pis e cofins importação
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Acórdão Nº 633345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
PIS – COFINS – IMPORTAÇÃO – AUTOPEÇAS – PESSOA JURÍDICA NÃO FABRICANTE DE MÁQUINAS E VEÍCULOS – ALÍQUOTAS – LEI Nº 10.865/2004. É compatível, com a Constituição Federal, o § 9º do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, a estabelecer alíquotas maiores da Contribuição ao PIS e à Cofins, considerada empresa importadora de autopeças não fabricante de máquinas e veículos.
...: UNIÃO. : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PIS – COFINS" – IMPORTAÇÃO – AUTOPEÇAS – PESSOA. JURÍDICA NÃO FABRICANTE DE M\xC3"... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à importação e à exportação de mercadorias conduzidas por linhas de transmissão ou ...), e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) (Lei nº 9.532, de 1997, art. 53). Art. 250. Aplicam-se à pessoa ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 61 de 11/10/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 836, de 30de maio de 2018, que 'Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de outubro do corrente ano.
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Acórdão nº 2013/0118188-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A MATÉRIA SOB FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DO PONTO DO RECURSO ESPECIAL EM QUE FOI SUSCITADA DIVERGÊNCIA...
...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. . ... -
Acórdão nº 2010/0195508-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. SIMPLES. INCIDÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A adesão ao SIMPLES não exclui, por si só, a incidência do PIS-Importação e COFINS-Importação, pois estes tributos foram criados posteriormente à instituição do benefício. Precedentes. 2. É cediço que a isenção não é extensiva aos tributos...
...AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. SIMPLES. INCIDÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ... -
Acórdão nº 2013/0420333-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 343 DO STF. SUJEIÇÃO PASSIVA DOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E A COFINS/IMPORTAÇÃO. QUESTÃO CONTROVERTIDA À ÉPOCA DA ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO. AUS
...CONTRIBUIÇÕES . PARA . O . PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO . E . A . ...para . o . PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação, conforme restou demonstrado . ... -
Acórdão nº REsp 1219109 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI 9317/96. SIMPLES. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de modo contrário aos interesses da parte embargante. Isso, contudo, não significa omissão, mormente por terem sido abordados
...-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO :HOT POINT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTEADVOGADO:MARCOS SPADA TI E OUTRO(S). EMENTA. TRIBUTÁRIO. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI 9317⁄96. SIMPLES. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. ... -
Acórdão nº 2008/0059230-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI 9.317/96. SIMPLES. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 177 DO CTN. 1. A adesão ao SIMPLES não exclui, por si só, a incidência do PIS-Importação e COFINS-Importação, pois estes tributos foram criados posteriormente à instituição do benefício. Precedentes: REsp 1.060.145/PE
...OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI 9.317/96. SIMPLES. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. ... - DEC 8395 de 28/01/2015 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 5.059, DE 30 DE ABRIL DE 2004, QUE REDUZ AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE GASOLINA, ÓLEO DIESEL, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO E QUEROSENE DE AVIAÇÃO, E O DECRETO Nº 5.060, DE 30 DE ABRIL DE 2004, QUE REDUZ AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONÔMICO INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS, GÁS NATURAL E SEUS DERIVADOS E ALCOOL ETILICO COMBUSTÍVEL.
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Decreto nº 10.527 de 22/10/2020. Institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.
... Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os ...ção para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e sobre a receita bruta auferida com a venda de biodiesel no mercado ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins" incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, \xC3"...11;. II – da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a importação realizada por ...
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Reconhecida repercussão geral sobre PIS/Cofins na importação de autopeças
STF reconhece repercussão sobre PIS/Cofins na importação de autopeças
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de disputa relativa a alíquotas diferenciadas para a importação de autopeças. No Recurso Extraordinário 633.345, uma distribuidora questiona por que fabricantes de máquinas e veículos podem... -
Acórdão nº 2010/0199661-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI N. 9.317/96. PESSOA JURÍDICA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a adesão ao SIMPLES não exclui, por si só, a incidência do PIS-Importação e COFINS-Importação, pois estes tributos foram criados posteriormente à instituição do benefício. Precedentes: REsp 1.060
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI N. 9.317⁄96. PESSOA JURÍDICA OPTANTE DO SIMPLES ... -
Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
...COMERCIALIZAÇÃO E PARA A IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS NO PAÍS. Seção I. Dos Requisitos Obrigatórios. Art. ... (Pasep), da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do IRPJ e da CSLL. Art. 12. Os benefícios fiscais de que trata o art. ...
