piso salarial auxiliar administrativo
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, ... do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, ... ória definitiva no âmbito administrativo ... Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, ... á à data da efetiva admissão do auxiliar local, cabendo à respectiva entidade empregadora ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000500-12.2020.5.07.0013), 2020-09-11
... admitida em 01/06/2009, na função de Auxiliar Administrativa e depois passou a exercer a ... os contracheques da empregada e de pagar o piso salarial estabelecido no período de 2017 a 2020; ... salarial da função de Auxiliar Administrativo II, de agosto/2017 até maio/2020 (haja vista que ...
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Acórdão Nº 0021593-48.2016.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-09-2017
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS. Situação que não se amolda ao entendimento consagrado no item II, da Súmula n. 448, do TST, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.
... de diferenças salariais pela aplicação do piso salarial previsto, para a função de auxiliar ... Exercia a função de auxiliar administrativo. Recebeu como último salário R$ 1.106,00 ... -
Acórdão Nº 0020352-17.2017.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-05-2020
... e diferenças salariais (pedido sucessivo - piso salarial da função de auxiliar administrativo); ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000240-04.2013.5.06.0143), 16-08-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO. Para o deferimento do pedido de indenização por danos morais e materiais, necessária a existência de elementos essenciais, quais sejam, o ato ilícito do agente, o dano e o nexo de causalidade. Não restando comprovados tais requisitos, resta...
... a função de Assistente Administrativo em 01.04.2011, conforme restou claramente ... de julho/2009, foi readaptado para auxiliar administrativo ... R Confirmo ... , pelo que pede o pagamento de diferença salarial devido à nova função e reflexos ... A ... Diz que, de todo modo, o piso salarial do auxiliar administrativo é inferior ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000614-15.2016.5.07.0037), 2017-03-02
... para todos os substituídos o reajuste salarial do piso da categoria, bem como efetuou o ... nas referidas convenções são a de Auxiliar de Serviços Gerais ; Recepcionista ; Auxiliar Administrativo e Assistente Administrativo ... Enquanto as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000660-36.2017.5.07.0015), 2019-08-29
... por parte do empregador do pagamento do piso salarial da categoria e adicional de ... , o piso salarial de R$ 1.100,70 para auxiliar administrativo, cargo ocupado pela recorrente, ...
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Acórdão Nº 0007187-73.2014.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-09-2017
... DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, ... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ... EC 20/98. REAJUSTE COM ... BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ... IMPOSSIBILIDADE. CARGO DE REGENTE AUXILIAR NÃO SE ... LEGISLAÇÃO ... APELAÇÃO E ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000432-96.2014.5.07.0005), 2015-12-03
... autor (CCT 2013/2013 - ID ffce211) que o piso salarial de auxiliar administrativo, função ...
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Relatório e Voto com número 5109333-81.2021.8.09.0115 da 7ª Câmara Cível, 31-05-2023
... “auxiliar de classe” ao cargo de professor, mas tão nte a aplicação do piso" nacional àquela ... classe, nos termos do art. 2\xC2" ... EC 53/2006, assim dispôs sobre o piso salarial nacional dos ... professores do magistério ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS ... PROFESSORES ...
