pirataria crime

Crime de violação de direito autoral. Art. 184, § 2º, do CP. Pedido de absolvição, sob o argumento de fragilidade probatória e de que a conduta é insignificante. Impossibilidade. A conduta vulnera interesses legítimos e causa prejuízo à coletividade como um todo. Pedido subsidiário de aplicação de sursis. Impossibilidade. Pena já substituída. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0005048-25.2011.8

Apelação. Violação de direito autoral. Apreensão de CDs e DVDs falsificados. Preliminares. Atipicidade. Inocorrência. Mérito. Pleito de absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório. Norma incriminadora em plena vigência. Prova pericial apta a comprovar as falsificações, desnecessidade da especificação de todos os...

N/A (TJSP;  Apelação 0070795-61.2012.8.26.0050; Relator (a): Jaime Ferreira Menino; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 9ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. COMÉRCIO DE PRODUTOS PIRATAS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. POSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIALMENTE ACEITA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

• Direito, tecnologia e justiçia digital

APELAÇÃO CRIMINAL - VENDA DE CD's E DVD's FALSIFICADOS - ART. 184, § 2º DO CP - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PRECEDENTES DO STF E STJ - PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - AFASTAMENTO - TIPICIDADE MATERIAL RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO.

• O Globo

N/A (TJSP;  Apelação 0902570-71.2012.8.26.0176; Relator (a): Costabile e Solimene; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 01/02/2018; Data de Registro: 02/02/2018)

N/A (TJSP;  Apelação 0007150-48.2014.8.26.0032; Relator (a): Costabile e Solimene; Órgão Julgador: 9ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 16/09/2016; Data de Registro: 22/09/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 184, §2º, DO CP. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE DVDs E CDs FALSIFICADOS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. - Considerando-se o desvalor da conduta do agente que comercializa CDs e DVDs falsificados, observada a proteção constitucional conferida ao direito autoral, torna-se impossível a aplicação...

• Crimes Patrimoniais. Delinquência como elemento de inclusão social

• Estudos de Combate à Pirataria em Homenagem ao Desembargador Luiz Fernando Gama Pellegrini

N/A (TJSP;  Apelação 0009462-22.2015.8.26.0562; Relator (a): Costabile e Solimene; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santos - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/10/2016; Data de Registro: 21/10/2016)

• O Globo

• Crimes Patrimoniais. Delinquência como elemento de inclusão social

PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

N/A (TJSP;  Apelação 0034029-27.2010.8.26.0196; Relator (a): Guilherme G. Strenger; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Franca - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2018; Data de Registro: 16/02/2018)

N/A (TJSP;  Apelação 0000167-87.2015.8.26.0035; Relator (a): Costabile e Solimene; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Águas de Lindoia - Vara Única; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017)

s E CD´s FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Art. 184, par. 2º, do Código Penal Ré que tinha em depósito e expunha à venda CDs e DVDs piratas - Materialidade e autoria demonstradas. Inexiste qualquer excludente de ilicitude na conduta reprimida, tampouco em princípio da adequação social. Penas corretamente fixadas. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0004942-48.2010.8.26.0318; Relator (a): Machado de Andrade; Órgão Julgador: 6ª Câmara de

Penal. Violação de direito autoral. Absolvição sumária. Impossibilidade. Conduta do agente se amolda perfeitamente ao disposto no artigo 184, § 2º do CP. A conduta vulnera interesses legítimos e causa prejuízo à coletividade como um todo. Tipicidade presente. Recurso ministerial provido.  (TJSP;  Recurso em Sentido Estrito 0008067-14.2012.8.26.0428; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 9ª Câma

VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS – Prescrição não verificada – Venda de CDs e DVDs piratas – Suposta aceitação social que não elide a tipificação legal do fato como crime – Comprovação de materialidade, por prova pericial efetiva, e de autoria, impondo-se a condenação dos réus como incursos no artigo 184, § 2º, do Código Penal – Condenação mantida – Negado provimento ao recurso do réu Sandro, mas...

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – Pretendida absolvição por atipicidade da conduta – Impossibilidade – Materialidade e autoria demonstradas – Laudo pericial que aponta de maneira suficiente que os produtos são contrafações de originais, sendo o que basta para a configuração do delito – Desnecessidade de perícia em todas as mídias e de identificação das vítimas (elemento normativo...

APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO DE PRODUTOS PIRATAS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. POSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIALMENTE ACEITA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.