pirataria crime
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Acórdão nº 1.0313.12.009700-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E INTERVENÇÃO MÍNIMA - INADMISSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR.
... clandestina de CDs e DVDs piratas, que constitui um dos pilares do crime organizado e de uma enorme cadeia criminosa internacional. . Não se pode ... a crescente preocupação do Estado em combater a prática da pirataria de obras protegidas por direitos autorais, razão pela qual não há que ... -
Acórdão nº 1.0313.12.009700-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E INTERVENÇÃO MÍNIMA - INADMISSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR.
... clandestina de CDs e DVDs piratas, que constitui um dos pilares do crime organizado e de uma enorme cadeia criminosa internacional. . Não se pode ... a crescente preocupação do Estado em combater a prática da pirataria de obras protegidas por direitos autorais, razão pela qual não há que ... -
Acórdão nº 1.0313.12.009700-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E INTERVENÇÃO MÍNIMA - INADMISSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR.
... clandestina de CDs e DVDs piratas, que constitui um dos pilares do crime organizado e de uma enorme cadeia criminosa internacional. . Não se pode ... a crescente preocupação do Estado em combater a prática da pirataria de obras protegidas por direitos autorais, razão pela qual não há que ... -
Acórdão nº 1.0313.12.009700-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E INTERVENÇÃO MÍNIMA - INADMISSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR.
... clandestina de CDs e DVDs piratas, que constitui um dos pilares do crime organizado e de uma enorme cadeia criminosa internacional. . Não se pode ... a crescente preocupação do Estado em combater a prática da pirataria de obras protegidas por direitos autorais, razão pela qual não há que ... -
Acórdão nº 1.0543.12.000723-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VENDA DE CDs e DVDs 'PIRATAS'. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA.
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VENDA DE CDs e DVDs 'PIRATAS'. VIOLAÇÃO ..."PENAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - PIRATARIA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO ... -
Acórdãos nº 0000332-24.2014.8.26.0568 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
Crime de violação de direito autoral. Art. 184, § 2º, do CP. Pedido de absolvição, sob o argumento da atipicidade material do fato, em razão da aplicação do princípio da adequação social e por ausência da materialidade, tendo em vista ter sido a perícia realizada por amostragem. Impossibilidade. A conduta vulnera interesses legítimos e causa prejuízo à coletividade como um todo. Recurso...
... ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA: SÃO JOÃO DA BOA VISTA Crime de violação de direito autoral. Art. 184, § 2º, do CP. ...ção em uma operação ao combate à pirataria, em local conhecido como camelódromo. Afirmaram que o apelante ... -
Direitos Humanos entre redes e camadas
... da aplicação da Convenção sobre a prevenção e a punição do crime de genocídio (Bósnia e Herzegovina c. Sérvia e Montenegro), CIJ, ...; 7) a ilicitude do genocídio, da escravidão, do tráfico e da pirataria; 8) o princípio da responsabilidade e da reparação aos danos causados a ...
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Acórdãos nº 0001095-33.2015.8.26.0360 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
Apelação. Violação de direito autoral. Apreensão de mídias falsificadas. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova pericial apta a comprovar as falsificações. Conduta voltada à obtenção de lucro. Pena e regime prisional bem justificados e que não comportam modificação. Correção de erro material. Pena de reclusão e nã
... ao reconhecer a responsabilidade penal do réu pelo crime descrito na denúncia. Com efeito, ficou seguramente comprovado que no ...Forçoso mencionar, nesse passo, que a “pirataria” afeta não somente os direitos autorais sobre o ... -
Acórdãos nº 0002265-50.2012.8.26.0229 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Septiembre de 2016
Apelação. Violação de direito autoral. Apreensão de CD's e DVD's falsificados. Pleito de absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório. Norma incriminadora em plena vigência. Prova pericial apta a comprovar as falsificações. Pena e regime prisional bem justificados e que não comportam modificação. Recurso defensivo nã
... abordada por policiais civis e confessou a prática do crime (fls. 01-d/02-d). Assim resumidos os fatos, importa ...Forçoso mencionar, nesse passo, ainda, que a pirataria afeta não somente os direitos autorais sobre o ... -
Mauricio Demetrio: preso em operação, delegado que foi do combate à pirataria tinha 42 de seus 65 relógios falsos
...Crime Organizado (Gaeco), também do MPRJ, prosseguir com a apuração, culminando com a prisão dele e de outros cinco policiais civis no dia 30 de ...
