pis e cofins lucro real
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Acórdão nº 2011/0259600-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. SÚMULA N. 105/STJ. AUSÊNCIA DE ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 1. Nos termos do que prevê o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 ("Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, [...] a condenação ao...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013. Permite a DepreciaÇÃo Acelerada Dos Veiculos Automoveis para Transportes de Mercadorias e Dos VagÕes, Locomotivas, Locotratores e Tenderes que Menciona, Previstos Na Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi; e Altera as Leis 7.064, de 6 de Dezembro de 1982, 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real terão direito à depreciação acelerada, ... o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;. III - quando se tratar de reembolso do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
...Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º ... a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração. ... líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036084120194058500), 31-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança coletivo. Remessa necessária. Inexigibilidade do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL incidentes sobre os benefícios fiscais representativos de renúncias de receitas de ICMS. Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos [ANCT]. Ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir configuradas. Substituição processual. Caráter...
... dos substituídos ao recolhimento do PIS, COFINS, IRPJ e da CSLL sem a inclusão dos valores ... para além dos tributos incidentes sobre o lucro real (IRPJ e CSLL), vez que, diversamente do PIS ... -
Acórdão nº REsp 959864 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que labora de modo suficientemente...
... DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E ... tal dedução no regime de apuração pelo lucro real. 3. Não é possível para a empresa alegar ... -
Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS...
...PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA .... 2. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não ... "folha de salários", o "faturamento" e o "lucro" (inciso I). 3. A Contribuição para ... -
Acórdão nº 2009/0048060-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º, §10, E ART. 15, DA LEI N. 10.833/2003, C/C LEI N. 10.637/2002. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N. 3/2007. LEGALIDADE. 1. O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime não-cumulativo não
...ABATIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS⁄COFINS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º, §10, E ART. 15, DA ... não constitui hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146662520204058300), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0814666-25.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISNOVE AUTOMOVEIS LTDA e outro ADVOGADO: Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS....
... crédito das contribuições do PIS e da COFINS, cujas operações estejam sujeitas à ... monofásico, e mais, por ser tributada pelo lucro real e, portanto, sujeita à sistemática da não ... -
Acórdão nº 2006/0118334-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA.
...PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA ...1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não ... "folha de salários", o "faturamento" e o "lucro" (inciso I). 3. A Contribuição para ... -
Acórdão Nº 1302-005.682 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/08/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2004LUCRO ARBITRADO. ALTERAÇÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PARA O LUCRO REAL. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE.Inexiste previsão legal que autorize o aproveitamento de créditos presumidos de estoques de abertura quando o contribuinte migra do regime de tributação pelo lucro...
...(IRPJ). R. A. Ano-calendário:-C. 2004. D. LUCRO ARBITRADO. ALTERAÇÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO . G. P. O LUCRO REAL. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ... -
Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... o Financiamento da Seguridade Social - Cofins"; e. II – para fins de apuração da Contribuiç\xC3"ão Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e do Imposto sobre a Renda das ...real; e. b) lucro presumido, desde que seja ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1267811 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. SALÁRIOS E ENCARGOS PAGOS AOS TRABALHADORES CEDIDOS. INCIDÊNCIA. IRPJ E CSLL COBRADOS PELA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. INCIDÊNCIA. 1. Os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária, a título de pagamento de salários e encargos sociais dos...
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Acórdão nº REsp 1213088 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 3º, § 10, DA LEI Nº 10.833/2003. 1. "O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime não cumulativo não constitui hipótese de exclusão do lucro líquido, para...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... tributário brasilei- ro, que opera como um real obstáculo ao aumento da produ- tividade e da ...ício anterior, onde se tinha registrado lucro e recolhido o IR ao Estado, re- faz-se o balanço ...O mesmo contaminou o PIS/COFINS. Nem é necessário referir o rápido pagamento ...
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Acórdão Nº 1003-004.003 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA DIVERSA.Com as modificações introduzidas no art. 44, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, não há que falar em concomitância entre multa isolada e multa de oficio, restando evidenciado que a multa exigida...
...O. calendário, no regime do lucro real anual. DÃ. Processo nº. R. Ó. AC. 3. -1. ...0. 2. /. 11070.721000/2016-13. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS COM BASE NO MESMO FATO E. MATÉRIA ... -
Acórdão nº 1401-000.721 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Enero de 2012
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 1ª Seção Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Mauricio Pereira Faro Data da Sessão: 31/01/2012 Hora da Sessão: 02:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 1401-000.721 Texto da Decisão: Acordam os
...ível a dedutibilidade, na determinação do lucro real, das contribuições apuradas em ação ... O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2007, 2008 LANÇAMENTO ... -
Acórdão nº 107-08068 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Mayo de 2005
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 7ª Câmara Relator: Albertina Silva Santos de Lima Data da Sessão: 18/05/2005 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 107-08068 Texto da Decisão: Decisão: Por...
... e deduzir as contribuições do Pis e Cofins..., lançados de ofício na determinação do lucro...çados de ofício na determinação do lucro real... -
Regime não cumulativo
...178 Esse dispositivo aplica-se à Cofins, uma vez que esta constitui um tributo previsto ... critério de comparação do regime fiscal (lucro presumido ou arbitrado, SIMPLES ou imunidade) e ... do imposto de renda submetidos ao lucro real, ressalvadas as exceções previstas no art. 10 ...
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... econômico, trata-se do custo acrescido do lucro". O SICEPOT-MG-Sindicato da Indústria da Constru\xC3"... 5.956,52 . 178.695,65 . 1.2.3 COFINS (3,00%) . 6,24% . 3,00% . 2.055.000,00 . ... PELA CONTRATADA CONSIDERANDO O PRAZO REAL DECORRENTE DOS ATRASOS DE REPONSABILIDADE DA ...
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As possibilidades de crédito de PIS/Cofins pela regra da imposição legal
Opinião: O crédito de PIS/Cofins e a regra da imposição legal
...Como de conhecimento dos contribuintes tributados pelo lucro real, as contribuições ao PIS/Cofins são regidas pelo princípio da ... -
LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a opção pela aplicação do imposto de ...ção para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, fixadas por unidade de volume do ...
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Acórdão nº 107-09385 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Mayo de 2008
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 7ª Câmara Relator: Jayme Juarez Grotto Data da Sessão: 28/05/2008 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 107-09385 Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de
... a exclusão do seu valor na apuração do lucro real, se também comprovado que esse mesmo valor ...PIS, COFINS, CSLL. Pela relação de causa e efeito, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... - IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o EP e da COFINS, desde que tenham atendido aos requisitos ... jurídica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrialização ou revenda ...
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Decisão monocrática Nº 1388193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2022
...DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO ...EMPRESA TRIBUTADA PELO LUCRO REAL. RECEITAS DECORRENTES DE COMERCIALIZAÇÃO, ...
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Acórdão Nº 9101-006.742 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2023
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2004, 2005RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ERRO NA PERIODICIDADE DE APURAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. SIMILITUDE FÁTICA. Deve ser conhecido o recurso se o paradigma admitido não traz expresso que a autoridade fiscal demonstrou mensalmente as bases de cálculo apuradas, e permite cogitar que a determinação das parcelas mantidas no últi
...DCONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. SIMILITUDE FÁTICA. APURAÇÃO. G. Deve ser P. ...R. IRPJ SOBRE LUCRO REAL ANUAL. LANÇAMENTO REFLEXO. GE. ...