petiçoes embargos execuçao fiscal
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 83 ... Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: ... I- terá ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...
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Acórdão nº 2006/0036893-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... segurança anteriormente impetrado e dos embargos à execução fiscal, como defende a agravante, ...
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Acórdão nº 2006/0036893-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... segurança anteriormente impetrado e dos embargos à execução fiscal, como defende a agravante, ...
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Acórdão nº 2015/0080202-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FISCAL ... embargos ...
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Acórdão nº 2007/0233417-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO ... NULIDADE PROCESSUAL. (EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA ...
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Acórdão nº 2006/0163017-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE ... erros de cálculo;II por meio de embargos de declaração. (Precedentes: REsp 687.476/SP, ...
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Acórdão nº 96.01.04682-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 9 de Diciembre de 2008
... de Processo Civil, julgar procedentes os Embargos à Execução ... Brasília, 09 de dezembro de ... SEGURO SOCIAL-INSS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL proposta para cobrança de valores devidos a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002984220194058107), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0800298-42.2019.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CARIUS ADVOGADO: Danilson De Carvalho Passos APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Cabral De Lucena EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO....
... em face de sentença que extinguiu estes embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071179520214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0807117-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COPA FRUIT IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0825946-27.2019.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA...
... , que, nos autos da Execução Fiscal nº 0825946-27.2019.4.05.8300, indeferiu ... -27.2019.4.05.8300, negou provimento aos embargos de declaração opostos contra decisão que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026566020174058200), 15-02-2022
PJE 0802656-60.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. MESMAS PARTES. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença que, com arrimo no art. 485, VII, do CPC/2015, declarou a ilegitimidade...
... legal, deixou de resolver o mérito dos embargos à execução fiscal (opostos por BRUNO DE SOUZA ... -
Acordão do Segunda Turma, 16-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.INTEMPESTIVIDADE. INSUPERÁVEL. PRAZO A CONTAR DA INTIMAÇÃO DAPENHORA E NÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DACADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DORECURSO. SÚMULA N. 115/STJ.I - Na origem, trata-se de embargos a execução objetivando aextinção da execução fiscal, tendo em vista a compensação e...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010277120194058300), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. AUSÊNCIA CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. TAXA DE AFORAMENTO. REINTEGRAÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL ANTERIOR ÀS COMPETÊNCIAS COBRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedentes os...
... de sentença que julgou procedentes os embargos executivos manejados, para afastar a ... 2001, os quais são cobrados na Execução Fiscal nº 0021127-42.2003.4.05.8300 ... Sustenta a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013061220184058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0801306-12.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IMIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS S/A ADVOGADO: Catarina Bezerra Alves e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Camila Furtado Bezerra E Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo...
... /A em face da sentença que extinguiu os Embargos à Execução Fiscal, com fulcro no art. 918, I, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009405320174058311), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0800940-53.2017.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIA DE MALHAS JABOATAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Daniel Moraes De Miranda Farias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Georgius Luis Argentini Principe Credidio EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL....
... ça que indeferiu a petição inicial dos embargos à execução fiscal, porquanto fora apresentada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112120820204050000), 06-07-2021
PJE 0811212-08.2020.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal - CE que, em sede de execução de título extrajudicial movida pela União, deixou de apreciar sua...
... Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004529320204058311), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800452-93.2020.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUCIL EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES SA e outros ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Credidio, que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, nos termos do art. 487, I, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004867720174050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0800486-77.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UVIFRIOS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA ADVOGADO: Eduardo Ferrari Lucena AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ....
... 6ª Vara/PB que, nos autos da Execução Fiscal nº 0806361-82.2016.4.05.8400, ao receber a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08043587120154050000), 30-03-2022
PROCESSO Nº: 0804358-71.2015.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: JOSE VIEIRA DE MELO e outro ADVOGADO: Leonardo Máximo Barbosa e outros EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Walter Sammyr Veloso De Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima EMENTA...
... Nº: 0804358-71.2015.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: JOSE VIEIRA ... penhora do imóvel existente na execução fiscal 0004541-88.2002.4.05.8000 (2002.80.00.004541-1); ... -
Acórdão Nº 0027435-53.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... em relação à sentença que julgou os Embargos à Execução Fiscal, mormente em se tratando de ...
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Direito processual civil
... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... Etapa 6. Honorários advocatícios nos embargos de terceiro. Etapa 7. Compensação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08119153120214058300), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811915-31.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C.
... que julgou parcialmente procedentes os embargos do devedor, para determinar o desapensamento ... embargante no polo passivo da execução fiscal, apenas por entender que pertence ao mesmo grupo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085198020204058300), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0808519-80.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUCIL EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES SA e outros ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... , que julgou parcialmente procedentes os embargos do devedor, para determinar o desapensamento ... embargantes no polo passivo da execução fiscal, apenas por entender que pertencem ao mesmo grupo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089981020214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808998-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENEDITO ARRUDA CARNEIRO ADVOGADO: José Amaury Batista Gomes Filho AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....
... objetiva a diretor por débito fiscal da empresa, pois há necessidade de prova de ... provas em contrário, o ajuizamento de embargos à execução, situações que não se ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL ... ü PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ... ÃO DE PARCELAS VINCENDAS NO CURSO DA EXECUÇAO. NÃO CABIMENTO. Dispõe o art. 323 do CPC: “na ...