
Decisão Monocrática nº 51651645320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E NULIDADE DE PARTILHA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DE VALORES ATINENTES A LOCATIVOS NÃO ADIMPLIDOS. CABIMENTO. TENDO EM VISTA QUE, EM AGRAVO ANTERIOR, A DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU O REPASSE DE 50% DOS LOCATIVOS DE IMÓVEL À ORA AGRAVADA FOI MODIFICADA NO JULGAMENTO DA CÂMARA, PARA...
... TIPO DE AÇÃO: Petição de Herança ... petição de herança c/c declaração de união estável e nulidade de partilha. pedido de ...