Petrechos de falsificação de selo

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  • Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
    ...I - venda de selos, peças filatélicas, cupões resposta ...FALSIFICAÇÃO DE SELO, FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO OU VALEPOSTAL. ...PETRECHOS DE FALSIFICAÇAO DE SELO, FÓRMULA DE ...
  • Decisões Monocráticas nº 33796 de STF. Supremo Tribunal Federal, August 02, 2019
    ... dos crimes previstos nos artigos 294 (petrechos de falsificação de papéis públicos), 293, iso I (falsificação de selo destinado a controle tributário), 293, § 1º, ...
  • Decisão da Presidência nº 33796 de STF. Supremo Tribunal Federal, August 02, 2019
    ... dos crimes previstos nos artigos 294 (petrechos de falsificação de papéis públicos), 293, iso I (falsificação de selo destinado a controle tributário), 293, § 1º, ...
  • Dos crimes contra a fé pública
    ... conceder a ordem, tais como: a) a falsificação grosseira, b) a inexpressividade da lesão ...06/07/2008). Petrechos para falsificação de moeda . 1. Tipo penal ...I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou ...
  • Petrechos de Falsificação (Art. 294)
    ..., adquirir, fornecer, ainda que gratuitamente, possuir, guardar ou colocar em circulação objeto especialmente destinado à falsifi cação de selo, outra fórmula de franqueamento ou vale-postal é crime previsto na Lei nº 16.538, de 22/06/1978. b) Havendo falsifi cação pelo mesmo agente, o ...
  • Decisão da Presidência nº 87738 de STF. Supremo Tribunal Federal, January 11, 2006
    ... de receptação, por 3 vezes, falsificação de documento público, falsificação de selo ou sinal público e petrechos de falsificação, todos em concurso formal. O ...
  • Decisão da Presidência nº 87738 de STF. Supremo Tribunal Federal, February 02, 2006
    ... de receptação, por 3 vezes, falsificação de documento público, falsificação de selo ou sinal público e petrechos de falsificação, todos em concurso formal. O ...
  • Acórdão nº 0004009-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, July 15, 2013

    PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Existindo indícios suficientes da materialidade e da autoria, a denúncia há que ser recebida, em ordem a que, na instrução criminal, possa ser comprovada (ou não) a responsabilidade penal do acusado. Hipótese em que estão presentes os requisitos...

    ... tipo penal que prevê o delito de falsificação de selo ou sinal público é a fé pública e sua ...APELAÇÃO CRIMINAL. PETRECHOS" DE FALSIFICAÇÃO (ART. 294, CP). DESCLASSIFICAÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 0004009-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, July 15, 2013

    PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Existindo indícios suficientes da materialidade e da autoria, a denúncia há que ser recebida, em ordem a que, na instrução criminal, possa ser comprovada (ou não) a responsabilidade penal do acusado. Hipótese em que estão presentes os requisitos...

    ... tipo penal que prevê o delito de falsificação de selo ou sinal público é a fé pública e sua ...APELAÇÃO CRIMINAL. PETRECHOS" DE FALSIFICAÇÃO (ART. 294, CP). DESCLASSIFICAÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 0004009-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, July 15, 2013

    PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Existindo indícios suficientes da materialidade e da autoria, a denúncia há que ser recebida, em ordem a que, na instrução criminal, possa ser comprovada (ou não) a responsabilidade penal do acusado. Hipótese em que estão presentes os requisitos...

    ... tipo penal que prevê o delito de falsificação de selo ou sinal público é a fé pública e sua ...APELAÇÃO CRIMINAL. PETRECHOS" DE FALSIFICAÇÃO (ART. 294, CP). DESCLASSIFICAÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 0004009-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, July 15, 2013

    PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Existindo indícios suficientes da materialidade e da autoria, a denúncia há que ser recebida, em ordem a que, na instrução criminal, possa ser comprovada (ou não) a responsabilidade penal do acusado. Hipótese em que estão presentes os requisitos...

    ... tipo penal que prevê o delito de falsificação de selo ou sinal público é a fé pública e sua ...APELAÇÃO CRIMINAL. PETRECHOS" DE FALSIFICAÇÃO (ART. 294, CP). DESCLASSIFICAÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 0004009-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, July 15, 2013

    PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Existindo indícios suficientes da materialidade e da autoria, a denúncia há que ser recebida, em ordem a que, na instrução criminal, possa ser comprovada (ou não) a responsabilidade penal do acusado. Hipótese em que estão presentes os requisitos...

    ... tipo penal que prevê o delito de falsificação de selo ou sinal público é a fé pública e sua ...APELAÇÃO CRIMINAL. PETRECHOS" DE FALSIFICAÇÃO (ART. 294, CP). DESCLASSIFICAÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 0004009-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, July 15, 2013

    PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Existindo indícios suficientes da materialidade e da autoria, a denúncia há que ser recebida, em ordem a que, na instrução criminal, possa ser comprovada (ou não) a responsabilidade penal do acusado. Hipótese em que estão presentes os requisitos...

    ... tipo penal que prevê o delito de falsificação de selo ou sinal público é a fé pública e sua ...APELAÇÃO CRIMINAL. PETRECHOS" DE FALSIFICAÇÃO (ART. 294, CP). DESCLASSIFICAÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 0004009-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, July 15, 2013

    PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Existindo indícios suficientes da materialidade e da autoria, a denúncia há que ser recebida, em ordem a que, na instrução criminal, possa ser comprovada (ou não) a responsabilidade penal do acusado. Hipótese em que estão presentes os requisitos...

