pis e cofins lucro real
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Praticidade fiscal
... , o imposto deve ser pago com base no valor real ou no valor presumido? Quando o automóvel tiver ... ípio da comodidade fiscal e criticar o lucro arbitrado, afirma: ... Não se defende que ... Cofins) no caso das empresas prestadoras de serviços ...
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Decisões Monocráticas nº 1210563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2019
... NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CLSS, PIS E COFINS ... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ... AUSÊNCIA ... CSLL, pois não constituem receita, renda, lucro ou acréscimo patrimonial da pessoa jurídica, ... serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, o que não é ...
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Acordão da Primeira Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PIS. COFINS. IRPJ. CSLL. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO,INSTITUÍDO PELA LEI 10.209/2001. EXCLUSÃO DA RECEITA OPERACIONAL.RAZÕES RECURSAIS APOIADAS EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DOSTF. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Na origem, a contribuinte buscou a declaração de seu direito denão...
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Decisão monocrática Nº 1415536 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-01-2023
... TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DE NÃO-CUMULATIVIDADE. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL. LEIS 10.637/02 E 10.833/03. REPETIÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006443020184058300), 13-06-2019
PROCESSO Nº: 0800644-30.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIVEPE - DISTRIBUIDORA E BENEFICIADORA DE VIDROS PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: Ricardo Augusto Pontes Piedade e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: MANDADO SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. NÃO...
... LUCRO PRESUMIDO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ... excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, ele não deve, igualmente, compor o conceito de ... , ao reverso do que se dá no regime de lucro real, no qual é autorizada a dedução como custos ... -
Decisão monocrática Nº 1355707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... “TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRESTADORA DE SERVIÇOS ... DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELO LUCRO REAL. LACUNA DE REGULAMENTAÇÃO. REDUÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... e sete centésimos por cento) como Cofins; ... II - 0,56% (cinquenta e seis ... III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e ... IV - Contribuição ... de alienação e/ou concessão de direito real de uso, diretamente àqueles que as estejam ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da ... ídicas e do adicional incidentes sobre o lucro da exploração ... § 1º A redução de ... a) lucro real; e ... b) lucro presumido, desde que seja ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014961120194058400), 21-09-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, NA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. ISS, PIS E COFINS. INCIDÊNCIA. RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE AS VENDAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 69/STF. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de...
... a que a impetrante exclua o ISS, o PIS e a COFINS do conceito de receita bruta prevista no art. 12 ... apura IRPJ e CSLL sob o regime do lucro presumido, razão pela qual se encontra submetida ... , ao reverso do que se dá no regime de lucro real, no qual é autorizada a dedução como custos de ... -
Decisão da Presidência nº 932770 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2016
... ítima a inclusão dos créditos de PIS e COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, impõe ... OPÇÃO DE APURAÇÃO DO IRPJ PELO LUCRO REAL/PRESUMIDO ... VEDAÇÃO DE CREDITAMENTO ...
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Decisão monocrática Nº 1355708 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... APURAÇÃO DO IRPJ E CSLL PELO LUCRO REAL. REGIME NÃO-CUMULATIVO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS ... Não tem a empresa prestadora de ...
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Acórdão, Processo nº 5036143-76.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... TRIBUTRIO. PIS/COFINS. CRDITOS. ESTOQUE DE MERCADORIAS IMPORTADAS E ERAO DE REGIME DE APURAO DE LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIO CONTIDA NO ART. 11 DA ... DO PIS/COFINS NO CUMULATIVO (LUCRO REAL). RECURSO DESPROVIDO ... 1. O art. 11 da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082477020214058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0808247-70.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RN ENGENHARIA E LOCACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL...
... IRPJ e da CSLL, apurados sobre o regime de lucro presumido ... Sustenta a apelante que o ISS não ... , ao reverso do que se dá no regime de lucro real, no qual é autorizada a dedução como custos ... excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, ele não deve, igualmente, compor o conceito de ... -
Decisão monocrática Nº 1393784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS/COFINS. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO ... sobre sociedades empresárias optantes pelo lucro real, que recolhem PIS e COFINS pelo regime não ...
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Decisão da Presidência nº 1235095 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2019
... 42 CONTITUCIONALIDADE LUCRO REAL E LUCRO PRESUMIDO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... ção de créditos decorrentes do PIS/Cofins-Importação somente para as pessoas jurídicas ...
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Decisões Monocráticas nº 1235095 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2019
... 42 CONTITUCIONALIDADE LUCRO REAL E LUCRO PRESUMIDO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... ção de créditos decorrentes do PIS/Cofins-Importação somente para as pessoas jurídicas ...
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Acórdão, Processo nº 5001918-34.2017.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 12-04-2019
... que seja afastada a exigibilidade do PIS/COFINS sobre receitas financeiras, na forma estipulada ... PIS/COFINS est vinculado adoo da apurao do lucro real para fins de incidncia do IR e da CSLL, ...
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Decisão monocrática Nº 1481304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2024
... EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO ... 1. Apelação a desafiar ... do que a daquelas, fundamentadas no lucro real. Precedentes desta Sétima Turma: PROCESSO: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004712820174058401), 24-05-2022
PJE 0800471-28.2017.4.05.8401 EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA RECEITAS POR ATO COOPERATIVO DE OUTRAS NÃO COOPERATIVAS. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. ATO NÃO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED/MOSSORÓ, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença...
... Jurídica - IRPJ; Contribuição sobre Lucro Líquido - CSLL; PIS e COFINS, o Fisco entendeu ... tornem imprestável para determinar o lucro real ou presumido; haver recusa do contribuinte em ... -
Acordão da , 30-05-2022
TRIBUTÃRIO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÃRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS. REINTEGRA. CRÉDITOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÃLCULO DO PIS E DA COFINS. LEGALIDADE.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os valores apurados a tÃtulo de REINTEGRA compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, até o advento da Lei 12.844/2013. Precedente: AgInt nos EREsp 1.514.561/RS,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022438720214058400), 10-05-2022
PJE 0802243-87.2021.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial tida por interposta e apelação de sentença que concedeu a segurança, reconhecendo a não incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre a parcela recebida a...
... incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre a parcela recebida a título de valores de ... ão da base de cálculo de IRPJ/CSLL sob o lucro" real, dos valores relativos a incentivos ou benef\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 1276717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... AÇÃO ORDINÁRIA ... PIS/COFINS ... BASE DE CÁLCULO ... ART. 3°, § 1°, DA ... APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COM BASE NO LUCRO REAL DE RECOLHER O PIS E A COFINS APÓS A ...
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Decisões Monocráticas nº 1276717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... AÇÃO ORDINÁRIA ... PIS/COFINS ... BASE DE CÁLCULO ... ART. 3°, § 1°, DA ... APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COM BASE NO LUCRO REAL DE RECOLHER O PIS E A COFINS APÓS A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006606720214058400), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800660-67.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALECRIM COMERCIO LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOB A SISTEMÁTICA DO LUCRO...
... do IRPJ e CSLL apurados segundo o regime do lucro presumido - cf. inicial de id. 8156479, porem a ... ão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS) e RE 390.840 (ampliação do conceito de ... do IRPJ e CSLL apurados com base no lucro real - matéria distinta). Sustenta que é descabida a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023027820214058302), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0802302-78.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TATU COMERCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO: Carla Alvares Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE...
... certo de não computar na determinação do lucro real, base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa ... de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Alega que, no caso dos presentes autos, não se ...