pis e cofins importação
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... importação de cigarros do código 2402.20.00 da TIPI será efetuada com observância ... COFINS, calculadas segundo as mesmas normas aplicáveis aos fabricantes de ...
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Acórdão nº 2008/0258852-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. ART. 5º, I, DA LEI Nº 10.865/04. SUSPENSÃO DA ...
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Acórdão nº 2007/0192196-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPORTAÇÃO" - GATT - VALORAÇÃO ADUANEIRA - PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO - COFINS-IMPORTAÇ\xC3" ...
- Medida Provisória nº 183 de 30/04/2004. REDUZ AS ALIQUOTAS DO PIS/PASEP E DA COFINS, INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E NA COMERCIALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO DE FERTILIZANTES E DEFENSIVOS AGROPECUARIOS CLASSIFICADOS NO CAPITULO 31 DA NCM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de que tratam o art. 239 da Constituição e a Lei Complementar n70, de ... jurídicas comerciantes varejistas, quando elas efetuarem a importação; e ... #Redação dada pela Lei nº 14.367, de 2022 ... III - de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP ... § 1º A obrigação pela ... e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação ... #Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002 ... III - os ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... IV - tributos devidos no registro da Declaração de Importação; ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ... V - incentivos ... IX - à contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 613, DE 07 DE MAIO DE 2013. Institui Credito Presumido da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Na Venda de Alcool, Inclusive para Fins Carburantes; Altera a Lei 10.865, de 30 de Abril de 2004, e a Lei 11.196, de 21 de Novembro de 2005, para Dispor Sobre Incidencia das Referidas Contribuições Na Importação e Sobre a Receita Decorrente da Venda No Mercado Interno de Insumos da Industria Quimica Nacional que Especifica, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2015/0241595-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO PREENCHIDOS. EXIGIBILIDADE DO PIS E DO COFINS ... INCIDENTES ... IMPORTAÇÃO. ...
- Decreto nº 5.171 de 06/08/2004. REGULAMENTA OS PARAGRAFOS 10 E 12 DO ARTIGO 8 E O INCISO IV DO ARTIGO 28 DA LEI 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E A COFINS-IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... ções de interligações internacionais para exportação e importação de energia elétrica, visando à modicidade tarifária dos usuários do ... ) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ... #Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022 ... § 1º Para a ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... Pblico - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; ... IV - a apresentao das declaraes de dbitos e crditos de tributos ...
- Decreto nº 5.059 de 30/04/2004. REDUZ AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE GASOLINA, OLEO DIESEL, GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) E QUEROSENE DE AVIAÇÃO.
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Acórdão Nº 1298840 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI ... PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO ... CAPATAZIA ... LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0343590-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COFINS incidentes na importação e sobre a ...
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Acórdão nº 2007/0257468-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRELIMINAR. ART. 535 DO CPC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. EXIGÊNCIA. ART. 7º DO TRATADO DE ASSUNÇÃO ...
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Acórdão Nº 1305313 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... VALOR ADUANEIRO. BASE DE CÁLCULO. IPI. II. PISIMPORTAÇÃO ... COFINS"-IMPORTAÇÃO ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. CL\xC3" ...
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Acórdão Nº 1010854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... COFINS. NATUREZA ... JURÍDICA DA VERBA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL ... serviços de capatazia na base de cálculo do PIS/Cofins-Importação (Tema ... nº 1151), do enquadramento da contribuição previdenciária ...
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STF deve julgar questão sobre PIS e Cofins na importação de bens ou serviços e a inclusão do ICMS na base de cálculo
STF deve julgar questão sobre PIS e Cofins na importação de bens ou serviços e a inclusão do ICMS na base de cálculo. O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar hoje, 17 de agosto de 2011, um tema com Repercussão Geral reconhe...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... COFINS das sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ... IV - tributos devidos no registro da Declaração de Importação; ... V - incentivos fiscais devidos ao Fundo de Investimento do ...
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Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE ERRO DE FATO.JULGAMENTO DE MATÉRIA DIVERSA DAQUELA CONTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA DETERMINAR NOVOJULGAMENTO.1. O objeto da causa é o conflito existente entre o art. 8º, §12, VIe §13, II, da Lei n. 10.865/2004 (Redação dada pela Lei nº 10.925,2004) e o art. 4º, do Decreto n.5.171, de 6 de agosto
- DECRETO Nº 6606, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008. Da Nova Redação ao Artigo 3 do Decreto 5.297, de 6 de Dezembro de 2004, que Reduz as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Incidentes Sobre a Importação e a Comercialização de Biodiesel.
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Acórdão Nº 1409637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... importação e COFINSimportação. Importação de bens ou serviços do exterior ... COFINS-importação encontra ... fundamento no art. 195, inciso IV, da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, desde que tenham atendido aos requisitos estabelecidos na legislação ... Art. 4º No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12402, DE 02 DE MAIO DE 2011. Regula o Cumprimento de Obrigações Tributarias por Consorcios que Realizarem Contratações de Pessoas Juridicas e Fisicas; Acresce Dispositivos a Lei 10.168, de 29 de Dezembro de 2000, que Institui Contribuição de Intervenção de Dominio Economico Destinada a Financiar o Programa de Estimulo a Interação Universidade-empresa para o Apoio a Inovação; Altera as Leis 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e o Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977; e da Outras Providencias.
... Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, segundo as mesmas normas aplicáveis aos cigarros nacionais e importados, ... industrial, mediante documentação hábil e idônea, a importação dos cigarros no país de destino ... § 6º As exportações de cigarros ...