pirataria de cd
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Acórdão nº 2016/0158027-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PROVA PERICIAL. FORMALIDADES. PRESCINDIBILIDADE. TESES DEFENSIVAS JULGADAS PREJUDICADAS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. I - A Lei n. 10.695/2003, objetivando o combate à pirataria, impôs novas regras para a apuração nos crimes contra a...
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Acórdão nº 2009/0203910-2 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. COMPRA E VENDA DE CD'S E DVD'S "PIRATAS". ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL PREVISTA NO ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA. I - Os atos praticados pelo paciente não foram negados em qualquer fase da tramitação processual; ao revés, foi dito expressamente que...
...III - O combate à pirataria é realizado por órgãos e entidades, governamentais e não-governamentais, a exemplo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, vinculado ao ... -
Acórdão nº 2015/0073188-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PROVA PERICIAL. FORMALIDADES. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E ADEQUAÇÃO SOCIAL. INOVAÇÃO. I - O reconhecimento da validade da prova pericial não implica exame aprofundado de provas, vedado em
...pirataria, . impôs novas regras para a apuração nos crimes contra a . ... -
Acórdão nº 2015/0039663-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PROVA PERICIAL. FORMALIDADES. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE. I - O reconhecimento da validade da prova pericial não implica exame aprofundado de provas, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ, mas tão somente interpreta a...
...pirataria, . impôs novas regras para a apuração nos crimes contra a . ... -
Acórdão nº 2014/0159705-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. SUM. N. 283/STF. ARGUMENTOS REFUTADOS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282, 356/STF E 211/STJ. PROVA PERICIAL. FORMALIDADES. PRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. SUM 502/STJ. I - Os fundamentos do acórdão estadual foram...
...282 e 356/STF e 211/STJ que não se aplicam. III - A Lei n. 10.695/2003, objetivando o combate à pirataria, . impôs novas regras para a apuração nos crimes contra a . ... -
Acórdão nº 0021995-33.2018.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-06-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0021995-33.2018.8.11.0042 RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: MANOEL CONCEICAO DE ARRUDA EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS [CP, ART. 184, §2º] – VENDA DE DVD’S E CD’S...
... . Em que pese á accitagio popular e certa toleráncia: das. autoridades públicas, a prática diseminada da pirataria de CD's e. DVD's náo tem o condio de impedir a incidencia do tipo penal,. porquanto causa sérios prejuizos aos autores das obras, ás indústrias. ... -
Processo nº 0002485-79.2013.8.19.0044 de Quarta Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Réus Soltos, Absolvidos Nos Artigos 184, §2º, Do C. Penal ¿ Pirataria ¿ Pois Guardavam Inúmeros Cd's e Dvd's Contrafeitos (primeiro Apelado) e 155, § 4º, Ii e Iv Do C. Penal ¿ Furto Qualificado Mediante Escalada e Concurso de Agentes (segundo, Terceiro e Quarto Apelados), Com Fulcro No Art. 386, Iii (não Constituir O Fato Infração Penal). Recurso Ministerial Provido Parcialmente, Mantendo
... . . A C Ó R D Ã O . . . . Réus soltos, absolvidos nos artigos 184, . §2º, do C. Penal – Pirataria" – pois guardavam . inúmeros CD's e DVD's contrafeitos (primeiro . apelado) e 155, § 4º, II e IV \xC2"... -
Processo nº 0047221-06.2013.8.19.0038 de Quarta Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
Ementa: "crimes Contra Propriedade Intelectual e Contra a Incolumidade Pública. Violação de Direito Autoral. Sentença Condenatória. Recurso Defensivo. Absolvição. Ausência de Autoria e Materialidade. Impossibilidade. Prova Segura de que O Recorrente Praticou Crime. a Materialidade Do Crime Em Comento Restou Comprovada Pelo Laudo de Exame de Material (fls. 10), Ao Concluir que Os Dvd's Apreendidos
...testemunho, declararam que estavam em operação de . combate à pirataria" no mercado popular de Nova Iguaçu, . quando constataram que o recorrente expunha à venda . CD’s e DVD\xE2\x80"... -
Acórdão nº 115986 de Primeira Turma, 16 de Agosto de 2013
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS (CRFB, 102, II, a). CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (CP, ART. 184, §2º). VENDA DE CD'S E DVDS 'PIRATAS'. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. NORMA INCRIMINADORA EM PLENA VIGÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
...PIRATARIA). HC 98898 (1ªT). - Veja HC 162467 do STJ. Número ... -
Crimes Contra a Liberdade Individual
... que o engenho informático é o meio para a sua prática: delitos contra a honra, estelionatos, furtos qualificados pelo emprego de fraude, pirataria de fonogramas ( CD’s ) e videofonogramas ( DVD’s ) clandestinamente reproduzidos, aliciamento de menores para pedofilia, pornografia infantil, ...
