pignoraticio
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...ARTIGO 5. Entre os direitos do credor pignoratício especificados no escritura compreendem-se ainda:. I - o valor do seguro dos bens ou dos animais empenhados no caso de seu perecimento;. II - a ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
..., entretanto, ser dadas em penhor ou caução mediante endôsso com a expressa indicação dessa finalidade e, a requerimento de credor pignoratício ou do proprietário da ação, a sociedade emitente averbará o penhor no "Livro de Registro". ARTIGO 36. A sociedade emitente fiscalizará, por ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 799. Incumbe ainda ao exequente:. I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária;. ...
- Endosso-Caução (Endosso Pignoratício)
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... exercer o direito de voto; será lícito, todavia, estabelecer, no contrato, que o acionista não poderá, sem consentimento do credor pignoratício, votar em certas deliberações. Parágrafo único. O credor garantido por alienação fiduciária da ação não poderá exercer o direito de voto; ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
..., de ofício, sem conteúdo financeiro, por ocasião do registro no livro auxiliar em relação a imóveis de titularidade do devedor pignoratício ou a imóveis objeto de contratos registrados no Livro nº 2 - Registro Geral;. 35. da cessão de crédito ou da sub-rogação de dívida decorrentes ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
...#Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021. I - o pagamento do frete será feito em favor do cessionário, do endossatário ou do credor pignoratício, desde que o devedor seja devidamente notificado da cessão do crédito, vedado o pagamento diretamente ao TAC; e. #Incluído pela Lei nº 14.206, de ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...34.1) de titularidade do devedor pignoratício; ou. 34.2) objeto de contratos registrados no Livro nº 2 - Registro Geral;. 35) da cessão de crédito ou da sub-rogação de dívida decorrentes de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;. III- àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo ...
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Acórdão nº 2003/0083500-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. CRÉDITO PIGNORATÍCIO. PENHORA. INCIDÊNCIA. BENS DADOS EM GARANTIA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE. ACLARATÓRIOS PREQUESTIONADORES. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, quando as questões submetidas ao Tribunal de origem são suficiente...
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. CRÉDITO PIGNORATÍCIO. PENHORA. INCIDÊNCIA. BENS DADOS EM GARANTIA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE. ACLARATÓRIOS PREQUESTIONADORES. ... -
Acórdão nº REsp 1219583 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA PIGNORATÍCIA. PENHOR DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR PARA QUE O PAGAMENTO SEJA FEITO DIRETAMENTE AO CREDOR PIGNORATÍCIO. CRÉDITO FUTURO E CONDICIONAL. INSUBSISTÊNCIA DO PENHOR. INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O JULGADO. 1- Não se viabiliza o especial pela indicada
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. COLUSÃO. Decisão rescindenda em que se declara revel e confessa a Reclamada (JOJOBA do Brasil S.A. - JOBRASA), empresa de que o Autor da presente ação rescisória é credor pignoratício e hipotecário. Configuração de conluio entre os litigantes na ação originária. Recurso ordinário a que se nega provimento.
...- JOBRASA), empresa de que o Autor da presente ação rescisória é credor pignoratício e hipotecário. Configuração de conluio entre os litigantes na ação originária. Recurso ordinário a que se nega provimento. Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. COLUSÃO. Decisão rescindenda em que se declara revel e confessa a Reclamada (JOJOBA do Brasil S.A. - JOBRASA), empresa de que o Autor da presente ação rescisória é credor pignoratício e hipotecário. Configuração de conluio entre os litigantes na ação originária. Recurso ordinário a que se nega provimento.
...- JOBRASA), empresa de que o Autor da presente ação rescisória é credor pignoratício e hipotecário. Configuração de conluio entre os litigantes na ação originária. Recurso ordinário a que se nega provimento. Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. COLUSÃO. Decisão rescindenda em que se declara revel e confessa a Reclamada (JOJOBA do Brasil S.A. - JOBRASA), empresa de que o Autor da presente ação rescisória é credor pignoratício e hipotecário. Configuração de conluio entre os litigantes na ação originária. Recurso ordinário a que se nega provimento.
...- JOBRASA), empresa de que o Autor da presente ação rescisória é credor pignoratício e hipotecário. Configuração de conluio entre os litigantes na ação originária. Recurso ordinário a que se nega provimento. Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-5877/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. COLUSÃO. Decisão rescindenda em que se declara revel e confessa a Reclamada (JOJOBA do Brasil S.A. - JOBRASA), empresa de que o Autor da presente ação rescisória é credor pignoratício e hipotecário. Configuração de conluio entre os litigantes na ação originária. Recurso ordinário a que se nega provimento.
...- JOBRASA), empresa de que o Autor da presente ação rescisória é credor pignoratício e hipotecário. Configuração de conluio entre os litigantes na ação originária. Recurso ordinário a que se nega provimento. Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-587700/1999-0000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Abril de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. COLUSÃO. Decisão rescindenda em que se declara revel e confessa a Reclamada (JOJOBA do Brasil S.A. - JOBRASA), empresa de que o Autor da presente ação rescisória é credor pignoratício e hipotecário. Configuração de conluio entre os litigantes na ação originária. Recurso ordinário a que se nega provimento.
