pis e cofins cumulativos
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Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
...) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);. II – para fins de apuração da CSLL e do IRPJ. § 17. Os bens de ...édito financeiro poderá ser realizado e ajustado em períodos cumulativos dentro do mesmo ano-base, abatendo-se eventuais créditos financeiros cujo ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins" incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, \xC3"...I – exclua:. a) os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador pelo vendedor dos bens na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077471420154058100), 21-09-2021
PJE 0807747-14.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS. VEDAÇÃO. ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004 C/C § 1º-A DO ARTIGO 15 DA LEI 10.865/2004, LEI 12.715/2012, E LEI 13.137/2015. CONSTITUCIONALIDADE. RE 1.178.310/PR. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.047). SENTENÇA
...ção do recolhimento e creditamento da alíquota adicional de 1% da COFINS, incidente sobre determinados produtos importados, com base no princípio .../2002 e 10.833/2003, que instituíram o PIS e a COFINS não cumulativos, garantem tratamento tributário isonômico entre os bens e serviços ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053848520194058400), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0805384-85.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS BIS LTDA - EPP ADVOGADO: Jose Carlos Braga Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REVENDEDORA DE BEBIDAS....
... ao regime monofásico nos cálculos das contribuições do PIS e da COFINS, e, consequentemente, à restituição/compensação dos valores pagos. ... ter, assim, hipóteses de PIS e COFINS monofásicos e não-cumulativos. Cita precedentes do STJ. É o relatório. Peço a inclusão do feito em ... -
PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... 13.1 INTROITO . O mecanismo de apuração do quantum debeatur do PIS e da Cofins não-cumulativos é distinto daquele aplicado ao IPI e ao ICMS. 840 A não-cumulatividade das contribuições em tela consiste em mera técnica de quantificação do ...
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Acórdão Nº 9303-014.204 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/07/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Ano-calendário: 2007CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA.Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o...
...SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Ano-calendário: 2007. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE ...contribuições para o PIS/COFINS não-cumulativos dos gastos referentes a. aquisições de EPIs, exames ... -
Acórdão Nº 3402-009.963 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Data do fato gerador: 14/11/2002PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COFINS CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS/DESPESAS FINANCEIRAS.O STF decidiu, por meio do julgamento do RE nº 346.084/PR, em sede de Repercussão Geral, que a jurisprudência do Supremo consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinôn
...E. C. O. R. P. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA. F (COFINS). SEGURIDADE SOCIAL. R. CA 14/11/2002. Data do fato gerador:. D. PEDIDO G. ...incluir na apuração da base de cálculo do PIS/COFINS cumulativos. receitas/despesas estranhas a atividade por ele desenvolvida. RESULTADO ... -
Acórdão Nº 3402-009.961 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Data do fato gerador: 15/05/2003PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COFINS CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS/DESPESAS FINANCEIRAS.O STF decidiu, por meio do julgamento do RE nº 346.084/PR, em sede de Repercussão Geral, que a jurisprudência do Supremo consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinôn
...E. C. O. R. P. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA. F (COFINS). SEGURIDADE SOCIAL. R. CA 15/05/2003. Data do fato gerador:. D. PEDIDO G. ...incluir na apuração da base de cálculo do PIS/COFINS cumulativos. receitas/despesas estranhas a atividade por ele desenvolvida. RESULTADO ... -
Acórdão Nº 3402-009.962 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Data do fato gerador: 15/04/2003PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COFINS CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS/DESPESAS FINANCEIRAS.O STF decidiu, por meio do julgamento do RE nº 346.084/PR, em sede de Repercussão Geral, que a jurisprudência do Supremo consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinôn
...E. C. O. R. P. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA. F (COFINS). SEGURIDADE SOCIAL. R. CA 15/04/2003. Data do fato gerador:. D. PEDIDO G. ...incluir na apuração da base de cálculo do PIS/COFINS cumulativos. receitas/despesas estranhas a atividade por ele desenvolvida. RESULTADO ... -
Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
...I – exclua:. a) os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador pelo vendedor dos bens na ... e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e. II – para fins de apuração da Contribuição Social sobre o Lucro ...
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Acórdão, Processo nº 5001883-20.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
...ém das próximas parcelas dos parcelamentos dos débitos de PIS e COFINS referente ao mês de janeiro/2020 e dos parcelamentos débitos de IRPJ, ... devidos à União, quais sejam o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS cumulativos, II, IPI, PIS e COFINS incidentes no desembaraço aduaneiro das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028230620194058201), 03-09-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que denegou a Segurança que visa a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, bem como o reconhecimento do direito à Compensação dos valores recolhidos...
