petição usucapião extraordinário
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Em vigor
Código de Processo Civil
... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ... e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; ... IV - os ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... sujeita a recurso ordinário ou extraordinário ... ARTIGO 468 ... A sentença, que ... CAPÍTULO VII Da ação de usucapião de terras particulares ... ARTIGO 941 ...