piso salarial auxiliar administrativo
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Do contrato individual do trabalho
.... Cabe ressaltar que, observado o teto salarial estabelecido no dispositivo, apenas algo em torno ...455 da CLT , não abrange o gerente ou auxiliar administrativo contratados por este, ante a ... da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese o ...
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Decisao Nº 8000049-15.2015.8.05.0243 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-03-2022
...DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE MONITOR DE CRECHE TRANSFORMADO EM AUXILIAR DE ENSINO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. PRETENSÃO DE MPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI ... legais que instituiu o piso nacional salarial para os profissionais do magistério público da ...
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Decisão monocrática Nº 1390572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
...DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ...EC 20/98. REAJUSTE COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO 2008. IMPOSSIBILIDADE. CARGO DE REGENTE AUXILIAR NÃO ENQUADRA NA LEGISLAÇÃO. APELAÇÃO E ...
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Decisao Nº 8000054-37.2015.8.05.0243 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
...AÇÃO ORDINÁRIA. IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI ... DE MONITOR DE CRECHE TRANSFORMADO EM AUXILIAR" DE ENSINO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. CATEGORIA QUE N\xC3"... nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério ...ério; na subcategoria de Técnico Administrativo e Apoio à docência; o cargo de Auxiliar de ...
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Remuneração e salário
...ção do princípio da irredutibilidade salarial". Com tal exceção preferiu-se a redução tempor\xC3"... "Good Luck" exercendo a função de auxiliar administrativo no departamento da tesouraria. A ... ao comissionista o salário-mínimo (ou piso convencional, se aplicável). A garantia, ...
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Decisões Monocráticas nº 1263619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2020
... vencimento inicial o valor correspondente ao piso profissional nacional da categoria, nos termos da ... demais entes federativos, e (b) o piso salarial fixado na norma federal só se aplica aos ...DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SALVADOR. REMUNERAÇÃO DE ... por esses, pois o escopo da verba é auxiliar o custeio global da categoria profissional, sem ...
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Acordão nº (DC)0015200-21.2004.5.06.0000 (00152.2004.000.06.00.1) de Pleno, 8 de Octubre de 2009
De acordo com o parecer exarado pelo Minist¿rio P¿blico do Trabalho, a cl¿usula referente ¿ corre¿¿o salarial restou deferida no sentido de declarar que os sal¿rios dos integrantes da categoria profissional Suscitante ser¿o majorados em 1.¿ de maio de 2004, sua data-base, no percentual de 7,33% Decisão: ACORDAM os Membros integrantes do Tribunal Pleno, por unanimidade, acolher a preliminar de...
...EMENTA: DISSÍDIO COLETIVO. CORREÇÃO SALARIAL. De acordo com o parecer exarado pelo Ministério ...Diz o parecer:. ``Piso Salarial tem previsão legal - artigo 7.º, ... a profissão, seja assessor, assistente, auxiliar administrativo ou demais denominações ... -
Atuação Sindical
... Art. 15. Para auxiliar no patrocínio das causas, observados os arts. 50 ... Já não se cuidava de processo administrativo, mas judicial, reconhecendo a ação coletiva e ... tendo como objeto apenas o reajustamento salarial e como tutelados somente os associados, tendo ..., aumento real, a título de produtividade, piso salarial, etc. Depois, cláusulas novas e ...
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Exercício de algumas profissões
...9.615/1998, a mora salarial importará em dois tipos de sanções aplicadas ...1º), e das atividades de auxiliar" de laboratorista, radiologista e internos (art. 2\xC2"... para gerenciar o processo administrativo de forma que o atendimento aos alunos não tenha ...Quanto ao piso salarial, sua fixação depende de negociação ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... o empregado está pedindo equiparação salarial, é despiciendo, com vistas a essa postulação, ...Administrativo n. 2/STJ. . 3. É pacífica a ...auxiliar, orientar e estimular a autocomposição do ... e se adotar, como objeto da incidência, o piso salarial da categoria a que pertença o autor ...
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LICITAções - SAÚDE
...c) Dos salários dos auxiliares administrativo e finan-. ceiro (digitadores). Ultrapassada a ...as funções de Auxiliar Administrativo e Financeiro e Digitador,. estão inferiores ao piso salarial da categoria estabelecido pelo. ...
