pis e cofins cumulativo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045720920204058400), 13-07-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. Base de cálculo do PIS e da COFINS. Exclusão da taxa de administração de cartões de crédito/débito das referidas bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Receita bruta. Lei 10.637/2002 (PIS) e Lei 10.833/2003 (COFINS). Regime de não cumulatividade. Creditamento de despesas com taxa de administração de...
... , ao denegar a segurança, manteve, na base de cálculo do PIS e da COFINS, os valores pagos a título de taxa de administração cobrada pelas ... empresas contribuintes para o PIS e a COFINS, sob o regime não cumulativo, argumentaram ser indevida a inclusão, na base de cálculo do PIS e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08160338420204058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0816033-84.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DLT FOODS BAR E RESTAURANTE EIRELI ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi...
... ilegalidade da inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, determinou a exclusão do valor do referido imposto das bases de cálculo ... íodo de vigência das Leis 10.637/02 e 10.833/03 (regime não cumulativo) e até mesmo da Lei nº 12.973/14 ... A propósito, as alterações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026524320214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0802652-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEIRAO DA CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO: Erick Macedo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA...
... tributário (ICMS/ST) deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, visto que tampouco configuram faturamento/receita bruta da Impetrante, ... íodo de vigência das Leis 10.637/02 e 10.833/03 (regime não cumulativo) e até mesmo da Lei nº 12.973/14 ... A propósito, as alterações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08044612520204058400), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0804461-25.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SANTOS E SANTOS LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... impetrante, na base de cálculo das contribuições vertidas ao PIS/COFINS, determinando a extinção de quaisquer débitos apurados com a mesma ... 20/98; 3) independentemente do regime das contribuições, se cumulativo ou não cumulativo, o montante relativo ao ICMS-ST não integra a base de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081617920194058000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808161-79.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COPRA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA ADVOGADO: Thiago Carlos De Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma O Desembargador Federal FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (Relator Convocado) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO SEGURANÇA. PIS E COFINS....
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO 8.426/2015 ... -
Acordão da , 14-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. CONCESSIONÃRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OPERADORA DE RODOVIA. REGIME DE APURAÇÃO HÃBRIDO - CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. MESCLA DE REGIMES. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na
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Acordão da , 30-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. 11.116/2005. REVENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENEPESSOAL. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÃSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE...
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS/PASEP E ... COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N ... REGIME ESPECIAL EM ... RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE ... DE CREDITAMENTO. TEMAS JÁ JULGADOS EM SEDE DE ... -
Acordão do Segunda Turma, 16-12-2020
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EMRECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO VALORES REFERENTES AICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS- ST) DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AOPIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS DEVIDAS PELO SUBSTITUÍDO.IMPOSSIBILIDADE.1. O ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo dascontribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidos pelo substituídosimplesmente...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08079039620204058400), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0807903-96.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A L CARVALHO LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado (IE) .
... 4050000.28412092: ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO ... fiscal; 4) independentemente do regime das contribuições, se cumulativo ou não cumulativo, o montante relativo ao ICMS não integra a base de ... -
Acórdão nº 2010/0195623-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. APROVEITAMENTO ... Incidência Não Cumulativo, a teor dos artigos 2º, § 1º e incisos; e 3º, I, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082223920214058300), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0808222-39.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLENA S/A e outros ADVOGADO: Roberto Gilson Raimundo Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO....
... que se assegure à impetrante o direito de se creditar do PIS e COFINS não cumulativo, referente às despesas com frete, por considerar um ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... Industrializados - IPI da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, decorrente da aquisição das mercadorias e serviços objeto da ... á a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep de modo não-cumulativo; ... VI - exportará, exclusivamente, bens a ela destinados pelas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021981820184058100), 25-01-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. REVOGAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO. DECRETO 8.426/15. ART. 27, §2.º, LEI N. 10.865/04. CONSTITUCIONALIDADE. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS SOBRE DESPESAS FINANCEIRAS. DESCABIMENTO. 1. Hipótese na qual o particular pretende se apropriar de créditos de PIS e COFINS sobre suas despesas financeiras, ao argumento de que, ao reinstituir
... do restabelecimento das alíquotas em 0,65% para o PIS e 4% para a COFINS, incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas ... a tributação das receitas financeiras pelo regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, o Poder Executivo necessariamente deveria ter ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021666720194058103), 05-10-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. PIS e COFINS. Regime de não cumulatividade. Creditamento de insumos. Critérios de essencialidade e relevância. Definição do alcance. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.221.170/PR. Objeto social em específico. Fabricação e comércio de calçados e vestuário. Despesas com a contrataç
... ça que denegou o pedido de creditamento de valores do PIS e da COFINS, sob o regime não-cumulativo, relativamente às despesas com pagamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036605520214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0803660-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OLIVEIRA COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Douglifan Queiroz Oliveira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA TRIBUTÁRIO.