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Acórdão Nº 0000355-90.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-07-2021
... EMENTA: ADMINISTRATIVO". REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL ... AÇ\xC3"ÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL E INTEGRAÇÃO DO ... ADICIONAL POR O DE SERVIÇO. CARGO DE AUXILIAR" DE SERVIÇOS ... GERAIS. SENTENÇA COM FUNDAMENTA\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0853590-79.2022.8.19.0001 (Cível), 05-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO PARA EFEITO DE RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008. FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO QUE NÃO CONTEMPLA O CARGO DA AUTORA. BÔNUS-CULTURAL. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Demanda deflagrada para implementar no...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO ... PARA EFEITO DE RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL ... NACIONAL PREVISTO NA LEI ... Auxiliar de Creche, atual Agente de Educação Infantil, ... -
Acórdão Nº 0008988-19.2017.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-08-2021
... DIREITO CONSTITUCIONAL, ... ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ... REAJUSTE ... COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA ... IMPOSSIBILIDADE. CARGO DE REGENTE ... AUXILIAR NÃO SE ENQUADRA NA LEGISLAÇÃO. APELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0005794-79.2015.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-04-2021
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E ... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ... REAJUSTE COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL DO ... MAGISTÉRIO PÚBLICO DA ... IMPOSSIBILIDADE. CARGO DE REGENTE AUXILIAR NÃO SE ENQUADRA NA ... LEGISLAÇÃO. APELAÇÃO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000947-39.2016.5.07.0013), 2016-12-07
... das diferenças salariais decorrentes do piso da categoria e demais parcelas relacionadas na ... Do mérito ... Diferença de piso salarial ... Sustenta a reclamante que: foi contratada ... /08/2010, para desempenhar a função de auxiliar administrativo ,prestando serviço para a ...
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Acórdão Nº 0007306-34.2014.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-07-2017
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, ... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ... 41/2003 E EC 47/2005. REAJUSTE COM BASE NO PISO ... SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA ... IMPOSSIBILIDADE. CARGO DE REGENTE AUXILIAR NÃO ... SE ENQUADRA NA LEGISLAÇÃO. APELAÇÃO ...
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Sentença nº 1000751-91.2021.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-01-2022
... reconhecimento das funções de Administrativo e Supervisor, pagamento de diferenças salariais ... a contento no tocante ao cargo de auxiliar administrativo. Conforme documentos juntados aos ... já perceber o autor salário superior ao piso salarial para a categoria (auxiliar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10194-81.2020.5.03.0153)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. CESTA ALIMENTAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. CESTA ... admissão e auxiliar administrativo. [ ... ] ... CCT 2018/2019: ... -
Acordao Nº 129943 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2019
... comunitria atravs de contrato administrativo desde 01/11/2007 e integrada ao quadro de ... Afirmou que o ru no vem lhe pagando o piso salarial nacional da categoria, tampouco o 14 ... financeira complementar da Unio: 1) auxiliar os demais entes federados no pagamento do piso ...
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Acordao Nº 129943 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2019
... comunitria atravs de contrato administrativo desde 01/11/2007 e integrada ao quadro de ... Afirmou que o ru no vem lhe pagando o piso salarial nacional da categoria, tampouco o 14 ... financeira complementar da Unio: 1) auxiliar os demais entes federados no pagamento do piso ...
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Acordao Nº 129943 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2019
... comunitria atravs de contrato administrativo desde 01/11/2007 e integrada ao quadro de ... Afirmou que o ru no vem lhe pagando o piso salarial nacional da categoria, tampouco o 14 ... financeira complementar da Unio: 1) auxiliar os demais entes federados no pagamento do piso ...
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Acordao Nº 129943 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2019
... comunitria atravs de contrato administrativo desde 01/11/2007 e integrada ao quadro de ... Afirmou que o ru no vem lhe pagando o piso salarial nacional da categoria, tampouco o 14 ... financeira complementar da Unio: 1) auxiliar os demais entes federados no pagamento do piso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001172-40.2018.5.07.0029), 2018-12-11
... a 02.05.2018, exercendo a função de auxiliar administrativo ... Aduz que, durante o ... ; remuneração: R$ 1.054,72 (conforme piso salarial da categoria); ... b) pagamento das ...
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Acórdão Nº 0009228-08.2017.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-04-2021
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E ... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ... REAJUSTE COM BASE NO PISO SALARIAL ... NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA ... IMPOSSIBILIDADE. CARGO DE REGENTE AUXILIAR NÃO SE ... ENQUADRA NA LEGISLAÇÃO. APELAÇÃO ...
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Sentença nº 1000056-02.2023.5.02.0043 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-04-2023
... Piso salarial Incumbia à parte autora apontar ... A reclamante trabalhava na função de auxiliar administrativo. Portanto, aplica-se, no caso, o ...