pis e cofins lucro real
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Decisões Monocráticas nº 1261437 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
... APURAÇÃO PELO LUCRO" REAL ... OPÇÃO PELO REGIME CUMULATIVO DE APURA\xC3"ÇÃO DO PIS/COFINS ... IMPOSSIBILIDADE ... As pessoas jurídicas ...
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Decisão da Presidência nº 1261437 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
... APURAÇÃO PELO LUCRO" REAL ... OPÇÃO PELO REGIME CUMULATIVO DE APURA\xC3"ÇÃO DO PIS/COFINS ... IMPOSSIBILIDADE ... As pessoas jurídicas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013. Permite a DepreciaÇÃo Acelerada Dos Veiculos Automoveis para Transportes de Mercadorias e Dos VagÕes, Locomotivas, Locotratores e Tenderes que Menciona, Previstos Na Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi; e Altera as Leis 7.064, de 6 de Dezembro de 1982, 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real terão direito à depreciação acelerada, ... o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; ... III - quando se tratar de reembolso do ...
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As vantagens da constituição das holdings e o planejamento sucessório nos âmbitos empresarial e familiar
... , tendo ou não finalidade de obtenção de lucro ... As holdings são popularmente conhecidas ... muitos casos, tal valor não reflete o valor real do bem, eis que defasado, não sendo passível de ... ão sujeitas ao recolhimento de PIS e COFINS sobre seu faturamento bruto de acordo com o ...
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Acórdão Nº 1401-005.662 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/07/2021
... PIS COFINS CUMULATIVOS. LUCRO REAL TRIMESTRAL. ERRO NA ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1807-002, DE 25 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... 24 da Lei nº 9.430, de 1996, poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos ...
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Decisão da Presidência nº 1258823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2020
... APURAÇÃO DO IRPJ E CSLL PELO LUCRO REAL ... REGIME NÃO-CUMULATIVO DA O AO PIS E DA COFINS ... Não tem a empresa prestadora de serviços, ...
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Decisões Monocráticas nº 1258823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2020
... APURAÇÃO DO IRPJ E CSLL PELO LUCRO REAL ... REGIME NÃO-CUMULATIVO DA O AO PIS E DA COFINS ... Não tem a empresa prestadora de serviços, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, pessoa jurídica ... para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da ...
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Acórdão Nº 1401-006.492 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2023
... ARBITRAMENTO DO LUCRO ... O Livro de Apuração do Lucro Real é um ... ão para Financiamento da Seguridade Social-COFINS e Contribuição Social Sobre o ... Lucro ...
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Os Tributos Incidentes na Comercialização de Energia Elétrica
... ção das Contribuições Federais de PIS/COFINS", independentemente da sua forma de tributação, \xC3" ... Os regimes de tributação existentes são: Lucro Real, Lucro Presumido, ... Lucro Arbitrado e ...
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Decisão da Presidência nº 978287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... APURAÇÃO DO IRPJ E CSLL PELO LUCRO REAL ... REGIME NÃO-CUMULATIVO DA O AO PIS E DA COFINS ... Não tem a empresa prestadora de serviços, ...
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Decisões Monocráticas nº 978287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... APURAÇÃO DO IRPJ E CSLL PELO LUCRO REAL ... REGIME NÃO-CUMULATIVO DA O AO PIS E DA COFINS ... Não tem a empresa prestadora de serviços, ...
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Decisão monocrática Nº 1465920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2023
... TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. IRPJ APURADO PELO LUCRO REAL. LEIS 10.637/2002 E ...
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Acórdão, Processo nº 5026150-78.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-03-2019
... Infração nº 19515-723056/2013-97 (PIS e COFINS), vez que este seria reflexo ao Auto de ... ao utilizar regime de apuração diverso do Lucro Arbitrado nos autos do Processo Administrativo ... GLOSA DE DESPESAS. LUCRO REAL. LUCRO ARBITRADO ... Incabível a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º ... a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração ... líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social ...
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Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PIS E COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BASE DE CÃLCULO. TAXA SELIC. INCLUSÃO.1. Não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possÃvel observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não
... OMISSÃO ... INEXISTÊNCIA. PIS E COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO. TAXA ... de cálculo do IRPJ é o Lucro Real (conceito bem mais restrito que o de Receita ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-009, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... lucro líquido ? CSLL, instituída pela Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de ... , de 1996, poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, §1º, DA LEI 9.718/98. DECISÃOMONOCRÁTICA QUE PROVERA O RECURSO ESPECIAL DA PARTE AGRAVANTE, PARADETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, A FIM DEENFRENTAR EXPRESSAMENTE A QUESTÃO ATINENTE AO REGIME TRIBUTÁRIO AQUE ESTÁ SUBMETIDA A EMPRESA. MATÉRIA QUE, POR DEMANDAR OREVOLVIMENTO...
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Decisão monocrática Nº 1388193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO ... PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL. VINCULAÇÃO AO REGIME NÃO CUMULATIVO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040860420184058300), 13-06-2019
PROCESSO Nº: 0804086-04.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HIDROFARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALGODAO LTDA. - EPP ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NAS...
... que o cálculo do IRPJ e da CSSL sobre o lucro presumido é feito com base em lucratividade ... pagos pelo contribuinte (ISS, PIS, COFINS, etc.). Disso resulta que a receita bruta não é ... , acaso a autora tivesse optado pelo lucro real, poderia, sem óbices, proceder ao abatimento do ... -
Decisão monocrática Nº 1350714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... APURAÇÃO DO IRPJ E CSLL PELO LUCRO REAL. REGIME NÃO-CUMULATIVO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS ... Não tem a empresa prestadora de ...
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Decisão monocrática Nº 1310601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. LEIS Nº 10.637, DE 2002 ... à tributação do imposto de renda pelo lucro" real está, obrigatoriamente, sujeita ao regime n\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1350714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... APURAÇÃO DO IRPJ E CSLL PELO LUCRO REAL. REGIME NÃO-CUMULATIVO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS ... Não tem a empresa prestadora de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012966720204058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801296-67.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRAUMACENTER - SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO
... o pedido de exclusão de ISS, PIS e COFINS sobre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, rados sobre o regime de lucro presumido. ... Na apelação, a particular ... , ao reverso do que se dá no regime de lucro real, no qual é autorizada a dedução como custos ...