pis e cofins cumulativo
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Acórdão Nº 3302-010.717 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE.A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal,...
...O. tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativo. DÃ. Processo nº. R. Ó. AC. 7. -1. 5. 1. 0. 2. /. ... -
Acórdão Nº 3302-010.726 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE.A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal,...
...O. tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativo. DÃ. Processo nº. R. Ó. AC. 6. -1. 5. 1. 0. 2. /. ... -
Acórdão Nº 3302-010.711 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE.A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal,...
...O. tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativo. DÃ. Processo nº. R. Ó. AC. 2. -6. 5. 1. 0. 2. /. ... -
Acórdão Nº 3302-010.721 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE.A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal,...
...O. tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativo. DÃ. Processo nº. R. Ó. AC. 8. -8. 5. 1. 0. 2. /. ... -
Acórdão Nº 3302-010.727 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE.A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal,...
...O. tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativo. DÃ. Processo nº. R. Ó. AC. 1. -2. 5. 1. 0. 2. /. ... -
Acórdão Nº 3302-010.714 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE.A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal,...
...O. tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativo. DÃ. Processo nº. R. Ó. AC. 1. -4. 5. 1. 0. 2. /. ... -
Acórdão Nº 3302-010.715 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE.A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal,...
...O. tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativo. DÃ. Processo nº. R. Ó. AC. 5. -9. 5. 1. 0. 2. /. ... -
Acórdão Nº 3302-010.712 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE.A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal,...
...O. tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativo. DÃ. Processo nº. R. Ó. AC. 1. -5. 5. 1. 0. 2. /. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091718120214058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0809171-81.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CPRB. REGIME NÃO CUMULATIVO. APLICAÇÃO EXTENSIVA DAQUELE...
... de regimes impõe a extensão do mesmo tratamento dado ao PIS e à COFINS", relativo à hipótese de cobrança não cumulativa, também para a CPRB. \xC2"...cumulativo, não se prestando a tal propósito a utilização de interpretação ... -
PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... DOS TRIBUTOS . Todavia, alguns contribuintes permaneceram, por expresso desígnio da nova legislação, sob a égide do regime cumulativo veiculado pela Lei nº 9.718/98. . A sistemática não-cumulativa predica a utilização de alí-quotas mais elevadas para cálculo das ...
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Acórdão Nº 9303-012.003 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPData do fato gerador: 31/03/2005CONTRATO. PREÇO PREDETERMINADO.Não havendo a descaracterização da condição de preço predeterminado por cláusula contratual prevendo o reajuste por índice de correção monetária, está-se diante de contratos que preenchem integralmente os requisitos estabelecidos na exceção do inciso XI, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, sendo...
...R. tributação do PIS e da COFINS cumulativo. GE. O. Ã. D. Vistos, relatados e discutidos os presentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094395420204058300), 31-08-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos declaratórios. Questão preliminar. Cerceamento de defesa. Nulidade da intimação da redesignação da sessão de julgamento. Inocorrência. Observância das normas legais e regimentais acerca da publicação e intervalo mínimo entre a intimação e a nova sessão de julgamento. Demais questões suscitadas nos aclaratórios. Omissão e erro material. Base de...
... devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, fazendo jus à compensação administrativa, restando extinto o processo, ... -
Acórdão Nº 3302-010.460 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/02/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2006ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO PARA PERÍODO POSTERIOR A LEI 9.718/98. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCABIMENTO.A inconstitucionalidade do denominado "alargamento da base de cálculo do Pis e Cofins" não se aplica ao regime não cumulativo, isto porque a Lei n.º 9718/98, que foi objeto do...
...E. C. O. R. P. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA. F (COFINS). SEGURIDADE SOCIAL. R. CA 01/05/2000 a 31/12/2006. Período de ...DPis e Cofins" não se aplica ao regime não cumulativo, isto porque a Lei n.º. A. R 9718/98, que foi objeto do mencionado ... -
Acórdão nº REsp 1104184 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC c/c ART. 2o., § 1o. DA RES. STJ 8/2008). PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA, TENDO EM VISTA A...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036466520194058302), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0803646-65.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSELITO ALVES & CIA LTDA ADVOGADO: Rafael Pontes Inojosa Galindo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De...
