piso salarial auxiliar administrativo
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000606-85.2017.5.07.0010), 2017-09-04
... somente em 01/08/2013, na função de auxiliar administrativo, sendo despedida imotivadamente, ... adicional de insalubridade incidente sobre o piso devido, conforme item II da inicial. . A o era auxiliar administrativo. . O valor salarial mensal inicial foi de R$ 678,00. Cabe à obreira ...
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COVID. Legislação correlata
... na Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus, desde ...administrativo do respectivo Poder Executivo, que estabelecerá ... não caracterizarão verba de natureza salarial; ou . II — na impossibilidade do oferecimento ...piso nacional de salários — Decreto-Lei n. 2.351/87 ...
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Sentença nº 1000527-43.2021.5.02.0704 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-01-2022
... 15/07/2020 a 08/01/2021 na função de Auxiliar Administrativo, com salário de R$ 1.500,00 (hum ... proporcionais acrescidas de 1/3 e saldo salarial), nada mais é devido à obreira.Improcedem, ... pagamento da diferença salarial, conforme o piso salarial da categoria”.A reclamada aduz, em ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... atrelado a princípios de Direito Administrativo, quer quanto à conduta, à sua ascensão na ... ou intelectual poderá haver diferença salarial, desde que não exista a vis attractiva do ...ATENDENTE E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. IMPOSSIBILIDADE (DJ 11.8.2003) . .... 5. Do piso salarial profissional . Poderá ser avençado ...
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Sentença nº 1000551-91.2022.5.02.0201 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-09-2023
... gestante; submetida a discriminação salarial, além de ter tido outros direitos suprimidos. ... em janeiro de 2021 e a assistente administrativo em maio de 2021, sem tais promoções tenham sido ...ém disso, as funções de estoquista e auxiliar administrativo possuem o mesmo piso salarial da ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
...Da Isonomia. Art. 2º A isonomia salarial (Lei nº 7.596, de 1987) será assegurada pela ...IV - Professor Auxiliar. Parágrafo único. Cada classe compreende quatro ...TÍTULO IV. Do Pessoal Técnico-Administrativo. CAPÍTULO I. Das Atividades ... complementação, a fim de ser atingido o piso legal. Art. 41. O servidor regido pela ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0068713-55.2019.8.19.0002 (Fazendária), 29-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0068713-55.2019.8.19.0002 Recorrente: MANOEL DA SILVA TAVARES Recorrido: MUNICIPIO DE RIO BONITO EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. COBRANÇA DE DÉBITOS TRABALHISTAS DOS ANOS DE 2014 A 2016. TEMA 551 DO STF. REITERADAS PRORROGAÇÕ
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Acórdão nº 0000227-97.2010.8.05.0042 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2014
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ENQUADRAMENTO SALARIAL, COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS COMBINADOS COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA - CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE - SENTENÇA ILÍQUIDA REMESSA OBRIGATÓRIA QUE INDEPENDE DO VALOR DA CAUSA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475, 2º, DO CPC, DADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO PADECE DE...
...ENQUADRAMENTO SALARIAL, COBRANÇA DE. DIFERENÇAS SALARIAIS COMBINADOS ... está a sentença prolatada pelo juízo de piso, uma. vez que a autora foi enquadrada como ar administrativo. Processo nº 0000227-97.2010.8.05.0042. PODER ...tais quais, auxiliar administrativo inclusive o ex-auxilar. ... -
Sentença nº 1000345-02.2020.5.02.0087 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-08-2023
... do vínculo empregatício na função de Auxiliar Administrativo de Compras. Por conseguinte, r o pagamento do piso salarial da categoria, diferenças salariais do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001380-86.2014.5.06.0192), 31-08-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.
... não chegou a exercer a função de auxiliar administrativo. Explica que o contrato de ... administrativo sem, contudo, ter recebido o piso salarial da categoria. . A reclamada, em sua ... -
Acórdão Nº 0021209-11.2018.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 27-05-2021
EMENTA ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. Hipótese em que o reclamante exerceu as atividades próprias do cargo de vigia. A eventual guarda de numerário de pacientes falecidos não acarreta a percepção da vantagem adicional de quebra de caixa por falta de previsão legal ou normativa. Sentença mantida.
..., do CPC, o mérito do pedido de "plus" salarial pelo acúmulo de funções decorrente do ... do reclamante na categoria de auxiliar administrativo a fim de perceber o piso salarial ... -
Acórdão Nº 0020176-29.2017.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-12-2019
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O Município de Novo Hamburgo, como beneficiário do trabalho desenvolvido pelo reclamante, é responsável subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas na sentença, em face da caracterização da omissão culposa, pois não fiscalizou de maneira eficaz se a prestadora dos serviços estava cumprindo as obrigações trabalhistas.
... 20.06.2016, para exercer a função de auxiliar administrativo, permanecendo na empresa até ... o reajuste de 11,68%, em janeiro/2016, com piso salarial de R$ 1.047,20, para auxiliar ... -
Sentença nº 1000268-44.2022.5.02.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-05-2023
...PISO SALARIALAfirma a parte autora que de novembro de ... que foi registrado na função de “auxiliar de crédito”, porém exercia a função de ssistente administrativo”, que tem piso salarial no valor de 1.200,00. ...