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Mauricio Demetrio: preso em operação, delegado que foi do combate à pirataria tinha 42 de seus 65 relógios falsos
...Crime Organizado (Gaeco), também do MPRJ, prosseguir com a apuração, culminando com a prisão dele e de outros cinco policiais civis no dia 30 de ...
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Acórdãos nº 0601374-19.2008.8.26.0229 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
Violação de direito autoral e receptação qualificada – Apelação – Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas– Absolvição – Descabimento – Pena insuscetível de alteração – Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0601374-19.2008.8.26.0229; Relator (a): Claudia Lucia Fonseca Fanucchi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Hortolândia
... cigarro de marcas diversas, que sabia ser produto de crime. Segundo a exordial, policiais civis, em operação de ombate à pirataria, dirigiram-se ao estabelecimento comercial de propriedade ... -
Acórdãos nº 0000111-63.2017.8.26.0462 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
Apelação. Violação de direito autoral. Apreensão de DVD's falsificados. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório, nos moldes em que proferido. Teses de aplicação do princípio da insignificância e adequação social afastadas. Pena,...
....0462 Poá 5 Quanto ao mais, basta dizer que a pirataria afeta não apenas os direitos autorais sobre o conteúdo gravado, mas ... vinculam, clandestinamente, a outras manifestações do crime organizado, formando uma imensa rede de ilegalidade voltada para a ... -
Acórdãos nº 0007552-49.2013.8.26.0361 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Noviembre de 2015
N/A (TJSP; Apelação 0007552-49.2013.8.26.0361; Relator (a): Xavier de Souza; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2015; Data de Registro: 18/12/2015)
...No mérito, a materialidade do crime é certa e emerge da análise do auto de exibição e apreensão ... não é mais possível alegar desconhecimento de que a pirataria é crime, principalmente nas grandes cidades como Mogi das ... -
Obras intelectuais protegidas: algumas considerações sobre a pirataria
... o resultado do nosso próprio trabalho? E que envolvemos nesta farsa os nossos advogados e as autoridades policiais a quem denunciamos o crime? Custo a crer. Mas, seja quem for, acredito que a Delegacia de Repressão Contra a Propriedade Intelectual encontrará quem pirateou o meu filme, e ...
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Acordão nº 20110080399 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Febrero de 2011
...“..a simples posse de cópias de softwares sem a devida licença é crime de pirataria. Não revela esta comunicação nenhuma subordinação, ou ...
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Acórdão nº 1.0514.07.028490-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECOTE DE UMA DAS PENAS APLICADAS. DESCABIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ADEQUAÇÃO ...PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE APLICA. 1. A pirataria de CD's e DVD's causa prejuízos diretos e indiretos prejudicando os ... -
Acórdão nº 1.0024.10.179505-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VENDA DE CDs e DVDs 'PIRATAS'. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA.
...INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VENDA DE CDs e DVDs 'PIRATAS'. VIOLAÇÃO ...PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE APLICA. 1. A pirataria de CD's e DVD's causa prejuízos diretos e indiretos prejudicando os ... -
Acórdãos nº 0004911-83.2012.8.26.0180 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 13 de Noviembre de 2015
N/A (TJSP; Apelação 0004911-83.2012.8.26.0180; Relator (a): Silmar Fernandes; Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/11/2015; Data de Registro: 17/11/2015)
... Magistrada Sentenciante tenha reconhecido a autoria do crime até mesmo porque, em Juízo, houve confissão , absolveu ...“2. Em que pese a aceitação popular à pirataria de CDs e DVDs, com certa tolerância das autoridades públicas ... -
Acórdão Nº 0000359-04.2014.8.24.0005 do Terceira Câmara Criminal, 05-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS SOLTOS. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL E ART.7º, IX, DA LEI 8.137/90 C/C ART. 18, §6º, II, DA LEI 8.078/90). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.POSTULADA A CONDENAÇÃO DE AMBOS OS APELADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL)....
...ário Camboriú, e também em lojas que tinham denúncias de pirataria, falsificação. Aí essa foi especificamente da empresa Mattel, ante da empresa Mattel entrou com a Notícia crime e nós fomos fazer as diligências, foram vários pontos, camelódromo e ... -
Acórdãos nº 0005361-30.2010.8.26.0072 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS ART. 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL PROVA SUFICIÊNCIA Materialidade e autoria comprovadas Apreensão de mais de 300 CDs e 300 DVDs expostos à venda pelo acusado Confissão em Juízo Laudo pericial que atestou serem os CDs e DVDs incompatíveis com as mídias originais Condenação mantida. CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE ESTADO DE NECESSIDADE APLICAÇÃO INVIABILIDADE...
... três vezes em primeira instância pela prática de crime da mesma espécie, o que comprova a ciência acerca da ... Conduta que merece reprovação “Pirataria” que, a despeito da ampla disseminação e aceitação ... -
Acórdãos nº 3001899-45.2013.8.26.0642 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Agosto de 2016
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL –Materialidade e autoria devidamente comprovadas – Confissão extrajudicial do réu respaldada pelo depoimento policial. Absolvição por atipicidade da conduta – Princípio da adequação social – Incompatibilidade com o caso dos autos – Estado de necessidade não verificado – Penas substitutivas que comportam abrandamento – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 3001
...crime, eis que não confrontou o conteúdo do material apreendido. O ... o comércio de produtos falsificados, a chamada 'pirataria' de obras de natureza intelectual . O assunto tem sido objeto de ... -
Acórdão nº 1.0480.09.124626-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VENDA DE CD's E DVD's FALSIFICADOS - ART. 184, § 2º DO CP - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PRECEDENTES DO STF E STJ - PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - AFASTAMENTO - TIPICIDADE MATERIAL RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO.
... julgou improcedente a denúncia e absolveu o réu das sanções do crime previsto no art. 184, §2º, do CP, por entender que os fatos narrados na ... o princípio da adequação social, uma vez que a prática da pirataria implica ofensa a direito autoral e possui relevância penal, razão pela ... -
Acórdãos nº 0005048-25.2011.8.26.0431 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Octubre de 2016
Crime de violação de direito autoral. Art. 184, § 2º, do CP. Pedido de absolvição, sob o argumento de fragilidade probatória e de que a conduta é insignificante. Impossibilidade. A conduta vulnera interesses legítimos e causa prejuízo à coletividade como um todo. Pedido subsidiário de aplicação de sursis. Impossibilidade. Pena já substituída. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0005048-25.2011.8
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA: PEDERNEIRAS Crime de violação de direito autoral. Art. 184, § 2º, do CP. ... das obras deixam de receber ao sofrer com a “pirataria”, e não pelo montante que os falsificadores obtêm ... -
Acórdãos nº 0032465-29.2013.8.26.0577 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2015
Apelação. Violação de direito autoral. Apreensão de CDs e DVDs falsificados. Preliminares. Atipicidade. Inocorrência. Mérito. Pleito de absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório. Norma incriminadora em plena vigência. Prova pericial apta a comprovar as falsificações, desnecessidade da especificação de todos os...
...em 16/12/2009). Realmente, tratando-se de crime classificado como formal, para a caracterização da conduta ...pirataria afeta não apenas os . TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SÃO ...