pirataria crime

1896 resultados para pirataria crime

  • Acórdão nº 1.0143.11.032137-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - VENDA DE CD's E DVD's FALSIFICADOS - ART. 184, § 2º DO CP - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PRECEDENTES DO STF E STJ - PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - AFASTAMENTO - TIPICIDADE MATERIAL RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    ... Des. Herbert Carneiro, pub.: 23/04/2010) ... "PENAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - PIRATARIA - CONDENAÇÃO - ...
  • Decisão Monocrática Nº 0051921-75.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-02-2016

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CDs e DVDs "PIRATAS" MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.ABSOLVIÇÃO COM ESTEIO NAS SEGUINTES TESES: APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS DO DELITO. CRIME IMPOSSÍVEL, POR SE TRATAR DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ESTADO DE NECESSIDADE, EM

    ... FALTA DE IDENTIFICAÇÃO ... DOS SUJEITOS PASSIVOS DO DELITO. CRIME IMPOSSÍVEL, POR SE ... TRATAR DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ESTADO DE ... pirataria”, inverossímil que não tivesse ... conhecimento sobre a proibição de ...
  • Acórdãos nº 0014111-61.2015.8.26.0196 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017

    N/A (TJSP;  Apelação 0014111-61.2015.8.26.0196; Relator (a): Jaime Ferreira Menino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Franca - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 09/01/2018)

    ... No que tange ao crime do artigo 184, §2º do Código Penal, NÃO ACOLHERAM A ... fatos havia uma operação policial de combate à pirataria. Na via pública, visualizou a apelante, que expunha à venda ...
  • Acórdão nº 1.0625.07.068908-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013

    VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE DVD's E CD´s FALSIFICADOS. LAUDO COMO PROVA DA MATERIALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.

    EMENTA: VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE DVD's E CD´s ... policial realizada na data de 17.12.2007 destinada ao combate a pirataria de dvd's e cd's, denominada "Piratas do Caribe", foi arrecadado no ...
  • Acórdão nº 1.0625.07.068908-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013

    VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE DVD's E CD´s FALSIFICADOS. LAUDO COMO PROVA DA MATERIALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.

    EMENTA: VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE DVD's E CD´s ... policial realizada na data de 17.12.2007 destinada ao combate a pirataria de dvd's e cd's, denominada "Piratas do Caribe", foi arrecadado no ...
  • Acórdão nº 1.0625.07.068908-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013

    VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE DVD's E CD´s FALSIFICADOS. LAUDO COMO PROVA DA MATERIALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.

    EMENTA: VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE DVD's E CD´s ... policial realizada na data de 17.12.2007 destinada ao combate a pirataria de dvd's e cd's, denominada "Piratas do Caribe", foi arrecadado no ...
  • Fora de foco • Continuação da página 1
  • Acórdãos nº 0001008-71.2012.8.26.0299 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Diciembre de 2016

    Violação de direito autoral. Acusada que expõe à venda CDs e DVDs "piratas" em um bazar. Absolvição. Recurso ministerial postulando a condenação. Prova inconteste da autoria e materialidade. Confissão da ré em sede policial e em juízo, respaldada pelo relato do policial. Laudo pericial hábil à comprovação, efetiva, da materialidade do crime. Desnecessidade, para sua comprovação, da realização de...

    ... hábil à comprovação, efetiva, da materialidade do crime. Desnecessidade, para sua comprovação, da realização de ... Alega que a “pirataria a varejo” é apenas uma demonstração da capilarização ...
  • Repressão mais severa à receptação reduziria assaltos e importação ilícita

    Zanon Barros: Repressão mais severa à receptação reduziria crimes

    ... Nas Ordenações Filipinas estava previsto o crime de receptação (livro V, título LXV, 2), mas a pena cominada ... produtos decorrentes de furto, roubo, contrabando, descaminho ou pirataria. A diferença é que o usuário de drogas é a vítima infeliz do ...
  • Acórdãos nº 0005534-49.2015.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017

    N/A (TJSP;  Apelação 0005534-49.2015.8.26.0114; Relator (a): Edison Brandão; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 30/11/2017)

    ... Estado confere a missão importantíssima de, coibindo o crime, operar, e nada menos, a própria prisão. ” (RJTJESP ... 2. Em que pese a aceitação popular à pirataria de CDs e DVDs, com certa tolerância das autoridades públicas ...
  • Acordão da , 19-06-2023

