petroleo no brasil
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Em vigor
Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010. Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... de pesquisa e lavra de que trata esta Lei os regimes aduaneiros especiais e os incentivos fiscais aplicáveis à indústria do petróleo no Brasil ... ARTIGO 7 ... Caberá à ANP regular e fiscalizar as atividades a serem realizadas pela Petrobras com base nesta Lei, aplicando-se, no ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... IV - compromisso de, caso vencedora, constituir empresa segundo as leis brasileiras, com sede e administração no Brasil ... Parágrafo único. A assinatura do contrato de concessão ficará condicionada ao efetivo cumprimento do compromisso assumido de acordo com ...
- O regime jurídico do petróleo no Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... útil do mês subseqüente ao do encerramento de cada trimestre, mediante crédito em conta vinculada aberta para essa finalidade no Banco do Brasil S.A. ou em outra instituição financeira que venha a ser indicada pelo Poder Executivo federal ... #Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004 ...
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Energia e direito regulatório sustentável: um estudo de caso sobre o descomissionamento na indústria do petróleo no Brasil
O desenvolvimento sustentável como pauta da agenda mundial é uma realidade que deve ser buscada por cada setor, por cada empresa, por cada agente econômico. Na indústria do petróleo, o novo segmento que tem se desenvolvido de modo mais consistente nos últimos anos, chamado de descomissionamento já nasce apoiado em critérios de sustentabilidade bastante objetivos conforme se apresenta no presente...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... em regiões limítrofes dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio nº ... a plataforma destinada à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão contratada por empresa ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... operacional, aluguel, empréstimo de bens ou prestação de serviços diretamente relacionados às fases de exploração e de produção de petróleo e de gás natural no território brasileiro não será computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liqüefeito de petróleo - GLP ... Parágrafo único. Nas vendas de óleo diesel ocorridas a ... sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país ...
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Produção de petróleo no Brasil sobe 4,6% em abril
A produção de petróleo no Brasil em abril atingiu 2,974 milhões de barris por dia, enquanto a produção de gás natural foi de 131 milhões de metros cúbicos diários. Na comparação com março, os volumes representaram uma alta de 4,6% na produção de petr...
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Produção de petróleo, no Brasil, caiu 2% em outubro
Agência O Globo - RIO - A produção de petróleo no Brasil, em outubro, foi de 2,19 milhões de barris por dia, o que representa uma queda de 2% em relação a setembro. De acordo com a Petrobras a redução é resultado, principalmente, das paradas para man...
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EPE reduz em 8% projeções de produção de petróleo no Brasil para os próximos dez anos
A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) reduziu em 8% as projeções de produção acumulada de petróleo, no Brasil, ao longo dos próximos dez anos. A estatal, responsável pelo planejamento energético nacional, reviu toda a sua curva de crescimento dos vo...
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Produção de petróleo no Brasil bate recorde em 2019, diz ANP
A produção de petróleo do Brasil em dezembro foi de 3,107 milhões de barris diários, de acordo com dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), divulgados nesta quarta-feira . O volume é 0,52% superior ao apurado em nov...
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Produção de petróleo no Brasil cresce 7,5% em janeiro na comparação anual
A produção de petróleo do Brasil em janeiro deste ano foi de 3,519 milhões de barris por dia (barris/dia), alta de 7,5% na comparação com igual mês do ano anterior, segundo dados do boletim mensal de produção da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natu...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade ... Ministério da ... V - política nacional do petróleo, do combustível, do biocombustível, do gás natural e de energia ...
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Sem leilões, setor de petróleo no Brasil pode voltar aos anos 70
Agência O Globo - RIO - Enquanto a Petrobras reduz seus investimentos, afetando o desenvolvimento do setor de óleo e gás no Brasil, as atenções se voltam agora para a possibilidade de mudança regulatória. Uma das promessas aguardadas pelas petroleira...
- Reforma regulatória no Brasil: desafios à efetiva competição no refino de petróleo
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Quem entende de petróleo no brasil é a petrobras
A Petrobras andou sendo satanizada por causa da roubalheira na época do PT. Mas a estatal brasileira tem a sua competênciatécnica intocada, como mostrou no caso do leilão em que abocanhou o campo de Búzios.A estatal arrematou o bloco pelo equivalente...
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Petrobras lança programa para aprimorar refino de petróleo no Brasil
A Petrobras informou o lançamento do programa RefTOP–Refino de classe mundial com o objetivo de estar entre as principais companhias refinadoras de petróleo no mundo. O programa consiste em um conjunto de iniciativas para implementar melhorias ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... ções, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros, petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, ... Brasil (TAB), e respectivas partes e peças, quando dela saírem para qualquer ...
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Sem leilões, setor de petróleo no brasil pode voltar aos anos 70
Enquanto a Petrobras reduz seus investimentos, afetando o desenvolvimento do setor de óleo e gás no Brasil, as atenções se voltam agora para a possibilidade de mudança regulatória. Uma das promessas aguardadas pelas petroleiras é a votação do projeto...
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Royalties do petróleo e o ICMS. Impactos na distribuição entre os entes federativos subnacionais
... na relação que a matéria tributária mantém com a questão da distribuição dos royalties da produção o~shore de petróleo no Brasil e traz como problema o questionamento de como o contexto tributário, em geral, e a sistemática do ICMS, em especial, corroboram na montagem da ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... e da base de cálculo da CSLL, deverá ser realizada de acordo com as taxas publicadas periodicamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para cada espécie de bem, em condições normais ou médias. ... § 6o Sem prejuízo do disposto no § 5o deste artigo, fica assegurado ao ...
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Capacidade de estoque da petrobras está perto do limite
Com a forte queda da demanda por petrleo no Brasil e no mundo, a capacidade de armazenagem do produto pela Petrobras est ...
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Decreto nº 9.537 de 24/10/2018. Institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos e dá outras providências.
... Art. 3º As empresas que atendam aos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderão operar no Repetro-Industrialização, mediante habilitação ... Parágrafo único. A habilitação de que trata ...
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Em vigor
Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999. Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.
... , para ser totalmente incorporado a produto final exportado para o Brasil; ... III - rgo ou entidade de governo estrangeiro ou organismo ...