Piquetagem

Acórdão nº AgRg no Ag 845110 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE AGRAVOS REGIMENTAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO. SÚMULA VINCULANTE N.º 23/STF. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE GREVE. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ÓRGÃO PROLATOR. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS...

... De outro lado, ainda que se admitisse a ocorrência de atos de "piquetagem", a ensejar, em tese, a competência da Justiça Trabalhista, por força do art. 114, II, da Constituição da República, não há como afastar as ...
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 845110 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREMISSA EQUIVOCADA. AGRAVOS INTERPOSTOS INDIVIDUALMENTE. ANÁLISE DO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO. VIABILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N.º 23/STF. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DESTA CORTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE...

... De outro lado, ainda que se admitisse a ocorrência de atos de "piquetagem", a ensejar, em tese, a competência da Justiça Trabalhista, por força do art. 114, II, da Constituição da República, não há como afastar as ...
Acordao N° 1698230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Apelação civel. Direito administrativo e processual civil. Lei n. º 6. 138/2018. Ação de anulação. Ato administrativo. Controle judicial de legalidade. Possibilidade. Hipóteses legais. Obra ou edificação passível de regularização. Postes de energia. Reposicionamento. Possibilidade. Intimação demolitória. Utilização. Descabimento. 1. A possibilidade de juntada de novos documentos formados depois...

... · Buscar junto a CEB o compartilhamento dos recursos haja vista a propriedade ser da ... concessionária; ... · Piquetagem e locações dos limites do lote foram executadas por membros do Condomínio à ... época. A construção do muro realizada pela proprietária foi ...
Acordao N° 1693830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Penal e processo penal. Apelação. Organização criminosa. Parcelamento irregular do solo. Crimes ambientais. Prescrição. Edificação irregular em área de proteção ambiental. Danos ao meio ambiente. Impedimento da regeneração de vegetação nativa. Autoria e materialidade comprovadas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidadade legal. 1. Nos termos do art.

... instantâneo e que a venda posterior de lote é mero desdobramento, pois o delito se consuma com o ... loteamento/piquetagem, não tendo o réu efetuado tais condutas. Pede observância ao princípio do in ... dubio pro reo. Requer a declaração da prescrição quanto aos ...
Acordao N° 1602400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Parcelamento irregular do solo. Crime contra a flora. Provas. 1 - comete o crime do art. 50 da l. 6. 766/79 quem dá início, de qualquer modo, ou faz loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições legais pertinentes, crime que é agravado se cometido sem título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou...

... No momento da abordagem, o trator estava parado e as ruas já estavam abertas. Os acusados estavam ... fazendo a piquetagem do terreno. Quanto aos documentos encontrados no imóvel, se tratavam de ... plantas com mapeamento do lote, que seria dividido. Afirmou que eram da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-333000/2008-0001-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS A TERCEIROS. ATOS RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. CÁRCERE PRIVADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de indenização contra o Sindicato, em face dos atos que se desenrolaram durante o exercício do direito de greve, pela prática de ato...

... A própria lei de greve está a garantir os direitos fundamentais de qualquer pessoa ... A piquetagem, a impedir o acesso de quem quer que seja ao estabelecimento; a sabotagem são meios que sempre foram repudiados pelo direito ... A greve há que ...