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 402 DO CPP. PERDA DO CARGO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Não há que se falar em nulidade quando indeferido pedido de realização de diligência não requerida no momento oportuno, conforme art. 402 do CPP". (AgRg no AgRg no AREsp 1.653.19

    ... Combate à Pirataria" – para que fornecesse os nomes das pessoas que participaram da ... opera\xC3" ... 05) ... O crime do do art. 296, § 1º, inciso III e § 2º, do Código Penal, ...
  • Acórdãos nº 0000198-49.2012.8.26.0347 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2016

    N/A (TJSP;  Apelação 0000198-49.2012.8.26.0347; Relator (a): Jaime Ferreira Menino; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Matão - Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/11/2016; Data de Registro: 23/11/2016)

    ... requerendo a condenação da acusada pelo crime de violação de direito autoral - Cabimento – Prova ... , consolidando o entendimento da criminalização da pirataria: "Súmula n° 502: Presentes a materialidade e a autoria, ...
  • Acórdão nº 1.0452.08.037529-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VENDA DE CDs E DVDs 'PIRATAS'. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ARTIGO 397, III, CPP. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE ATIPICIDADE NÃO MANIFESTA. SENTENÇA CASSADA.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VENDA DE CDs E DVDs 'PIRATAS'. VIOLAÇÃO ... "PENAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - PIRATARIA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0194.09.102633-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VENDA DE CDs e DVDs 'PIRATAS'. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA.

    EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VENDA DE CDs e DVDs 'PIRATAS'. VIOLAÇÃO ... "PENAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - PIRATARIA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO ...
  • Acórdãos nº 0002595-98.2011.8.26.0482 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016

    PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VENDA DE MÍDIAS CONTRAFEITAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 1. Absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Devidamente comprovadas a materialidade delitiva e a autoria. Laudo pericial que atestou, satisfatoriamente, que, nas mídias apreendidas existiam obras e fonogramas gravados em violação de direito autoral. Inexistência de...

    ... VOTO nº 6899. PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VENDA DE MÍDIAS ... das obras deixam de receber ao sofrer com a “pirataria”, e não pelo montante que os falsificadores obtêm com a sua ...
  • Democracia, desenvolvimento e defesa
    ... Ao lado de novas ameaças, como o crime organizado ou a pirataria, velhas ameaças, como os arsenais nucleares e ...
  • Acórdãos nº 0001003-78.2014.8.26.0299 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017

    Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em sede de apelação. Alegação de que o r. decisum embargado é contraditório e omisso. Não acolhimento, uma vez que não há no acórdão as eivas apontadas. Embargos declaratórios rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0001003-78.2014.8.26.0299; Relator (a): Sérgio Coelho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jandira - 2ª...

    ... em 16/12/2009). Realmente, tratando-se de crime classificado como formal, para a caracterização da ... É interessante assinalar, ademais, que a pirataria prejudica o cantor, conjunto ou músico que grava ...
  • Operação combate sites de pirataria de TV por assinatura que causam R$ 100 milhões de prejuízo
  • Operação combate sites de pirataria de TV por assinatura que causam R$ 100 milhões de prejuízo
  • Acórdão nº 1.0499.11.001208-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 609 DO CPP. ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE.

    ... integral ao segundo recurso e absolveu o embargante da prática do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, por entender que a conduta ... "PENAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - PIRATARIA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0499.11.001208-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 609 DO CPP. ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE.

    ... integral ao segundo recurso e absolveu o embargante da prática do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, por entender que a conduta ... "PENAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - PIRATARIA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0499.11.001208-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 609 DO CPP. ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE.

    ... integral ao segundo recurso e absolveu o embargante da prática do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, por entender que a conduta ... "PENAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - PIRATARIA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0499.11.001208-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 609 DO CPP. ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE.

    ... integral ao segundo recurso e absolveu o embargante da prática do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, por entender que a conduta ... "PENAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - PIRATARIA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0309.10.001616-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013

    s E CD´s FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.

    EMENTA: CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE DVD's E CD´s ... III - O combate à pirataria é realizado por órgãos e entidades, governamentais e ...
  • PORTARIA MF Nº 26, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
    ... promovam a ressocialização de mulheres em cumprimento de pena por crime ou contravenção penal.§ 1º As doações de que trata o caput serão ... conscientização social no combate ao contrabando, descaminho e pirataria, pela transformação do produto do crime em ação social que beneficia ...

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