...- JOBRASA), empresa de que o Autor da presente ação rescisória é credor pignoratício e hipotecário. Configuração de conluio entre os litigantes na ação originária. Recurso ordinário a que se nega provimento. Vistos, relatados e ... -
Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃODOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇAJURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTOCAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO.DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDORPRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOSDIREITOS...
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Acordão do Terceira Turma, 23-10-2018
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. PENHOR. TÍTULO DE CRÉDITO. PAGAMENTO. CREDOR ORIGINÁRIO. QUITAÇÃO. PERDA DA GARANTIA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O endosso-caução ou endosso-pignoratício é um espécie de endosso impróprio, pelo qual não se
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
...I – o pagamento do frete será feito em favor do cessionário, do endossatário ou do credor pignoratício, desde que o devedor seja devidamente notificado da cessão do crédito, vedado o pagamento diretamente ao TAC; e. II – o disposto nos §§ 1º, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005427420194058105), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800542-74.2019.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: WLADIA LUCIA BRITO SIMAO ADVOGADO: Soleria Goes Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Jose Brito
...1.429). . . . . O credor pignoratício tem direito a promover a execução judicial, ou a venda amigável, mas apenas se lhe permitir expressamente o contrato ou se lhe autorizar o devedor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1859/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. CÉDULA DE CRÉDITO PIGNORATÍCIO. PRECEDENTE Nº 226 SBDI-. Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. (Decreto-Lei nº 167/1967, art. 69; CLT arts. 10 e 30 e Lei nº 6.
...Nº TST-AIRR-716.269/2000.0. C:. A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. VMF/ec. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. CÉDULA DE CRÉDITO. PIGNORATÍCIO. PRECEDENTE Nº 226 SBDI-. Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Marzo de 1999
REVISTA NÃO CONHECIDA - PENHORA - BENS VINCULADOS À CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - ATO JURÍDICO PERFEITO. Na execução trabalhista, consoante o art. 889 da CLT, são aplicáveis os preceitos que regem o processo de execução fiscal (Lei 6.830), de 22/9/1980, naquilo que não contrariarem os dispositivos da CLT. Assim, como o diploma celetista é omisso quanto à impenhorabilidade de bens, deve-se...
...30 da Lei 6.830/80, em decorrência do privilégio dos créditos fiscais e trabalhistas sobre o pignoratício. Por outro lado, o não cumprimento de condições impostas pelo Decreto-Lei 413/69 impede o exercício e o próprio nascimento dos direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1809/1995-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Marzo de 1999
REVISTA NÃO CONHECIDA - PENHORA - BENS VINCULADOS À CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - ATO JURÍDICO PERFEITO. Na execução trabalhista, consoante o art. 889 da CLT, são aplicáveis os preceitos que regem o processo de execução fiscal (Lei 6.830), de 22/9/1980, naquilo que não contrariarem os dispositivos da CLT. Assim, como o diploma celetista é omisso quanto à impenhorabilidade de bens, deve-se...
...30 da Lei 6.830/80, em decorrência do privilégio dos créditos fiscais e trabalhistas sobre o pignoratício. Por outro lado, o não cumprimento de condições impostas pelo Decreto-Lei 413/69 impede o exercício e o próprio nascimento dos direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Marzo de 1999
REVISTA NÃO CONHECIDA - PENHORA - BENS VINCULADOS À CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - ATO JURÍDICO PERFEITO. Na execução trabalhista, consoante o art. 889 da CLT, são aplicáveis os preceitos que regem o processo de execução fiscal (Lei 6.830), de 22/9/1980, naquilo que não contrariarem os dispositivos da CLT. Assim, como o diploma celetista é omisso quanto à impenhorabilidade de bens, deve-se...
...30 da Lei 6.830/80, em decorrência do privilégio dos créditos fiscais e trabalhistas sobre o pignoratício. Por outro lado, o não cumprimento de condições impostas pelo Decreto-Lei 413/69 impede o exercício e o próprio nascimento dos direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Marzo de 1999
REVISTA NÃO CONHECIDA - PENHORA - BENS VINCULADOS À CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - ATO JURÍDICO PERFEITO. Na execução trabalhista, consoante o art. 889 da CLT, são aplicáveis os preceitos que regem o processo de execução fiscal (Lei 6.830), de 22/9/1980, naquilo que não contrariarem os dispositivos da CLT. Assim, como o diploma celetista é omisso quanto à impenhorabilidade de bens, deve-se...
...30 da Lei 6.830/80, em decorrência do privilégio dos créditos fiscais e trabalhistas sobre o pignoratício. Por outro lado, o não cumprimento de condições impostas pelo Decreto-Lei 413/69 impede o exercício e o próprio nascimento dos direitos ...