peticionario

53712 resultados para peticionario

  • Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
    ... IV – encerrar a investigação sem o julgamento de mérito e arquivar o processo, a pedido do peticionário ou na hipótese prevista no inciso IV do caput do art. 70; ... V – iniciar a revisão de direito compensatório definitivo ou de compromisso; e ...
  • Em vigor Lei do Mandado de Segurança
    ... do juízo ou pelo correio, mediante registro com recibo de volta, ou por telegrama, radiograma ou telefonema, conforme o requerer o peticionário, o inteiro teor da sentença a autoridade coatora ... Parágrafo único. Os originais, no caso de transmissão telegráfica, radiofônica ou ...
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos
    ... ARTIGO 283 ... O Juiz ordenará, de ofício ou a requerimento da parte, que, à custa do peticionário, se notifiquem do requerimento as pessoas nele indicadas ... #Renumerado do art. 284, pela Lei nº 6.216, de 1975 ... ARTIGO 284 ...
  • DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
    ... a) qualificação do peticionário, indicação do volume e do valor da produção da indústria doméstica que lhe corresponda. No caso de a petição ter sido feita em nome da ...
  • Acórdão nº 2014/0320538-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO COMPUTADO SOBRE AS PENAS UNIFICADAS. ILEGALIDADE. ART. 119 DO CP. AS PENAS PRESCREVEM ISOLADAMENTE. 2. PETICIONÁRIO NA MESMA SITUAÇÃO DA RECORRENTE. ART. 580 DO CPP. 3. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. 1. ...

    ... COMPUTADO  ... UNIFICADAS.  ... ILEGALIDADE.  ... PRESCREVEM  ISOLADAMENTE.  2.  PETICIONÁRIO  NA  ... MESMA SITUAÇÃO DA RECORRENTE. ART. 580 DO CPP.  ... 3. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO ...
  • Acórdão nº 2009/0137793-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DILÚVIO. PRESENTE WRIT SOB O MANTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. NOVEL REMÉDIO HEROICO: VIA ADEQUADA. ASPECTOS PECULIARES NA ESPÉCIE. EXCEPCIONAL EXTENSÃO OUTRORA DEFERIDA AO PRESENTE PETICIONÁRIO. PEDIDO EXTENSIVO DA EXTENSÃO OUTRORA DEFERIDA. INTENTO DE ALCANCE DA DECIS&#x

  • Acórdão nº 2015/0263466-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROCESSO  DIVERSO.  TRANSMISSÃO  ELETRÔNICA.  RESPONSABILIDADE  DO  ... PETICIONÁRIO". ART. 14, II, DA RESOLUÇÃO STJ 10/2015. RAZÕES RECURSAIS  ... TOTALMENTE  DISSOCIADAS    DA  DEMANDA  TRATADA  NOS  AUTOS.\xC2" ...
  • Acórdão nº PExt no HC 154579 / SP de T5 - QUINTA TURMA
    ... 580 do Código de Processo Penal, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles ... 2.Também em relação ao Peticionário o decreto condenatório carece de motivação concreta para exasperar a pena-base no quantum aplicado, em se considerando o princípio da ...
  • Acórdão nº 2015/0097066-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA INCOMPLETA. ÔNUS DO PETICIONÁRIO. INVIABILIDADE DE COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A exatidão e a conformidade entre os dados informados no formulário de envio e os constantes da peti&#

    ... AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ... ESPECIAL.  PETIÇÃO  ELETRÔNICA  INCOMPLETA.  ÔNUS  DO  ... PETICIONÁRIO.  INVIABILIDADE  DE  COMPREENSÃO  DA  ... CONTROVÉRSIA.  ... INTEMPESTIVIDADE.  ... OCORRÊNCIA.  ...
  • Acórdão nº 2011/0155935-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... parágrafo único, do Código Penal ... IV - Havendo identidade de situação fático-processual do peticionário e  ... do  paciente,  bem  como  a  inexistência  de  qualquer  circunstância  de  caráter  ...
  • Acórdão nº 2014/0175958-9 de T5 - QUINTA TURMA
    ... peticionário,  a  propósito  do  que  a  prova,  ... segura,  transmite  a  necessária  certeza  para  embasar  o  édito  ...
  • Acórdão nº 2014/0189523-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IDENTIFICAÇÃO ERRÔNEA DO NÚMERO DO PROCESSO. JUNTADA EM OUTRO PROCESSO. ZELO DO PETICIONÁRIO. ART. 12, I, DA RESOLUÇÃO STJ 14/2013. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. De acordo com o art. 12, I, da Resolução 14/2013, é dever do peticionário a informação correta dos dados processuais para a...

