petição usucapião extraordinário
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Em vigor
Código de Processo Civil
... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ... e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; ... IV - os ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... sujeita a recurso ordinário ou extraordinário ... ARTIGO 468 ... A sentença, que ... CAPÍTULO VII Da ação de usucapião de terras particulares ... ARTIGO 941 ...
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Acórdão nº 2013/0415473-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERIDOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA USUCAPIÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INVIÁVEL O EXAME DIANTE DO
... - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ... ção de recurso extraordinário para o Supremo ... Tribunal Federal ... requerido ao final da petição inicial, mas da interpretação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000256-31.2011.5.06.0012 (00689-1990-005-06-00-7)), 29-07-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO FAVORÁVEL NA ESFERA CÍVEL. INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA. A ação de usucapião foi julgada procedente. A ação trabalhista foi ajuizada anos depois do início da posse judicialmente reconhecida, o que afasta a tese de fraude à execução. Imperioso, pois, o respeito à decisão proferida na Justiça Comum, a quem compete...
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Acórdão nº 1.0000.20.058571-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
Apelação cível - usucapião extraordinário - petição inicial - despacho de emenda - imprecisão - ofensa ao art. 321, do Código de Processo Civil - extinção do feito sem resolução de mérito - nulidade - apelação a que se dá provimento.1. O art. 321, do Código de Processo Civil, disciplina que o magistrado, ao determina a emenda da petição inicial, deve indicar com precisão o que deve ser corrigido...
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Acórdão Nº 0002603-02.2009.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – ... INDEFERIMENTO DA ... emenda da petição inicial e conforme decisão de mov. 18.1, todavia ...
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Acórdão Nº 0144202-98.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO IMEDIATA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL EM TERMOS. REQUISITOS ESSENCIAIS PREENCHIDOS CONFORME OS ARTS. 319 E 320 DO CPC. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA
... TIPO DE PROCESSO: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ... ORIGEM: 21ª VARA CÍVEL DA ... MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL EM TERMOS ... REQUISITOS ESSENCIAIS ... -
Acórdão Nº 0300379-79.2015.8.24.0103 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-04-2023
... que, nos autos da "ação de usucapião extraordinário", em epígrafe, decidiu nos ... Ante o exposto, indefiro a petição inicial (art. 321, parágrafo único c/c o art ...
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Decisão Monocrática Nº 0032085-53.2010.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 08-07-2015
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. PROCESSO JULGADO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TERRENO LOCALIZADO ENTRE DUAS RESIDÊNCIAS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. TERRENO SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADO. EXISTÊNCIA DE VASTA DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE
... ORIGEM: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA ... PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE ... DOCUMENTAÇÃO ... - Acórdão nº REsp 944403 / CE de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 0003429-72.2006.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL (ART. 191 DA CF) ... SENTENÇA DE ... de usucapião extraordinário. Demanda baseada na modalidade ... especial ... pela petição inicial. Impossibilidade de arguir usucapião ...
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Acórdão Nº 0325088-30.2015.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
... qual a magistrada de origem indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução de ito, a "ação de usucapião extraordinário" ajuizada por Aderilto Antônio ...
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Decisão Monocrática nº 50789229120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DETERMINAÇÃO de emenda à petição inicial, ...
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Acórdão Nº 0700158-16.2021.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 330, IV, DO CPC. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DAAPELAÇÃ
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO ... DO PROCESSO SEM ... INDEFERIMENTO DA ... PETIÇÃO INICIAL. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 330, ... -
Acórdão Nº 0003486-74.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-06-2022
... USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – SENTENÇA QUE INDEFERE A ... PETIÇÃO INICIAL PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR – ...
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Acordao N° 1610776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Ementa processo civil. Usucapião extraordinário. Requisitos da petição inicial. Ausência de declinação dos confrontantes. Identificaçao do direito litigioso. Emenda. Não atendimento. Extinção do processo. Art. 321 do cpc. 1. Nos termos dos parágrafos 2º e 3º, do art. 99 do código de processo civil, milita em favor do requerente (pessoa física) a presunção de veracidade da declaração de insuficiênc
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL ... -
Acórdão Nº 0003734-18.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-10-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ... SENTENÇA QUE INDEFERE A ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO. CERTIDÃO ... Nº ...
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Acórdão Nº 0044013-12.2012.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-07-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, APÓS DEVIDAMENTE INTIMADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. RAZÕES RECURSAIS CONFUSAS, UMA VEZ QUE ORA JUSTIFICA O DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO, ORA DIZ QUE NÃO SABE SE O CUMPRIU E POSTULA O
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... USUCAPIÃO" EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇ\xC3" ... INÉRCIA DA PARTE PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, APÓS ... DEVIDAMENTE INTIMADA ... -
Acórdão Nº 0011820-46.2010.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. Ação de usucapião extraordinário. Imóvel sob ... posse dos s desde 2009. Indeferimento da petição inicial ... por falta de interesse processual ...
- Acórdão nº0016934-41.2020.8.17.2990 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 25-10-2023
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Acórdão nº 0000211-74.2004.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2015
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO A ... PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ...
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Acórdão nº 0005768-66.2008.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 28 de Enero de 2014
... Salvador/BA ... A-5 Petição n.º 0005768-66.2008.8.05.0112 ... Classe : ... Assunto : Usucapião Extraordinária ... Relator(a) : Desª. Silvia ... AÇÃO DE ... USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ÁREA ONDE ... FUNCIONA POSTO DE SAÚDE. POSSE ...
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Acórdão Nº 1446376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... 1.446.376 SANTA CATARINA ... AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO ... TO POR AUSÊNCIA DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO ... MERAMENTE INFRINGENTE ...
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Acórdão Nº 1438601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.438.601 SÃO ... AGDO.(A/S) ... : ... DIREITO DAS SUCESSÕES. USUCAPIÃO ... AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... do protocolo da petição respectiva, manifesta sua intempestividade ...
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Usucapião de bens imóveis
... USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. MORADIA. PRAZO DOS ARTIGOS 1238, PARÁGRAFO ÚNICO COMBINADO COM O ARTIGO ... da usucapião atenderá, no que couber, aos requisitos da petição inicial, estabelecidos pelo art. 319 do Código de Processo Civil – CPC, ...