pis e cofins cumulativo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111194520184058300), 05-12-2019
PROCESSO Nº: 0811119-45.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FERPINTO COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves...
... ão compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146662520204058300), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0814666-25.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISNOVE AUTOMOVEIS LTDA e outro ADVOGADO: Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS....
... a possibilidade de crédito das contribuições do PIS e da COFINS, cujas operações estejam sujeitas à sistemática monofásica, bem como ... Por sua vez, o regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS foi introduzido em nosso ordenamento ... -
Acórdão nº 2009/0003596-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS 10.637/02 E 10.833/03. EMPRESAS QUE APURAM ... REGRAS DE TRANSIÇÃO. ALÍQUOTAS UTILIZADAS NO SISTEMA CUMULATIVO. LEGALIDADE ... 1. A partir da vigência das leis 10.833/03 e 10.637/02, ...
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Acórdão Nº 3003-002.009 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/10/2021
... EXPORTAÇÃO. CESSÃO ONEROSA. ESFERA DE ... INCIDÊNCIA DO PIS-COFINS ... A receitaP decorrente de cessão onerosa de créditos de ICMS ... não cumulativo ... G Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ... Acordam os ...
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Acórdão nº 640980 de 2ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS E PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. EMPRESAS NÃO SUJEITAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... Publicação ... - Acórdão(s) citado(s) ... (CREDITAMENTO, PIS/COFINS) ... RE 631641 AgR (2ªT), RE 671759 AgR (1ªT) ... Número de páginas: 9 ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... sobre serviços e das contribuições para a seguridade social - COFINS e para o PIS/PASEP; ... II - nas exportações, será tomado pelo ... Parágrafo único. O benefício deste artigo não pode ser cumulativo com o de que trata o art. 500 ... SUBSEÇÃO III. Amortização ...
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Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÃRIO. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. 11.116/2005. REVENDA DE AUTOPEÇAS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÃSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007812920204058401), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800781-29.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CEREALISTA QUEIROZ LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma O Desembargador Federal FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (Relator Convocado) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO....
... ça impetrada, cuja pretensão é aproveitar os créditos de PIS/COFINS incidentes sobre as taxas pagas às administradoras de cartões de ... de compensação ou recuperação no regime de PIS/COFINS não cumulativo ... A apelante, alega, em síntese, que 1) os valores retidos pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001713420194058001), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0800171-34.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IBN PINTO E SILVA & CIA LTDA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... COFINS" no regime monofásico (art. 17 da Lei nº 10.033/2004), bem como a declara\xC3" ... do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo, a teor dos arts. 2º, § 1º e incisos; e 3º, I, 'b', da Lei n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08182674420174058300), 23-11-2021
PJE Nº: 0818267-44.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FORMULA IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Arnaldo Rodrigues Da Silva Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DE COEFICIENTES DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA PELO ... -
Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).2. No regime monofásico, a...
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).2. No regime monofásico, a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150657220204058100), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0815065-72.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL FARIAS BRITO LTDA ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. REVOGAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO. LEIS 10
... não reconhecendo a inexigibilidade das contribuições do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras cujas alíquotas estavam reduzidas a zero por ... auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal". Precedente: ... -
Regime não cumulativo
... 178 Esse dispositivo aplica-se à Cofins, uma vez que esta constitui um tributo previsto em dispositivo constitucional alterado pela Emenda 20/98 (art. 195, I, “b”) ... Parte da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000366220194058311), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0800036-62.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MERCANTIL PRAZERES DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Luiz José De Franca APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056658420184058300), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0805665-84.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MERCADINHO PARE E COMPRE LTDA ADVOGADO: Geanne Karla Da Silva Melo Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF.
... da parcela referente ao ICMS da nota fiscal, na base de cálculo da COFINS e do PIS, por considerar inconstitucional tal inclusão, e reconhecer o ... o contribuinte atualmente não esteja sujeito ao regime não cumulativo das contribuições ... Contrarrazões apresentadas ... Subiram os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08223150720214058300), 09-06-2022
PROCESSO Nº: 0822315-07.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MASTERBOI LTDA. ADVOGADO: Murilo Oliveira De Araújo Pereira ADVOGADO: Olavo Jose Ribeiro Bezerra Da Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Nilcéa Maria...
... filiais o direito de não recolherem contribuição para o PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS-ST apenas nas operações em que efetivamente ... álculo do PIS e da COFINS, tanto para quem recolhe sob o regime cumulativo quanto o não cumulativo, hipótese na qual o tributo é transferido ... -
O aproveitamento de créditos de pis e cofins em relação aos valores pagos a título de condomínio e fundo de promoção nas locações em shopping center
@I - Introdução ... Os contornos próprios ao direito à apropriação de créditos no regime não cumulativo da contribuição ao Programa de Integração Social ("PIS") e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ("COFINS") constituem, ...
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Acórdão Nº 3302-010.709 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
... tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativo ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070643720214058400), 22-03-2022
PJE 0807064-37.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, QUE NÃO ABRANGE O PROGRAMA INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E A...
... ção do indébito tributário, por contribuição ao PIS/PASEP e COFINS; b) o reconhecimento judicial do direito à compensação tributária dos ... Destarte, submetida a impetrante ao regime não-cumulativo previsto nas referidas leis para recolhimento das contribuições para o ... -
Acórdão Nº 3302-012.004 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2021
... A pessoa jurídica que alega possuir crédito de PIS/Cofins não cumulativo deve ... atender às exigências do fisco para comprovar ...
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Acórdão Nº 3302-012.003 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2021
... A pessoa jurídica que alega possuir crédito de PIS/Cofins não-cumulativo deve ... atender às exigências do fisco para comprovar ...
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Acórdão Nº 3302-012.002 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2021
... A pessoa jurídica que alega possuir crédito de PIS/Cofins não cumulativo deve ... atender às exigências do fisco para comprovar ...
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Acórdão Nº 3302-010.719 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
... tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativo ... Processo nº ... 11030.720584/2015-97 ... Acordam os ...
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Acórdão Nº 3302-010.713 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
... tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativo ... Processo nº ... 11030.720575/2015-04 ... Acordam os ...