... recolhido da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS assim como determinou à autoridade coatora se abster de praticar ... íodo de vigência das Leis 10.637/02 e 10.833/03 (regime não cumulativo) e até mesmo da Lei nº 12.973/14 ... A propósito, as alterações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012893220214058500), 08-03-2022
Ementa: Tributário. Mandado de segurança. Comercialização de produtos sujeitos ao regime monofásico. Alíquota zero. Inexistência do direito do contribuinte ao creditamento de PIS e COFINS. Ilegitimidade ativa. Desprovimento do apelo. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que denegou a segurança que postulava aproveitar créditos do PIS e da COFINS não cumulativos relativos às suas...
... denegou a segurança que postulava aproveitar créditos do PIS e da COFINS não cumulativos relativos às suas aquisições de produtos monofásicos ... postulado, visto que apuram o PIS e a COFINS pelo regime não cumulativo, logo, sofre a despesa com o frete na remessa dos veículos e autopeças ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008408620214058302), 31-08-2021
PJE 0800840-86.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ICMS-ST. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, nos autos de ação mandamental, contra sentença que concedeu a segurança para assegurar às impetrantes o direito de não recolherem contribuição para o PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS-ST nas operações em...
... o direito de não recolherem contribuição para o PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS-ST nas operações em que efetivamente figurarem ... não tem direito ao creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, dos valores que, na condição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027132120214058400), 23-11-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS N.º 10.637/02 E 10.833/03. CONCEITO DE INSUMO. EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA, LIMPEZA E MANUTENÇÃO. DESPESAS COM VALE-TRANSPORTE, VALE-ALIMENTAÇÃO E FARDAMENTO. CABIMENTO. LEI 11.898/2009. 1. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS,...
... da parte impetrante ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS sobre as despesas que detém, a título de insumos, com vale-transporte, ... cumulativo do PIS e da COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076297620184058312), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0807629-76.2018.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PERNAMBUCO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: André Gustavo Afonso Ferreira Barros Leite ADVOGADO: Danilo Almeida Nascimento ADVOGADO: Pedro Cavalcanti Amarante APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052892120204058400), 08-02-2022
PJE 0805289-21.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa referente ao creditamento do PIS e da COFINS, considerando as alíquotas básicas vigentes (7,6% para o COFINS e 1,65% para o PIS), sobre os...
... tem como objeto social o , referente ao creditamento do PIS e da COFINS, considerando as alíquotas básicas vigentes (7,6% para o COFINS e 1,65% ... Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS sob o regime não-cumulativo, sendo compelida pela legislação a oferecer sua receita operacional à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00072699520044058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0007269-95.2004.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TREVIZZANO LOCAÇÃO DE MAO DE OBRA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: Kaio Alves Paiva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE
... constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo, na apuração do PIS/Cofins das empresas prestadoras de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010605020174058100), 15-06-2021
Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado. Inocorrência. Desprovimento. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo o acórdão, vez que não se trata da aplicabilidade do art. 1040, inc. II, do Código de Processo Civil. 2. O particular em seus declaratórios, defende omissão no acórdão ao não
... COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de ... -
Acordão da , 06-06-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO DE ICMS-ST. PIS/COFINS. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA TURMA DO STJ.1. A orientação da Primeira Turma deste STJ é a de que o contribuinte faz jus aos créditos da contribuição ao PIS e à COFINS pretendidos, seja porque independem da incidência de tais contribuições sobre o montante do ICMS-ST recolhido pelo substituto na etapa...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08074476720204058200), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0807447-67.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUESALON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO: Barbara Tenorio De Andrade Oliveira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... reconhecimento do direito ao creditamento das contribuições PIS e COFINS" em operações sujeitas à sistemática do regime monofásico de tributaç\xC3" ... ção geral contida nas leis que estabeleceram o regime não cumulativo para o PIS/COFINS, com a edição do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026991720214050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0802699-17.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA BASTOS DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Paulo Germano Autran Nunes De Mesquita AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... obter a declaração ao direito de aproveitar o crédito de PIS e COFINS sobre o valor pago a título de ICMS-ST quando da aquisição de ... O aproveitamento de créditos em regime não cumulativo de PIS e COFINS equivale à compensação, na medida em que serão ...