Petrechos de falsificação de selo
- Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
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Decisões Monocráticas nº 33796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2019
... dos crimes previstos nos artigos 294 (petrechos de falsificação de papéis públicos), 293, iso I (falsificação de selo destinado a controle tributário), 293, § 1º, ...
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Decisão da Presidência nº 33796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2019
... dos crimes previstos nos artigos 294 (petrechos de falsificação de papéis públicos), 293, iso I (falsificação de selo destinado a controle tributário), 293, § 1º, ...
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Decisão da Presidência nº 87738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Enero de 2006
... de receptação, por 3 vezes, falsificação de documento público, falsificação de selo ou sinal público e petrechos de falsificação, todos em concurso formal. O ...
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Decisão da Presidência nº 87738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2006
... de receptação, por 3 vezes, falsificação de documento público, falsificação de selo ou sinal público e petrechos de falsificação, todos em concurso formal ...
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Dos crimes contra a fé pública
... conceder a ordem, tais como: a) a falsificação grosseira, b) a inexpressividade da lesão ... 06/07/2008) ... Petrechos para falsificação de moeda ... 1. Tipo penal ... I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou ...
- Acórdãos nº 0223914-75.2010.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão nº 0004009-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
... tipo penal que prevê o delito de falsificação de selo ou sinal público é a fé pública e sua ... APELAÇÃO CRIMINAL. PETRECHOS" DE FALSIFICAÇÃO (ART. 294, CP). DESCLASSIFICAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0004009-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
... tipo penal que prevê o delito de falsificação de selo ou sinal público é a fé pública e sua ... APELAÇÃO CRIMINAL. PETRECHOS" DE FALSIFICAÇÃO (ART. 294, CP). DESCLASSIFICAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0004009-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
... tipo penal que prevê o delito de falsificação de selo ou sinal público é a fé pública e sua ... APELAÇÃO CRIMINAL. PETRECHOS" DE FALSIFICAÇÃO (ART. 294, CP). DESCLASSIFICAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0004009-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
... tipo penal que prevê o delito de falsificação de selo ou sinal público é a fé pública e sua ... APELAÇÃO CRIMINAL. PETRECHOS" DE FALSIFICAÇÃO (ART. 294, CP). DESCLASSIFICAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0004009-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
... tipo penal que prevê o delito de falsificação de selo ou sinal público é a fé pública e sua ... APELAÇÃO CRIMINAL. PETRECHOS" DE FALSIFICAÇÃO (ART. 294, CP). DESCLASSIFICAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0004009-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0004009-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
... tipo penal que prevê o delito de falsificação de selo ou sinal público é a fé pública e sua ... APELAÇÃO CRIMINAL. PETRECHOS" DE FALSIFICAÇÃO (ART. 294, CP). DESCLASSIFICAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0004009-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
... tipo penal que prevê o delito de falsificação de selo ou sinal público é a fé pública e sua ... APELAÇÃO CRIMINAL. PETRECHOS" DE FALSIFICAÇÃO (ART. 294, CP). DESCLASSIFICAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0004009-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
... tipo penal que prevê o delito de falsificação de selo ou sinal público é a fé pública e sua ... APELAÇÃO CRIMINAL. PETRECHOS" DE FALSIFICAÇÃO (ART. 294, CP). DESCLASSIFICAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0004009-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
... tipo penal que prevê o delito de falsificação de selo ou sinal público é a fé pública e sua ... APELAÇÃO CRIMINAL. PETRECHOS" DE FALSIFICAÇÃO (ART. 294, CP). DESCLASSIFICAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0004009-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
... tipo penal que prevê o delito de falsificação de selo ou sinal público é a fé pública e sua ... APELAÇÃO CRIMINAL. PETRECHOS" DE FALSIFICAÇÃO (ART. 294, CP). DESCLASSIFICAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0004009-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
... tipo penal que prevê o delito de falsificação de selo ou sinal público é a fé pública e sua ... APELAÇÃO CRIMINAL. PETRECHOS" DE FALSIFICAÇÃO (ART. 294, CP). DESCLASSIFICAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0004009-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
... tipo penal que prevê o delito de falsificação de selo ou sinal público é a fé pública e sua ... APELAÇÃO CRIMINAL. PETRECHOS" DE FALSIFICAÇÃO (ART. 294, CP). DESCLASSIFICAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0004009-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
... tipo penal que prevê o delito de falsificação de selo ou sinal público é a fé pública e sua ... APELAÇÃO CRIMINAL. PETRECHOS" DE FALSIFICAÇÃO (ART. 294, CP). DESCLASSIFICAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0004009-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
... tipo penal que prevê o delito de falsificação de selo ou sinal público é a fé pública e sua ... APELAÇÃO CRIMINAL. PETRECHOS" DE FALSIFICAÇÃO (ART. 294, CP). DESCLASSIFICAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0004009-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
... tipo penal que prevê o delito de falsificação de selo ou sinal público é a fé pública e sua ... APELAÇÃO CRIMINAL. PETRECHOS" DE FALSIFICAÇÃO (ART. 294, CP). DESCLASSIFICAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0004009-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
... tipo penal que prevê o delito de falsificação de selo ou sinal público é a fé pública e sua ... APELAÇÃO CRIMINAL. PETRECHOS" DE FALSIFICAÇÃO (ART. 294, CP). DESCLASSIFICAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0004009-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
... tipo penal que prevê o delito de falsificação de selo ou sinal público é a fé pública e sua ... APELAÇÃO CRIMINAL. PETRECHOS" DE FALSIFICAÇÃO (ART. 294, CP). DESCLASSIFICAÇ\xC3" ...