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Acórdão nº 2009/0217404-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS - IMPORTAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL. LEI 10.865/2004. INCIDÊNCIA. 1. Pugna o recorrente a incidência de alíquota zero para a entrada de bem objeto de arrendamento mercantil internacional, nos termos do art. 8º, § 14, da Lei n. 10.865/2004. 2. O caso dos autos reporta-se à entrada de equipamento, por meio de operação de leasing internacional,
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS⁄COFINS - IMPORTAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL. LEI 10.865⁄2004. ... -
Acórdão nº REsp 1225018 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI N. 10.865/04. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 466/04. LIMITAÇÃO A PESSOAS JURÍDICAS INDUSTRIAIS PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORAS. EXCLUSÃO NÃO PREVISTA EM LEI. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O art. 40 da Lei n. 10.865/04 concede suspensão do PIS e da COFINS no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a "p
...:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO :COPA FRUIT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S⁄A ADVOGADO:BRUNO DE OLIVEIRA MAÇÃES E OUTRO(S). A. TRIBUTÁRIO. PIS⁄COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI N. 10.865⁄04. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 466⁄04. ... -
Acórdão nº 2010/0214027-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI N. 10.865/04. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 466/04. LIMITAÇÃO A PESSOAS JURÍDICAS INDUSTRIAIS PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORAS. EXCLUSÃO NÃO PREVISTA EM LEI. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O art. 40 da Lei n. 10.865/04 concede suspensão do PIS e da COFINS no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a "p
...:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO :COPA FRUIT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S⁄A ADVOGADO:BRUNO DE OLIVEIRA MAÇÃES E OUTRO(S). A. TRIBUTÁRIO. PIS⁄COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI N. 10.865⁄04. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 466⁄04. ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. § 1º A obrigação pela retenção ... e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. #Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002. III - os débitos relativos a ...
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Acórdão Nº 1089052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
AGRAVO INTERNO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. IMPORTAÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5%
...DIREITO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. IMPORTAÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. ... -
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...IV - contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e ...ARTIGO 70. Ficam isentas dos tributos incidentes sobre a importação as mercadorias destinadas a consumo no recinto de congressos, feiras e ...
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Acórdão nº 2009/0163331-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. LEI 10.865/2004. REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. 1. Medida Cautelar interposta com o objetivo de agregar efeito suspensivo a recurso especial, de forma a suspender os efeitos de decisão do TRF da 4ª Região que entendeu que o fato gerador do PIS/Importação e da COFINS/Imp
...MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS"-IMPORTAÃ\u0087Ã\u0083O. FATO GERADOR. LEI 10.865/2004. REGISTRO DA DECLARAÃ\u0087Ã\xC2"... -
Acórdão nº REsp 1136044 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ART. 535, CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPORTAÇÃO DE BENS ESTRANGEIROS PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO - IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS - IMPORTAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 10.865/2004. VALOR ADUANEIRO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PIS/COFIN
- Decreto nº 6.337 de 31/12/2007. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 DO DECRETO 5.821, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP E DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS QUE MENCIONA, CONFORME DISPOSIÇÕES DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 2 DA LEI 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 2 DA LEI 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DO PARAGRAFO 11 DO ARTIGO 8 DA LEI 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004.
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Acórdão nº 2014/0339773-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO. ENTRADA DE BENS ESTRANGEIROS SOB O REGIME DE LEASING. ALÍQUOTA ZERO. LEI 10.865/2004. INCIDÊNCIA. 1. O STJ possui jurisprudência assentada no sentido de que a alíquota zero prevista no § 14 do art. 8° da Lei 10.865/2004 não se aplica à entrada de bens estrangeiros no território nacional...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS"-IMPORTAÇÃO. ENTRADA DE BENS . ESTRANGEIROS SOB O REGIME DE\xC2"... - Decreto nº 5.821 de 29/06/2006. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS QUE MENCIONA, CONFORME DISPOSIÇÕES DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 2 DA LEI 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 2 DA LEI 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DO PARAGRAFO 11 DO ARTIGO 8 DA LEI 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004.