... de 2003, dispositivos que definem como base de cálculo do PIS e da COFINS o "faturamento" ou "receita bruta", bem assim, artigo 110, do Código ... bruta que constitui a base de cálculo do PIS/COFINS não cumulativos não contemplam os valores relativos ao próprio PIS e à própria COFINS; ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...O mesmo contaminou o PIS/COFINS. Nem é necessário referir o rápido pagamento dos créditos havidos na ... TEORIA E PRÁTICA dessa natureza sejam neutros, portanto, não cumulativos. A tributação cumulativa sobre as vendas gera efeitos economi - camente ...
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Acórdão Nº 3301-010.884 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/08/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a...
...CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins não-cumulativos, todos os bens e. serviços essenciais ao processo ... -
Acórdão Nº 3301-010.876 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/08/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a...
...CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins não-cumulativos, todos os bens e. serviços essenciais ao processo ... -
Acórdão Nº 3301-010.878 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/08/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a...
...CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins não-cumulativos, todos os bens e. serviços essenciais ao processo ... -
Acórdão Nº 3301-010.880 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/08/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a...
...CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins não-cumulativos, todos os bens e. serviços essenciais ao processo ... -
PIS/COFINS incidentes sobre a importação de bens e serviços
..., o legislador atribuiu às contribuições em tela a nota da não-cumulatividade, permitindo que elas sejam abatidas do PIS/Cofins não-cumulativos devido pelo importador nas vendas internas. Entretanto, caso o importador se sujeite à cumulatividade do PIS/ Cofins-receita, o abatimento em ...
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Acórdão Nº 3301-012.881 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPAno-calendário: 2011CRÉDITO. COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.O prazo para se pleitear o ressarcimento do crédito da Cofins não cumulativa é de cinco anos contados do último dia do mês da apuração.NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS PELO USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA...
...P. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO. Ano-calendário: 2011RF. CA. CRÉDITO. COFINS. NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. D. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O prazo ...DIREITO AO CRÉDITO. G. Na apuração do PIS e Cofins não cumulativos podem ser descontados créditos. O. sobre os encargos com demanda ... -
Acórdão Nº 3301-012.882 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Ano-calendário: 2011CRÉDITO. COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.O prazo para se pleitear o ressarcimento do crédito da Cofins não cumulativa é do último dia do mês da apuração.NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS PELO USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA...
...PARA O FINANCIAMENTO DA. F. SEGURIDADE SOCIAL. (COFINS). AR. Ano-calendário: C. 2011. CRÉDITO. DCOFINS NÃO CUMULATIVA. ...DIREITO AO CRÉDITO. O. Na apuração do PIS e Cofins não cumulativos podem ser descontados créditos. Ã. D. Processo nº. R. Ó. AC. 9. -3. 7. ... -
Acórdão Nº 3001-002.058 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/10/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITOSDe acordo com o art. 1º da Lei nº 10.865/04, os bens e serviços importados sofrem incidência do PIS Importação e da COFINS Importação, cujos valores efetivamente pagos podem ser considerados como créditos a serem deduzidos do PIS e da COFINS não...
...E. C. O. R. P. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA. F (COFINS). SEGURIDADE SOCIAL. R. CA 01/06/2006 a 30/06/2006. Período de ...D. A do PIS e da COFINS não cumulativos incidentes sobre receitas e previstos nas. R. Leis nº 10.637/02 e ... -
Acórdão Nº 3201-009.274 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS PRIMAS.A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo...
...F. Período de apuração:R. 01/01/2007. a 31/03/2007. A. PIS E COFINS. -C REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E. D. EXPLORAÇÃO. DE. ...AC. 11080.722358/2009-15. PIS E COFINS NÃO. COMPROVAÇÃO. CUMULATIVOS. DIREITO. A. CRÉDITO. Somente podem ser considerados no cálculo dos ... -
Acórdão Nº 3201-009.270 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS PRIMAS.A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo...
...C. Período de apuração:. a. 30/09/2007. D. PIS E COFINS. G REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E. P. EXPLORAÇÃO. DE. ...PIS E COFINS NÃO. COMPROVAÇÃO. CUMULATIVOS. DIREITO. A. CRÉDITO. Somente podem ser considerados no cálculo dos ... -
Acórdão Nº 3201-009.269 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS PRIMAS.A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo...
...C. Período de apuração:. a. 31/12/2007. D. PIS E COFINS. G REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E. P. EXPLORAÇÃO. DE. ...PIS E COFINS NÃO. COMPROVAÇÃO. CUMULATIVOS. DIREITO. A. CRÉDITO. Somente podem ser considerados no cálculo dos ... -
Acórdão Nº 3201-009.273 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS PRIMAS.A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo...
...C. Período de apuração:. a. 30/06/2007. D. PIS E COFINS. G REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E. P. EXPLORAÇÃO. DE. ...PIS E COFINS NÃO. COMPROVAÇÃO. CUMULATIVOS. DIREITO. A. CRÉDITO. Somente podem ser considerados no cálculo dos ...