... de inclusão da parcela referente ao ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, por considerar inconstitucional tal inclusão, e reconhecer o ...Afirma que, sendo o ICMS tributo não-cumulativo (cujos valores destacados em notas fiscais, segundo a tese majoritária no ... -
Acórdão Nº 3401-008.725 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/02/2021
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAAno-calendário: 2003, 2004CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL.O direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, ficando vedada, nesta...
...LEGAL. N. O direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins no regime não. O. D. A cumulativo não beneficia a empresa comercial ... -
Acórdão Nº 3401-008.724 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/02/2021
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAAno-calendário: 2004CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL.O direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese,
...LEGAL. N. O direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins no regime não. O. D. A cumulativo não beneficia a empresa comercial ... -
Taxas e contribuições
..., falará o Tá-cio Lacerda Gama, que vai discorrer sobre PIS e Cofins, direito de crédito, conceito de insumo, crédito sobre o frete, ...O que não for não cumulativo não dá direito a crédito. Essa é a vedação clara da legislação. Eu ...
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Decisões Monocráticas nº 1193933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2019
...IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO POR PIS/COFINS, JÁ QUE A VARIAÇÃO POSITIVA É RECEITA FINANCEIRA QUE NÃO DERIVA DE ...ões cambiais positivas somente será fato gerador do PIS/COFINS cumulativo se decorrer do empreendimento ao qual o contribuinte se presta, não ...
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Acórdão Nº 1302-006.201 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2013PIS/CONFINS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO.Tendo em vista que a lide ora sob exame recai sobre a pertinência, ou não, da glosa de créditos do PIS/Cofins no sistema não cumulativo dessas contribuições, e uma vez constatado que tal infração, embora relatada no mesmo Termo de Verificação Fiscal, foi apurada de forma autônoma e...
...glosa. O de créditos do PIS/Cofins" no sistema não cumulativo dessas. D. e uma vez constatado que tal infraç\xC3"... -
Regime cumulativo
... O fato de ter sido instituída por uma lei complementar, alterada por sucessivas leis ordinárias, reproduziu no estudo da Cofins parte das indagações relacionadas ao sistema constitucional de “fontes formais” do direito positivo. A principal diz respeito ao papel da lei ...
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Acórdão Nº 9303-011.671 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/07/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. AQUISIÇÃO DE BENS USADOS.A aquisição de bens usados não dá direito a utilização de créditos dos encargos de depreciação na apuração do PIS e da COFINS, regime não-cumulativo, conforme disposto no §2º, II, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 20
...C. O. R. P. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA. F (COFINS). SEGURIDADE SOCIAL. R. Período de apuração:. CA 01/10/2010 a ...depreciação na apuração do PIS e da COFINS, regime não-cumulativo,. O. conforme. disposto no §2º, II, do art. 3º das Leis nº 10.637, de ... -
Considerações sobre o Parecer Cosit nº 10/2021
Oliveira e Reis: Considerações sobre o Parecer Cosit nº 10/2021
... sobre a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, tentando, com isso, reduzir os efeitos negativos para a arrecadação. . ... e reconhecer os créditos de PIS e da Cofins no regime não cumulativo. Por ora, suas disposições não vinculam o contribuinte, mas demonstram ... -
Acórdão Nº 3301-010.359 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA.Somente despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte e devidamente comprovadas, geram créditos...
...E. C. O. R. P. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA. F (COFINS). SEGURIDADE SOCIAL. R. CA 01/01/2013 a 31/03/2013. Período de :. D REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO. PIS E COFINS. G. P DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA. ... -
Acórdão Nº 3002-001.772 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/02/2021
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAAno-calendário: 2009CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL.O direito de utilizar o crédito do PIS/PASEP e da COFINS no regime não cumulativo não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese,
...LEGAL. G. O direitoPde utilizar o crédito do PIS/PASEP e da COFINS no regime não. O não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido. cumulativo. N. mercadorias. com o fim específico de exportação, ficando vedada, ...