pirataria de cd e dvds

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Estudos de Combate à Pirataria em Homenagem ao Desembargador Luiz Fernando Gama Pellegrini

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE NA COLHEITA DA PROVA. NÃO OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 530-D E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERA IRREGULARIDADE. TERMO DE APREENSÃO QUE DESCREVE SUFICIENTEMENTE OS PRODUTOS CONTRAFEITOS APREENDIDOS. POSSIBILIDADE,...

Ementa: Apelação Criminal - Artigo 184, § 2º Do Cp - Absolvição Sumária - Aplicação Do Princípio Da Adequação Social - Insurgência Ministerial ¿ Pleito de Cassação Do Decisum, a Fim de que O Processo Prossiga Nos Seus Regulares Termos - Absolvição Sumária Mantida Tendo Em Vista que a Materialidade Delitiva Não Restou Configurada - Recurso Repetitivo - Artigo 1030, Inciso Ii, Do Cpc/2015 - Juízo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ARTIGO 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DESNECESSIDADE DE EXAME DO CONTEÚDO DAS MÍDIAS APREENDIDAS. SÚMULA 576 DO STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 502 DO STJ. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL....

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – ARTIGO 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR atipicidade DA CONDUTA – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS – A prática de "pirataria" de CDs e DVDs não escapa à sanção penal por suposta adequação social da conduta – MANIFESTA lesivIDaDE a bens jurídicos constitucional e fragmentariamente tutelados – recurso não provido.  (TJSP

APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 184, §2º, DO CP – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL – IMPROCEDÊNCIA – EFETIVA OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO – PLEITO SUBSIDIÁRIO – ERRO DE PROIBIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE –NORMA INSCULPIDA NO ART. 21 DO CÓDIGO PENAL – CONJUNTO PROBATÓRIO – O FATO JÁ FOI REALIZADO COM A CONSCIÊNCIA REAL E INEQUÍVOCA DA SUA...

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – ARTIGO 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU por atipicidade DA CONDUTA – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS – DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS VÍTIMAS – A prática de "pirataria" de CDs e DVDs não escapa à sanção penal por suposta adequação social da conduta – MANIFESTA lesivIDaDE a bens...

Ementa: APELAÇÃO. CRIME DE CONTRAFAÇÃO. TER EM DEPÓSITO 369 CÓPIAS DE DVD¿S "PIRATAS", DE OBRA INTELECTUAL OU FONOGRAMA REPRODUZIDO COM VIOLAÇÃO DO DIREITO DE AUTOR, E COM FINS DE COMERCIALIZAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS ALEGANDO: A) ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍ

• Estudos de Combate à Pirataria em Homenagem ao Desembargador Luiz Fernando Gama Pellegrini

HABEAS CORPUS. VENDA DE CDs e DVDs FALSIFICADOS. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 184, § 2o. DO CPB. BEM JURÍDICO DIVERSO DAQUELE TUTELADO NO ART. 12 DA LEI 9.609/98. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS PARA O FIM DE APLICAR PRECEITO SECUNDÁRIO DE UM TIPO A OUTRO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi acusado de expor à venda, com intuito de lucro direto, 291 (duze

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, §§ 1º E 2º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS E PELO LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. TEMA JÁ PACIFICADO NA...

Ementa: JUIZO DE RETRATAÇÃO EM REsp. Violação de direito autoral: art. 184 §2º do Código Penal. Recorrido vendia e expunha à venda 77 (sessenta e sete) unidades de DVDs ostentando títulos de shows e filmes e 35 (trinta e cinco) unidades de DVDs apresentando títulos de jogos para videogames em alegada conduta de violação a direito...

PENAL E PROCESSUAL PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR E OS QUE LHE SÃO CONEXOS - ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDS E DVDS "PIRATAS" - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESCAMINHO (DE COMPETÊNCIA FEDERAL) E CONDENAÇÃO, PELA PRÁTICA DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ART. 81 DO CPP - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS -...

PENAL E PROCESSUAL PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR E OS QUE LHE SÃO CONEXOS - ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDS E DVDS "PIRATAS" - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESCAMINHO (DE COMPETÊNCIA FEDERAL) E CONDENAÇÃO, PELA PRÁTICA DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ART. 81 DO CPP - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS -...

PENAL E PROCESSUAL PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR E OS QUE LHE SÃO CONEXOS - ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDS E DVDS "PIRATAS" - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESCAMINHO (DE COMPETÊNCIA FEDERAL) E CONDENAÇÃO, PELA PRÁTICA DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ART. 81 DO CPP - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS -...

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – SUFICIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR AMOSTRAGEM – DESNECESSIDADE DA IDENTIFICAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 574, DO COL. STJ – prática de "pirataria" de CDs e DVDs não escapa à sanção penal por suposta adequação social OU ATIPICIDADE da conduta - MANIFESTA...

ARTIGOS 184, § 2º DO CP; E 12, § 2º E 3º, DA LEI Nº 9.609/98, NA FORMA DO ART. 70, DO CP – PRETENDIDAS A NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU por atipicidade DA CONDUTA – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS – DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS VÍTIMAS – A prática de "pirataria" de DVDs não escapa à sanção penal por suposta...

Penal. Violação de direito autoral. Provas da autoria. Condenação mantida. Inviável o reconhecimento da atipicidade material da conduta de comercializar cd?s e dvd?s piratas. Princípio da insignificância e adequação social não configurados. Recurso desprovido. 1. Presente provas suficientes de que o apelante foi preso em flagrante quando expunha à venda cds e dvds contrafeitos em estacionamento...