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Decisão monocrática Nº 1294165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
... “RECURSO INOMINADO – DIREITO ADMINISTRATIVO – LEI Nº 11.738/2008 – PISO NACIONAL DOS ...salarial dos professores e o vencimento recebido pela ... de Educação – ASE; VIII – Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB”. ...
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Leis
... judiciária, ou nomeados pelo juiz para auxiliar o patrocínio das causas dos necessitados, ...1º O pagamento da gratificação salarial, instituída pela Lei n. 4.090, de 13 de julho de ..., além das apuradas em inquérito administrativo processado pelo Ministério do Trabalho e ... do salário de contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, ...
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Legislação Complementar
... o salário mais favorável ao aprendiz e o piso regional de que trata a Lei Complementar n. ... referentes aos procedimentos administrativo-operacionais dos bancos depositários, dos ...ão Sociolaboral, órgão tripartite, auxiliar do Grupo Mercado Comum, que terá caráter ... Art. 1º A gratificação salarial instituída pela Lei n. 4.090, de 13 de julho de ...
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Decisão monocrática Nº 1351463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO". DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇ\xC3"...LEI Nº 102/2009 DO MUNICÍPIO DE GRAJAÚ. PISO SALARIAL. VALIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS ... de cargo de provimento efetivo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos (A.O.S.D), ...
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Da remuneração
... espontaneamente ou não , têm caráter salarial “para todos os efeitos legais”, não vemos ... todo aquele que prestar serviço como auxiliar da Justiça estão fora da tributação do ..., dispõe sobre o procedimento administrativo a cargo da Superintendência Regional do Trabalho ... do empregador o salário mínimo ou o piso da categoria, se houver, sob pena de o empregador ...
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Anexos
... N. 6 – EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada ... e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula n. 06 – ...ATENDENTE E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. IMPOSSIBILIDADE (DJ 11.8.2003). ...N. 2.351/1987: PISO...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... trabalho, por meio de lei ou ato administrativo, o enquadramento coletivo das categorias. ...auxiliar uma das partes principais — o trabalhador, na ..., por exemplo, um pedido de fi xação de piso normativo com a alegação de que a empresa ... o concernente à cláusula 1ª (reajuste salarial), por ausência de pressupostos de ...
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Acordão nº (RO)0000307-97.2010.5.06.0005 de 3º Turma, 27 de Abril de 2011
ESTÁGIO X vínculo de emprego. O mero atendimento a determinados requisitos formais não é suficiente para tornar caracterizada a hipótese de contrato de estágio, quando se constata, no plano fático, o desvirtuamento dos objetivos precípuos do mencionado instituto, e o aproveitamento indevido da força de trabalho do aprendiz na execução de tarefas ligadas diretamente à atividade-fim da empresa, com
... condenação ao pagamento de diferença salarial seja ampliada para 120 dias. Com relação às ...ça, no tocante à diferença salarial para o piso da categoria, em relação ao período em que ... quando do exercício da função de auxiliar administrativo. Ademais, como corolário do ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
...ção laboral e a contraprestação salarial, como elemento do contrato (ou de sua execução) ...ípios constitucionais de direito administrativo em casos nos quais a administração pública, ... valor de cada parcela do benefício observa piso (salário mínimo) e teto previstos em ... destinadas, nomeadamente, a auxiliar a reintegração ou reconversão dos ...
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Das penas
... Indispensabilidade de procedimento administrativo prévio. Não instauração. Violação ao devido ...óximos de alcançar a liber-dade, para auxiliar sua readaptação ao convívio social. ..., não podendo ser inferior a 3/4 do piso salarial. O trabalho prisional não está sujeito ...
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Relações de trabalho lato sensu
..., o servidor público sob regime administrativo — servidor do tipo estatutário ou sob ... (que não tem, como se sabe, natureza salarial — art. 4º, Lei n. 6.494/77). Tal requisito, ...7º, XXXIII, CF/1988) 7 . O piso constitucional dos dezesseis anos torna-se ainda ... pessoalmente (ou, no máximo, com algum auxiliar), a empreitada, de valor econômico não elevado. ...