pis e cofins sobre importação
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 574, DE 28 DE JUNHO DE 2012. Estabelece Medidas para Estimular o Pagamento de Debitos Relativos ao Programa de FormaÇÃo do Patrimonio do Servidor Publico - Pasep, de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal, Dos Municipios, e de Suas Autarquias e FundaÇÕes; Altera o Artigo 1 da Lei 10.925, de 23 de Julho de 2004, para Prorrogar a Vigencia da ReduÇÃo a Zero das Aliquotas da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep e da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Incidentes Na ImportaÇÃo e Sobre a Receita Decorrente da Venda No Mercado Interno das Massas Alimenticias que Menciona.
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Planejamento corta projeção para arrecadação de Cofins, dividendos, PIS/Pasep e Imposto de Importação
... cima nas projees para outras receitas administradas pela Receita Federal (R$ 12,1 bilhes), Imposto de Renda (R$ 6,5 bilhes) e Contribuio Social sobre o Lucro Lquido (R$ 6,5 bilhes).No caso do aumento na projeo para as despesas primrias, alm da compensao a Estados e municpios, o governo federal ...
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Acórdão nº 2008/0055886-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA NAS ... foi a de tributar as operações incidentes sobre o comércio exterior mesmo dos optantes do ...
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Acórdão Nº 1315443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI ... PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO ...
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Acórdão Nº 1315458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI ... PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2006/0277968-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART ... do recolhimento do PIS e da COFINS sobre o valor da importações no ato do desembaraço ...
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DECRETO Nº 6144, DE 03 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Forma de Habilitação e Co-habilitação Ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Instituido Pelos Artigos 1 a 5 da Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007.
... o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da: ... a) ... II - Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre: ... a) ...
- APN 46 de 02/12/2014 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 656, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 8 DO MESMO MES E ANO, QUE 'REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 46 de 02/12/2014. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 656, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 8 DO MESMO MES E ANO, QUE 'REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS; ... e) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; ... b) Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros - II; ... c) Imposto sobre Exportação, ...
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Acórdão nº 2007/0127439-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE ÁCIDO BÓRICO PARA PRODUÇÃO DE ... PIS E COFINS. ALÍQUOTA ZERO. LEI 10.925/2004. INCIDÊNCIA ... sobre a importação e sobre a receita bruta de venda ...
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STF poderá julgar hoje, 17 de agosto, questão sobre PIS e Cofins na importação de bens ou serviços e a inclusão do ICMS na base de cálculo
STF poderá julgar hoje, 17 de agosto, questão sobre PIS e Cofins na importação de bens ou serviços e a inclusão do ICMS na base de cálculo. O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar hoje, 17 de agosto de 2011, um tema com Rep...
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Lei retira ICMS da base do Pis e da Cofins em importação
Lei retira ICMS da base do PIS e da Cofins em operações de importação
... Ele apontou que a regra em questionamento extrapola o artigo 149 da Constituio, ao determinar que as contribuies fossem calculadas no s sobre o valor aduaneiro, mas ainda sobre o valor do ICMS e sobre o valor do PIS e Cofins. O voto do ministro foi acompanhado de forma unnime."Quem entrou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000698520194058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800069-85.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... do crédito tributário relativo ao PIS/COFINS-Importação incidente sobre o valor da ... -
Governo aumenta PIS e Cofins Importação e responsabiliza “distorção” do STF
... A alquota subir de 9,25% para 11,75% ... A nova regra altera uma lei de 2004 que estabelece as alquotas de PIS e Cofins sobre a importao de bens e servios. O aumento das alquotas passa a valer em quatro meses. Segundo o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, a alta foi necessria ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1233634 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PIS E COFINS. IMPORTAÇÃO. DEFINIÇÃO DE VALOR ADUANEIRO ... pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, assentando-se em ...
- Decreto nº 5.268 de 09/11/2004. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 172 DO DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR, E AO ARTIGO 4 DO DECRETO 5.171, DE 6 DE AGOSTO DE 2004, QUE REGULAMENTA OS PARAGRAFOS 10 E 12 DO ARTIGO 8 O INCISO IV DO ARTIGO 28 DA LEI 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E A COFINS-IMPORTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08080974320184058311), 01-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.799.306/RS (TEMA 1014 - "OS SERVIÇOS DE CAPATAZIA ESTÃO INCLUÍDOS NA COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO E INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO"). SERVIÇOS DE CAPATAZIA E BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS ALUSIVOS À IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DO MENCIONADO PRECEDENTE. TEMA 1151 DO...
... tributário relativo ao Imposto de Importação (II), ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao PIS/COFINS-importação, incidentes sobre despesas com ... - DECRETO Nº 5628, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre os Bens Importados por Empresas Estabelecidas Na Zona Franca de Manaus Objeto da Suspensão da Exigencia da Contribuição para o Pis/pasep - Importação e da Cofins-importação, Na Forma do Artigo 50 da Lei 11.196, de 21 de Novembro de 2005.
- DEC 8442 de 29/04/2015 - DECRETO. REGULAMENTA OS ART. 14 A ART. 36 DA LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, QUE TRATAM DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, NO MERCADO INTERNO E NA IMPORTAÇÃO, SOBRE PRODUTOS DOS CAPÍTULOS 21 E 22 DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI.
- Decreto nº 8.442 de 29/04/2015. REGULAMENTA OS ART. 14 A ART. 36 DA LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, QUE TRATAM DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, NO MERCADO INTERNO E NA IMPORTAÇÃO, SOBRE PRODUTOS DOS CAPÍTULOS 21 E 22 DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI.
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Acórdão nº 2013/0326645-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PIS/COFINS ... ção de que ocorreu importação por conta e ordem de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127719720184058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0812771-97.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WEAR PARTS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO, SERVICO DE PECAS PARA MINERACAO E FERROVIA LTDA ADVOGADO: Wagner Ferreira Lopes De Assis e outro ADVOGADO: Arthur De Melo Rafael Arruda ADVOGADO: Luciana Maria Buril Almeida ADVOGADO: Igor Tenorio Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley...
... interposta por WEAR PARTS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, SERVIÇO DE PEÇAS PARA ... da base de cálculo do II, IPI e PIS/COFINS-importação o ISSQN relativo aos serviços de ... porto, o que acarreta flagrante ilegalidade sobre a qual a Autoridade Administrativa deverá ... -
Acórdão Nº 1442394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. REMESSAS DE ... PRÊMIOS ... sobre os prêmios de retrocessão ... enviados ao ...