    ... ERRÔNEA  DO  NÚMERO  DO  PROCESSO.  JUNTADA  EM  OUTRO  ... PROCESSO.  ZELO  DO  PETICIONÁRIO.  ART.  12,  I,  DA  RESOLUÇÃO  ... STJ 14/2013. RECURSO INTEMPESTIVO.  ...
  • Acórdão nº 2013/0149838-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... INCOMPLETA.  ... TRANSMISSÃO  ... ELETRÔNICA.  ... RESPONSABILIDADE  DO  PETICIONÁRIO.  ART.  14,  IV,  DA  RESOLUÇÃO  STJ  ... 14/2013. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
    ... PETICIONÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO  ... DE  DOIS  AGRAVOS  INTERNOS.  PRINCÍPIO  DA  UNIRRECORRIBILIDADE  ...
  • Acórdão nº 2014/0080812-0 de T5 - QUINTA TURMA
  • Acórdão nº 2014/0069914-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... sistema  de  peticionamento  eletrônico  do  TJRJ,  possa  enviar  peças,  apenas  o  ... peticionário  que  fizer  autenticação  no  site,  assinando  a  petição  digitalmente  ...
  • Acórdão nº 2013/0287776-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... sistema  de  peticionamento  eletrônico  do  TJRJ,  possa  enviar  peças,  apenas  o  ... peticionário  que  fizer  autenticação  no  site,  assinando  a  petição  digitalmente  ...
  • Acórdão nº 2011/0059450-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... peticionário,  ao  se  afirmar  que  o  ... prazo  depurador  de  cinco  anos  teria  afastado  a  reincidência  do  ...
  • Acórdão nº 2014/0003874-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... sistema  de  peticionamento  eletrônico  do  TJRJ,  possa  enviar  peças,  apenas  o  ... peticionário  que  fizer  autenticação  no  site,  assinando  a  petição  digitalmente  ...
  • Acórdão nº 2013/0374265-7 de T5 - QUINTA TURMA
    ... míngua do referido requisito formal ... 3.  Apenas  "o  peticionário  que  fizer  autenticação  no  site,  ... assinando a petição digitalmente com certificado ICP-Brasil,  ...
  • Acórdão nº 2015/0224862-0 de T4 - QUARTA TURMA
    ... e  a  exatidão  das  informações  transmitidas  é  da  exclusiva  responsabilidade  do  ... peticionário ... 2.  No  caso,  o  advogado  credenciado  e  titular  da  identidade  digital  utilizada  para  ...
  • Acórdão nº 2012/0171045-2 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... MATERIAL  NO  ACÓRDÃO  HOMOLOGATÓRIO.  CORREÇÃO  ... DE OFÍCIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO ...  1.  O  peticionário  indicou  erro  material  no  acórdão  ... homologatório quanto à data do divórcio consensual, afirmação  ...
  • Acórdão nº 2013/0140718-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO RECURSAL INCOMPLETA. TRANSMISSÃO ELETRÔNICA. RESPONSABILIDADE DO PETICIONÁRIO. ART. 14 DA RESOLUÇÃO 14/2013. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiç

    ... NO  AGRAVO  ... EM  RECURSO  ... ESPECIAL.  ... INCOMPLETA.  ... TRANSMISSÃO  ... ELETRÔNICA.  ... RESPONSABILIDADE  ... PETICIONÁRIO".  ART.  14 DA  RESOLUÇÃO  14/2013.  AGRAVO  ... REGIMENTAL  NÃO  CONHECIDO ... Vistos  e  relatados  estes  autos  em \xC2" ...
  • Acórdão nº 2006/0027077-7 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - SITUAÇÃO PROCESSUAL DO PETICIONÁRIO IDÊNTICA AO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME -EXTENSÃO DEFERIDA ... Se o paciente e peticionário ...
  • Acórdão nº 2006/0191892-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PROCESSUAL PENAL. PEDIDOS DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. ART. 580 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PRIMEIRO PETICIONÁRIO. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. DEFERIMENTO. SEGUNDO PETICIONÁRIO. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES. PRISÃO DECORRENTE DE TÍTULO JUDICIAL DIVERSO ...

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