piso salarial auxiliar administrativo
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Do contrato individual do trabalho
... Cabe ressaltar que, observado o teto salarial estabelecido no dispositivo, apenas algo em torno ... 455 da CLT , não abrange o gerente ou auxiliar administrativo contratados por este, ante a ... da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese o ...
- Decisão monocrática Nº 1313405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
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Justa causa aplicada pelo empregador
... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO" DISCIPLINAR — APURAÇÃO DE FALTA GRAVE \xE2" ... a Reclamante tivesse aumento do valor salarial. Todos depoimentos deixaram claro que houve ... , no âmbito da escola em que atuava como auxiliar de ensino, cabível a rescisão contratual por ... recibos eram lançadas apenas para atingir o piso salarial da categoria, indevido o pedido de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0012600-03.2009.5.07.0007), 2009-12-16
... serviços alheios ao contrato, tais como auxiliar ... administrativo, suporte técnico de ica, não pagamento do piso salarial ... da categoria, configurando, assim, ...
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Decisão monocrática Nº 1378279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ... REAJUSTE COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA ... IMPOSSIBILIDADE. CARGO DE REGENTE AUXILIAR NÃO SE ENQUADRA NA LEGISLAÇÃO. APELAÇÃO E ...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... Estes institutos alternativos visam a auxiliar e desafogar o Poder Judiciário em seu caráter ... ção, ato de jurisdição e administrativo estão enunciados no Capítulo 5 desta tese ... c) Elevação do piso salarial mínimo dos policiais civis e militares ...
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Acórdão nº 1.0435.15.000050-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL PARA PROFESSORES. MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS. PISO FIXADO EM LEI FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME DADA PELO STF NA ADI-DF Nº 4167. JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS. VALOR PROPORCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS NO CASO.
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Acórdão nº 1.0435.15.000050-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL PARA PROFESSORES. MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS. PISO FIXADO EM LEI FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME DADA PELO STF NA ADI-DF Nº 4167. JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS. VALOR PROPORCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS NO CASO.
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... Administrativo. Embargos à execução fiscal. CRA/RJ ... Natureza jurídica salarial. Aplicação do art. 457, §1º da CLT. Reflexos ... em pecúnia. Com acerto a decisão de piso que considerou não quitados os DSR´s. Recurso ... é o profissional que, mesmo em caráter auxiliar, participa, individualmente ou em grupo, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001038-06.2014.5.06.0021), 01-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA EXISTENTE NA DEMANDADA. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO CONCEDIDAS. Em consonância com o disposto no art. 461 da CLT e na Súmula n.º 6 do C. TST, o direito à equiparação salarial se configura, apenas, quando presentes, em sua totalidade, os seguintes requisitos: identidade de funções; trabalho de igual valor; prestação de serviços em...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA EXISTENTE NA DEMANDADA ... com a Lei da Anistia em cargo distinto (auxiliar administrativo) e em data anterior (01.05.2004) a ... salário superior ao que recebe, isto é, um piso para aquela função ... Por sua vez, a ... -
Relatório e Voto com número 5309544-63.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-11-2023
... auxiliar na compreensão acerca da presente lide: o ... AÇÃO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO PISO SALARIAL ... PROFESSOR MUNICIPAL. JUROS E ... I – Na ausência de ato administrativo indeferindo expressamente a pretensão ou o ...
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Decisão monocrática Nº 1295321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-01-2023
... “DIREITO ADMINISTRATIVO - AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS - LEI Nº 2014 - CARÁTER NACIONAL - PISO SALARIAL DEFINIDO NO REFERIDO DIPLOMA - ADOÇÃO ... da União tem a finalidade de auxiliar os demais entes federados no pagamento do piso ...
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Acórdão nº 1.0435.15.000046-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO: PRELIMINAR REJEITADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL PARA PROFESSORES. MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS. PISO FIXADO EM LEI FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME DADA PELO STF NA ADI-DF Nº 4167. JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS. VALOR...
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Acórdão nº 1.0435.15.000046-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO: PRELIMINAR REJEITADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL PARA PROFESSORES. MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS. PISO FIXADO EM LEI FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME DADA PELO STF NA ADI-DF Nº 4167. JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS. VALOR...
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Decisão monocrática Nº 1406884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL ... financeira complementar da União para auxiliar nas despesas dos demais entes federados com a ...
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Decisão monocrática Nº 50783 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula ... PISO SALARIAL ... CLÁUSULA TERCEIRA - PISO ... SERVENTE, SERVENTE DE SERVIÇO BRAÇAL E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS: R$ 1.332,00 (um mil ...
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Da execução
... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o ... a proporcionalidade da natureza salarial ou indenizatória atribuída às verbas ... tal, o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios e de ... piso salarial, legal ou normativo da respectiva ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010022-22.2013.5.06.0018), 10-07-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, ampliando a condenação, para que o reclamado pague ao autor um plus salarial mensal, pelo acúmulo de funções demonstrado nos autos, arbitrado em 20% do valor do salário básico percebido pelo autor, enquanto auxiliar de perecíveis, respeitada a...
... de acúmulo de funções, equiparação salarial, horas extras, inclusive as relativas à ... , pretendendo o autor reformar a decisão de piso sem a fundamentação adequada segundo o réu ... ; que depois ele foi promovido a Auxiliar de Perecíveis, mas na prática continuou sempre ... , que atuava junto ao setor administrativo, disse que não houve motivo demissional e sim ... -
Serrinha - 2ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... condenado ao pagamento da diferença salarial do período de julho de 2014 a março de 2016, ... , em razão de inobservância do pagamento do piso salarial nacional da categoria, que aduzem ... Destaco: ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ... em 02 de maio de 1994, no cargo de Auxiliar de Ensino/Professora (eventos 9676065 e 9676433 ...