    ... tipo penal que prevê o delito de falsificação de selo ou sinal público é a fé pública e sua ...APELAÇÃO CRIMINAL. PETRECHOS" DE FALSIFICAÇÃO (ART. 294, CP). DESCLASSIFICAÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 0004009-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, July 15, 2013

    PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Existindo indícios suficientes da materialidade e da autoria, a denúncia há que ser recebida, em ordem a que, na instrução criminal, possa ser comprovada (ou não) a responsabilidade penal do acusado. Hipótese em que estão presentes os requisitos...

    ... tipo penal que prevê o delito de falsificação de selo ou sinal público é a fé pública e sua ...APELAÇÃO CRIMINAL. PETRECHOS" DE FALSIFICAÇÃO (ART. 294, CP). DESCLASSIFICAÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 0004009-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, July 15, 2013

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    ... tipo penal que prevê o delito de falsificação de selo ou sinal público é a fé pública e sua ...APELAÇÃO CRIMINAL. PETRECHOS" DE FALSIFICAÇÃO (ART. 294, CP). DESCLASSIFICAÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 0004009-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, July 15, 2013

    PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Existindo indícios suficientes da materialidade e da autoria, a denúncia há que ser recebida, em ordem a que, na instrução criminal, possa ser comprovada (ou não) a responsabilidade penal do acusado. Hipótese em que estão presentes os requisitos...

    ... tipo penal que prevê o delito de falsificação de selo ou sinal público é a fé pública e sua ...APELAÇÃO CRIMINAL. PETRECHOS" DE FALSIFICAÇÃO (ART. 294, CP). DESCLASSIFICAÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 0004009-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, July 15, 2013

    PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Existindo indícios suficientes da materialidade e da autoria, a denúncia há que ser recebida, em ordem a que, na instrução criminal, possa ser comprovada (ou não) a responsabilidade penal do acusado. Hipótese em que estão presentes os requisitos...

    ... tipo penal que prevê o delito de falsificação de selo ou sinal público é a fé pública e sua ...APELAÇÃO CRIMINAL. PETRECHOS" DE FALSIFICAÇÃO (ART. 294, CP). DESCLASSIFICAÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 0004009-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, July 15, 2013

    PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Existindo indícios suficientes da materialidade e da autoria, a denúncia há que ser recebida, em ordem a que, na instrução criminal, possa ser comprovada (ou não) a responsabilidade penal do acusado. Hipótese em que estão presentes os requisitos...

    ... tipo penal que prevê o delito de falsificação de selo ou sinal público é a fé pública e sua ...APELAÇÃO CRIMINAL. PETRECHOS" DE FALSIFICAÇÃO (ART. 294, CP). DESCLASSIFICAÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 0004009-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, July 15, 2013

    PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Existindo indícios suficientes da materialidade e da autoria, a denúncia há que ser recebida, em ordem a que, na instrução criminal, possa ser comprovada (ou não) a responsabilidade penal do acusado. Hipótese em que estão presentes os requisitos...

    ... tipo penal que prevê o delito de falsificação de selo ou sinal público é a fé pública e sua ...APELAÇÃO CRIMINAL. PETRECHOS" DE FALSIFICAÇÃO (ART. 294, CP). DESCLASSIFICAÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 0004009-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, July 15, 2013

    PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Existindo indícios suficientes da materialidade e da autoria, a denúncia há que ser recebida, em ordem a que, na instrução criminal, possa ser comprovada (ou não) a responsabilidade penal do acusado. Hipótese em que estão presentes os requisitos...

    ... tipo penal que prevê o delito de falsificação de selo ou sinal público é a fé pública e sua ...APELAÇÃO CRIMINAL. PETRECHOS" DE FALSIFICAÇÃO (ART. 294, CP). DESCLASSIFICAÇ\xC3"...
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    PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Existindo indícios suficientes da materialidade e da autoria, a denúncia há que ser recebida, em ordem a que, na instrução criminal, possa ser comprovada (ou não) a responsabilidade penal do acusado. Hipótese em que estão presentes os requisitos...

    ... tipo penal que prevê o delito de falsificação de selo ou sinal público é a fé pública e sua ...APELAÇÃO CRIMINAL. PETRECHOS" DE FALSIFICAÇÃO (ART. 294, CP). DESCLASSIFICAÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 0004009-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, July 15, 2013

    PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Existindo indícios suficientes da materialidade e da autoria, a denúncia há que ser recebida, em ordem a que, na instrução criminal, possa ser comprovada (ou não) a responsabilidade penal do acusado. Hipótese em que estão presentes os requisitos...

    ... tipo penal que prevê o delito de falsificação de selo ou sinal público é a fé pública e sua ...APELAÇÃO CRIMINAL. PETRECHOS" DE FALSIFICAÇÃO (ART. 294, CP). DESCLASSIFICAÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 0004009-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, July 15, 2013

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    ... tipo penal que prevê o delito de falsificação de selo ou sinal público é a fé pública e sua ...APELAÇÃO CRIMINAL. PETRECHOS" DE FALSIFICAÇÃO (ART. 294, CP). DESCLASSIFICAÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 0004009-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, July 15, 2013

    PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Existindo indícios suficientes da materialidade e da autoria, a denúncia há que ser recebida, em ordem a que, na instrução criminal, possa ser comprovada (ou não) a responsabilidade penal do acusado. Hipótese em que estão presentes os requisitos...

    ... tipo penal que prevê o delito de falsificação de selo ou sinal público é a fé pública e sua ...APELAÇÃO CRIMINAL. PETRECHOS" DE FALSIFICAÇÃO (ART. 294, CP). DESCLASSIFICAÇ\xC3"...

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