pis e cofins sobre importação
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Acórdão Nº 633345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... PIS – COFINS – IMPORTAÇÃO – AUTOPEÇAS – PESSOA ... aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 61 de 11/10/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 836, de 30de maio de 2018, que 'Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de outubro do corrente ano.
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Acórdão nº 2013/0118188-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS"-IMPORTAÇÃO. ... ACÓRDÃO QUE DECIDIU \xC2" ... ção" ou "for omitido ponto sobre o qual devia ...
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Acórdão nº 2010/0195508-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. SIMPLES. INCIDÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A adesão ao SIMPLES não exclui, por si só, a incidência do PIS-Importação e COFINS-Importação, pois estes tributos foram criados posteriormente à instituição do benefício. Precedentes. 2. É cediço que a isenção não é extensiva aos tributos...
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. SIMPLES. INCIDÊNCIA. FALTA ... de legislação tributária, especialmente sobre: ... d) definição de tratamento diferenciado e ... -
Acórdão nº 2013/0420333-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPORTAÇÃO ... SOBRE O TEMA ... PIS/PASEP-Importação e a COFINS ...
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Acórdão nº REsp 1219109 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO :HOT POINT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO ... TRIBUTÁRIO. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI 9317⁄96. SIMPLES. ISENÇÃO ... prequestionamento, quando não há decisão sobre as alegações suscitadas, não atendem o ...
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Acórdão nº 2008/0059230-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PIS-IMPORTAÇÃO". COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI 9.317/96. SIMPLES. ISEN\xC3" ... o entendimento da 2ª Turma desta Corte sobre a matéria, como se pode ver do seguinte julgado: ...
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Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... I – é vedada a fixação de alíquotas sobre as operações referidas no caput deste artigo em ... da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação à aquisição no mercado interno ou importação de tais produtos em cada período de apuração ...
- DEC 8395 de 28/01/2015 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 5.059, DE 30 DE ABRIL DE 2004, QUE REDUZ AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE GASOLINA, ÓLEO DIESEL, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO E QUEROSENE DE AVIAÇÃO, E O DECRETO Nº 5.060, DE 30 DE ABRIL DE 2004, QUE REDUZ AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONÔMICO INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS, GÁS NATURAL E SEUS DERIVADOS E ALCOOL ETILICO COMBUSTÍVEL.
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade ...
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Acórdão nº 2010/0199661-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI N. 9.317⁄96. PESSOA JURÍDICA ...
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Reconhecida repercussão geral sobre PIS/Cofins na importação de autopeças
STF reconhece repercussão sobre PIS/Cofins na importação de autopeças
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de disputa relativa a alíquotas diferenciadas para a importação de autopeças. No Recurso Extraordinário 633.345, uma distribuidora questiona por que fabricantes de máquinas e veículos podem... -
Acórdão nº 2009/0217404-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS⁄COFINS - IMPORTAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL ... contribuições sociais do PIS e da COFINS "sobre o valor pago, creditado, entregue, empregado ou ...
- DECRETO Nº 6904, DE 20 DE JULHO DE 2009. Altera o Anexo Iii do Decreto 6.707, de 23 de Dezembro de 2008, que Trata da Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, da Contribuição para o Pis/pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, No Mercado Interno e Na Importação, Sobre Produtos Dos Capitulos 21 e 22 da Tabela de Incidencia do Ipi - Tipi.
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Acórdão nº REsp 1225018 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... NACIONAL RECORRIDO :COPA FRUIT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S⁄A ADVOGADO:BRUNO DE OLIVEIRA AÇÃES E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO. PIS⁄COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI N. 10.865⁄04. INSTRUÇÃO ... da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas de vendas de matérias-primas (MP), ...
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Acórdão nº 2010/0214027-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NACIONAL RECORRIDO :COPA FRUIT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S⁄A ADVOGADO:BRUNO DE OLIVEIRA AÇÃES E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO. PIS⁄COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI N. 10.865⁄04. INSTRUÇÃO ... da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas de vendas de matérias-primas (MP), ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão nº 2009/0163331-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PIS/COFINS-IMPORTAÃÃO. FATO GERADOR. LEI 10.865/2004 ... §Ã£o e COFINS-Importação incidentes sobre a importação de mercadorias a granel, ...
- Acórdão nº REsp 1136044 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1089052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS ... IMPORTAÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE ... o Brasil seja partes, e que versem sobre matéria previdenciário serão ... interpretados ...
- Decreto nº 6.337 de 31/12/2007. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 DO DECRETO 5.821, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP E DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS QUE MENCIONA, CONFORME DISPOSIÇÕES DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 2 DA LEI 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 2 DA LEI 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DO PARAGRAFO 11 DO ARTIGO 8 DA LEI 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004.
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Decreto nº 5.821 de 29/06/2006. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS QUE MENCIONA, CONFORME DISPOSIÇÕES DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 2 DA LEI 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 2 DA LEI 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DO PARAGRAFO 11 DO ARTIGO 8 DA LEI 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004.
... ção para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos: ... I - químicos classificados no Capítulo 29 ...
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Acórdão nº 2014/0339773-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COFINS-IMPORTAÇÃO. ENTRADA DE BENS ...
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DECRETO Nº 8122, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta o Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa - Retid, Instituido pela Lei N 12.598, de 22 de Março de 2012.
... impostos e das contribuições incidentes sobre a venda ... § 4º A pessoa jurídica em início ... de venda no mercado interno ou de importação dos bens de que trata o art. 2º, fica suspensa a ... o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a receita da pessoa jurídica ...
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Acórdão nº 2008/0048869-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO. PIS. COFINS. IMPORTAÇÃO. OPÇÃO PELO SIMPLES. FUNDAMENTOS ... a Corte de origem não teria se manifestado sobre a impossibilidade de ser reconhecida a isenção ...