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Decisão Monocrática Nº 0000119-86.2013.8.06.0187 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-10-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CF. NULIDADE. VERBAS TRABALHISTAS.13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. RE Nº 1.066.677. TEMA 551. DIFERENÇAS PARA O PISO SALARIAL.
...EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO SERVIDOR. PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO ...1.066.677. TEMA 551. DIFERENÇAS PARA O PISO SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA ... de Arneiroz, exercendo a função de “auxiliar. ESTADO DO CEARÁ. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL ... -
Sentença nº 1000745-61.2022.5.02.0017 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-05-2023
... a parte ré, aduzindo que laborou como auxiliar administrativo, mediante salário de R$ 1.036,83, ... e salário de R$ 1.415,44, equivalente ao piso salarial da categoria à época da admissão (CCT ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000353-55.2015.5.06.0282), 07-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. MULTA PREVISTA NO § 8º, DO ART. 477, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL REGIONAL.A multa moratória, que prevista no § 8º, do art. 477 da CLT, somente é devida na hipótese de pagamento dos títulos resilitórios além do...
...ção, argumentando que trabalhava como "auxiliar de escritório", não obstante contratado como ... contratado, sempre lotado no setor administrativo, desempenhando a função de auxiliar de rio, cujo piso salarial era superior à remuneração que lhe ... -
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE PERNAMBUCO - ARPE EXTRATO DE TERMO ADITIVO 4º Termo Aditivo - Contrato ARPE n° 015/2019; ARPE/FUNCIONAL TERCEIRIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS EIRELI ME. Objeto: repactuação decorrente da Convenção Coletiva do Trabalho MTE...
...piso salarial dos trabalhadores, auxiliar ...
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Acordão nº 20150747980 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Agosto de 2015
...salarial (agosto de 2012 até a dispensa). Preparo às ...; que embora tenha sido contratada como auxiliar de farmácia, exerceu, de fato, a função de ... condenação da reclamada ao pagamento do piso normativa da função de balconista (fls. 12). A ...ácia 1; em 2010, como atendente administrativo trainee; em 2011, como assistente administrativo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001658-07.2012.5.07.0006), 2013-05-03
...a 20/08/2012, na função de auxiliar de escritório mediante salário, por último,. ...DO REAJUSTE SALARIAL. Em que pesem os argumentos autorais, razão não ... a CCT de 2010/2011, observa-se que o piso. salarial fixado para o cargo de auxiliar ... relativo ao cargo de auxiliar administrativo foi fixado em R$ 710,00,. quantia devidamente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000161-78.2014.5.07.0008), 2014-09-17
..., portanto, as diferenças salariais do piso do PROFISSIONAL, jamais observado pela empresas. ...No mérito, assevera que o autor era AUXILIAR ADMINISTRATIVO e nunca recebeu comissões. Diz ... remuneração própria, diversa da paga salarial, não prosperando a pretensão de reflexos. ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... litígios” do CJF: Nos processos administrativo e judicial, é dever do Estado e dos ...ária ficarão a cargo da parte, do auxiliar da justiça, do órgão do Ministério Público ... da apreciação da matéria pelo Tribunal de piso, a legislação em vigor não prever a ...salarial nacional e suficiente para suportar o pagamento ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0041580-38.2019.8.19.0002 (Fazendária), 14-09-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0041580-38.2019.8.19.0002 Recorrente: MICHELE NASCIMENTO Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. VÍNCULO JURÍDICO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DOS...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... III - auxiliar o Ministro de Estado na definição de ...ões de sindicância ou de processo administrativo disciplinar destinados à apuração de ... da atualização progressiva do valor do piso salarial profissional nacional para os ...
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Sistema de garantias salariais
..., através do instituto da equiparação salarial. Contudo, hoje, no caso brasileiro, após. . a ... ou cláusula obrigacional que fixasse o piso salarial do contrato em um certo montante de ...Na ver-dade, o aparelho administrativo do Estado é que não pode interferir em ..., o trabalho educativo é um instrumento auxiliar ao processo de formação educacional, moral, ...
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Acórdão Nº 0021130-06.2017.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESCARACTERIZAÇÃO . O PLR pago em desacordo com a Lei nº 10.101/2000 resta descaracterizado como tal, possuindo, assim, natureza salarial e devendo integrar o salário para todos os efeitos legais. Assim, por se tratar de liberalidade, não havendo prova de ajuste entre as partes, não se reveste de obrigação o...
... como tal, possuindo, assim, natureza salarial e devendo integrar o salário para todos os ... ocupou a função de supervisor administrativo antes do autor, o salário tinha a seguinte ... 06/01/2011, para exercer a função de "auxiliar administrativo", passando a exercer a função de ..., o salário-base do autor era inferior ao piso salarial da categoria, previsto nas CCTs juntadas ...