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Processo nº 2006.038.055098-3 de Sétima Câmara Criminal, 7 de Agosto de 2007
Reclamação manejada pelo Ministério Público em razão da decisão do Magistrado em ofertar, de ofício, suspensão condicional do processo. A denúncia imputa ao acusado a prática da conduta comportamental descrita no art. 184, par. 2., do Código Penal, com a atual redação imposta pela Lei 10.695/03 que exasperou as reprimendas sancionatórias para 2 anos de reclusão até 04 anos e multa. O magistrado,...
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Decisão da Presidência nº 132565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2016
...g., Concine e Ordem dos Músicos do Brasil Pelo exposto, concluíram que os exemplares de DVD e de CD são reprodução clandestina - 'pirataria' de obras autênticas de autores diversos, ao que parece por sistema computadorizado (..). 10. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme ...
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Acórdão nº 118322 de Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CP). VENDA DE CD'S E DVDS 'PIRATAS'. PACIENTES ABSOLVIDOS COM RESPALDO NO ART. 397, III, DO CP. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS NA...
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Decisões Monocráticas nº 123308 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014
... econômico da violação ao direito autoral deve ser medido pelo valor que os detentores das obras deixam de receber ao sofrer com a pirataria, e não pelo que os falsificadores obtêm com a sua atuação imoral e ilegal. Nesse cenário, inviável afirmar que a conduta dos pacientes ...
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Decisão da Presidência nº 123308 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014
... econômico da violação ao direito autoral deve ser medido pelo valor que os detentores das obras deixam de receber ao sofrer com a pirataria, e não pelo que os falsificadores obtêm com a sua atuação imoral e ilegal. Nesse cenário, inviável afirmar que a conduta dos pacientes ...
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Acórdão nº 120994 de Primeira Turma, 16 de Mayo de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF. ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CP). ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA COM RESPALDO NO...
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Contrabando gerou perda de r$ 130 bi em 2016
...âneo, só em 2016, o contrabando gerou perdas da ordem de R$ 130 bilhões para o país, segundo levantamento do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP). Esse valor soma as perdas geradas para os setores produtivos (tabaco, vestuário, combustíveis, cosméticos e medicamentos, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1306420 / MS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). VENDA DE MÍDIAS "PIRATEADAS". ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 5
.... [..]. Por fim, oportuno mencionar que o comércio ilegal de CD's e DVD's (pirataria) deve ser combatido a todo custo, porém há a necessidade de se ponderar no sentido de que a conduta dos ambulantes, que auferem parcas rendas, ... -
Processo nº 0084470-39.2012.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE IMAGEM. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. PUBLICAÇÃO DE FOTO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. MATERIALIDADE CONFIGURADA. AUTORIA DESCONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. - Apesar de ser incontroversa a violação do direito de imagem
...ou comercializou o CD “Swingueira Sol Hits do Verão Vol.02”. Afirma que a . “pirataria"” é algo muito comum no meio fonográfico, sendo que ao pesquisar no . banco de dados da empresa não localizou o \xC2"... -
Imunidade tributária musical e liberdade de expressão artística
...Tal realidade é conhecida de todos como pirataria , cuja prática consiste na reprodução de obras sem a prévia autorização de seus autores. . O art. 5º, XXVII, da CF garante aos autores o ...
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Acórdãos nº 0601374-19.2008.8.26.0229 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
Violação de direito autoral e receptação qualificada – Apelação – Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas– Absolvição – Descabimento – Pena insuscetível de alteração – Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0601374-19.2008.8.26.0229; Relator (a): Claudia Lucia Fonseca Fanucchi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Hortolândia
...Segundo a exordial, policiais civis, em operação de combate à pirataria, dirigiram-se ao estabelecimento comercial de propriedade do suplicante, oportunidade em que apreenderam os CD' ... -
Acórdão nº 1.0313.12.009700-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E INTERVENÇÃO MÍNIMA - INADMISSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR.
...pirataria de obras protegidas por direitos autorais, razão pela qual não há que se falar em aplicação do 'Princípio da Adequação Social', em virtude de ... -
Acórdão nº 1.0313.12.009700-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E INTERVENÇÃO MÍNIMA - INADMISSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR.
...pirataria de obras protegidas por direitos autorais, razão pela qual não há que se falar em aplicação do 'Princípio da Adequação Social', em virtude de ... -
Acórdão nº 1.0313.12.009700-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E INTERVENÇÃO MÍNIMA - INADMISSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR.
...pirataria de obras protegidas por direitos autorais, razão pela qual não há que se falar em aplicação do 'Princípio da Adequação Social', em virtude de ... -
Acórdão nº 1.0313.12.009700-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E INTERVENÇÃO MÍNIMA - INADMISSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR.
...pirataria de obras protegidas por direitos autorais, razão pela qual não há que se falar em aplicação do 'Princípio da Adequação Social', em virtude de ...