pis pasep banco do brasil extrato
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... PASEP, exceto aquelas calculadas na forma do art. 4º ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023 ... venham a ser expressamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, poderão emitir, ... de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I deste ... os produtos que contiverem suco de fruta, extrato de sementes de guaraná ou extrato de açaí, nos ... em depositário central autorizado pelo Banco Central do Brasil, com as seguintes ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... ção do Patrimônio do Servidor Público - Pasep ou no Número de Identificação Social - NIS ... XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e ... #Incluído ... § 6º No caso de banco comercial, banco de investimento, banco de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou ... arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do ... O livro de registro, por extrato, conterá colunas para as seguintes ... instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou por entidades autorizadas ...
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Acordao N° 1276306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Apelação cível. Preliminar. Dialeticidade recursal. Violação. Ausência. Reparação de dano material. Pasep. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Saques indevidos. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. Rejeita-se a preliminar de violação à dialeticidade recursal quando a ratio decidendi do pronunciamento judicial foi devidamente atacada...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE ... REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO ... DECENAL ... 7. Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, que retrata a ... -
Acordao N° 1267077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Reparação de dano material. Pasep. Legitimidade passiva do banco do brasil. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração da conta do pasep do autor, consubstanciado na incorreta...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE ... REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA ... DO BANCO DO BRASIL ... 8. Existência nos autos de extrato", emitido pelo Banco do Brasil, retratam a evoluç\xC3" ... -
Acordao N° 1248581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação cível. Reparação de dano material. Pasep. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Saques indevidos. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração da conta do pasep do autor, consubstanciado na incorreta atualização dos valores...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE ... REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. RELAÇÃO DE TRATO ... SUCESSIVO. PRAZO DECENAL ... 7. Existência nos autos de extrato", emitido pelo Banco do Brasil, retratam a evoluç\xC3" ... -
Acordao N° 1248560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação cível. Reparação de dano material. Pasep. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Saques indevidos. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Desnecessidade de produção de perícia contábil. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração da conta do pasep do autor, consubstanciado na incorreta atualização
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE ... REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. RELAÇÃO DE TRATO ... SUCESSIVO. PRAZO DECENAL ... 7. Existência nos autos de extrato", emitido pelo Banco do Brasil, retratam a evoluç\xC3" ... -
Acordao N° 1276318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Apelação cível. Reparação de dano material. Pasep. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração da conta do pasep do autor, consubstanciado na incorreta atualização dos valores depositados...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE ... REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO ... DE TRATO SUCESSIVO ... 7. Existência nos autos de extrato", emitido pelo Banco do Brasil, retratam a evoluç\xC3" ... -
Acordao N° 1267080 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Reparação de dano material. Pasep. Cerceamento de defesa. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Saques indevidos atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração da conta do pasep do autor, consubstanciado na...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE ... REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. CERCEAMENTO DE ... DEFESA. PRESCRIÇÃO ... 8. Existência nos autos de extrato", emitido pelo Banco do Brasil, retratam a evoluç\xC3" ... -
Acordao N° 1276234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Apelação cível. Preliminar. Dialeticidade recursal. Violação. Ausência. Reparação de dano material e de dano moral. Pasep. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Saques indevidos. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. Rejeita-se a preliminar de violação à dialeticidade recursal quando a ratio decidendi do pronunciamento judicial foi...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE ... PASEP. RELAÇÃO DE TRATO ... SUCESSIVO. PRAZO DECENAL ... 8. Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, que retrata a ... -
Acordao N° 1272754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação cível. Reparação de danos material e moral. Pasep. Legitimidade passiva do banco do brasil. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Saques indevidos. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração da conta do pasep da parte autora,...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE ... PASEP ... LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL ... 7. A existência nos autos de extrato emitido pelo Banco do Brasil retrata a evolução ... -
Acordao N° 1276285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Apelação cível. Reparação de dano material. Pasep. Legitimidade passiva do banco do brasil. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração da conta do pasep do autor, consubstanciado na...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE ... REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA ... DO BANCO DO BRASIL ... 7. A existência nos autos de extrato emitido pelo Banco do Brasil retrata a evolução ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil ... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas ... 47); ... PIS e PASEP ... XXXII - o montante dos depósitos, ... Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da ... -calendário, à pessoa jurídica optante, extrato de conta corrente contendo os valores ...
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Acordao N° 1263099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Reparação de dano material. Pasep. Legitimidade passiva do banco do brasil. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Saques indevidos atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração da conta do pasep da autora,...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE ... REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA ... DO BANCO DO BRASIL ... 8. Existência nos autos de extrato", emitido pelo Banco do Brasil, retratam a evoluç\xC3" ... -
Acordao N° 1226702 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Reparação de dano material. Pasep. Preliminares. Interesse processual. Ilegitimidade passiva. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Causa madura. Julgamento imediato. Ato ilícito. Saques indevidos. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE ... REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. PRELIMINARES ... INTERESSE PROCESSUAL ... 10. Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, que retrata a ... -
Acordao N° 1252608 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Reparação de dano material. Pasep. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Competência da justiça federal. Cerceamento de defesa. Rejeição. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Saques indevidos. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. Sentença mantida. 1. O julgamento antecipado da...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE ... REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. PRELIMINARES ... ILEGITIMIDADE PASSIVA ... 10. Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, que retratam a ... -
Acordao N° 1229237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação cível. Reparação de dano material. Pasep. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Sentença. Fundamentação. Competência da justiça federal. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Saques indevidos. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na...
... APELANTE(S) BANCO DO BRASIL SA ... APELADO(S) ... ANTONIO ALUISIO ... REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. PRELIMINARES ... ILEGITIMIDADE PASSIVA ... 10. Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, que retratam a ... -
Acordao N° 1252571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Reparação de dano material. Pasep. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Competência da justiça federal. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Saques indevidos. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração da conta do pasep...
... APELANTE(S) BANCO DO BRASIL SA ... APELADO(S) ... LUIZ GERALDO DE ... REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. PRELIMINARES ... ILEGITIMIDADE PASSIVA ... 9. Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, que retratam a ... -
Acordao N° 1229212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação cível. Reparação de dano material. Pasep. Ilegitimidade passiva. Fundamentação na sentença. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Causa madura. Julgamento imediato. Ato ilícito. Saques indevidos. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração da
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA e BANCO DO BRASIL SA ... REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. ILEGITIMIDADE ... PASSIVA. FUNDAMENTAÇÃO NA ... 10. Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, que retratam a ... -
Acordao N° 1409238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Apelação cível. Reparação de dano material. Pasep. Ato ilícito. Saques indevidos. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. Sentença mantida. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração da conta do pasep da autora, consubstanciado na incorreta atualização dos valores depositados pelos empregadores.
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL S/A ... Desembargador ROBSON TEIXEIRA ... REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. ATO ILÍCITO. SAQUES ... INDEVIDOS ... 5. Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, que retrata a ... -
Acordao N° 1226488 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Reparação de dano material. Pasep. Preliminares. Interesse processual. Ilegitimidade passiva. Incompetência. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Saques indevidos. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração...
... APELANTE(S) BANCO DO BRASIL SA ... APELADO(S) ... MERCIA MARIA DE ... REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. PRELIMINARES ... INTERESSE PROCESSUAL ... 9. Existência nos autos de extrato e microfichas, emitidos pelo Banco do Brasil, que ... -
Acordao N° 1246291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Reparação de danos material e moral. Pasep. Legitimidade passiva do banco do brasil. Causa madura. Julgamento imediato. Denunciação à lide da união. Preliminares. Interesse de agir. Inépcia da inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Saques indevidos. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. Afastada a...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE ... PASEP ... LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL ... 11. Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, que retratam a ... -
Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... as taxas resultantes serão divulgadas pelo Banco Central do Brasil até o último dia útil do ... natureza e as contribuições do PIS, Pasep e Finsocial ... § 1º Para os efeitos do ... devedor, caso este solicite formalmente, extrato demonstrativo da evolução da dívida conforme ...