piso salarial farmaceutico
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. #Redação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001350-58.2019.5.07.0027), 2019-10-15
... de 2% (dois por cento), sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso de pagamento de ... a) 10% sobre o piso salarial do farmacêutico de R$ 2.359,36, no ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001289-97.2019.5.07.0028), 2020-04-27
...Nesse aspecto, diz que sua base salarial mensal atingia a importância de R$ 4.048,59. ... convencionais nos importes de:a)10% sobre o piso salarial do farmacêutico de R$ 2.649,08, no ...
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Acórdão, Processo nº 5001118-14.2017.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... de pagamento em valor equivalente ao piso, independentemente da jornada de trabalho. O writ ... hora trabalhada, portanto, acima do piso salarial estabelecido pela convenção então vigente (que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002062-34.2016.5.07.0001), 2018-12-04
... a multa igual a 10% (dez por cento) do piso salarial mensalmente, por cada empregado ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000691-54.2016.5.07.0027), 2016-09-28
... dispensado em 50% desse valor; que o último piso salarial era de R$3.134,16, sendo que recebia ... horas ; (..) que o reclamante era o farmaceutico responsável técnico da farmácia onde ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001350-58.2019.5.07.0027), 2020-08-31
... de 05 (cinco) dias de multa pelo atraso salarial. b.10) multa convencional de 10% sobre o piso ...
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Decisão monocrática Nº 1366146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... da legislação vigente, tendo em vista piso salarial do farmacêutico à época da infração ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001289-97.2019.5.07.0028), 2020-12-05
...Nesse aspecto, diz que sua base salarial mensal atingia a importância de R$ 4.048,59. ... a)10% sobre o piso salarial do farmacêutico de R$ 2.649,08, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001612-43.2017.5.06.0144), 15-10-2019
EMENTA: HORAS EXTRAS. EMPREGADO FARMACÊUTICO. LIMITE SEMANAL DE JORNADA. Da interpretação da cláusula 3ª das CCTs da categoria não se pode concluir pela limitação da jornada dos farmacêuticos em 30 horas semanais. Referida norma apenas estabelece o piso salarial reajustado dos profissionais que prestem Assistência Farmacêutica e que possuam carga horária de 30 horas semanais. Recurso empresarial...
...Referida norma apenas estabelece o piso salarial reajustado dos profissionais que prestem ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001951-05.2016.5.07.0016), 2018-02-05
... farmacêuticos, de forma a observar o piso salarial mínimo da categoria diferenciada, bem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000616-37.2020.5.06.0145), 30-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO DA RECLAMADA. MULTA NORMATIVA. Evidenciada a irregularidade quanto ao pagamento dos pleitos relacionados com horas extras, diferenças de vale-alimentação e diferenças referentes à gratificação por responsabilidade técnica, mantenho a condenação ao pagamento da penalidade deferida, por descumprimento de cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho. Recurso improvido.
...% (zero vírgula um por cento) do respectivo piso salarial mensal. . PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001427-87.2015.5.07.0001), 2019-10-02
... um adicional de 3% (três por cento) do piso salarial que percebe o farmacêutico(a), a cada ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001230-71.2016.5.07.0010), 2017-06-01
... . RECLAMADO: T S COMERCIO FARMACEUTICO LTDA. . . Fundamentação PROCESSO Nº .... Aduziu que houve atraso salarial reiterado e que os direitos retroativos a janeiro ... a Reclamada deverá pagar, a multa de 10% do piso salarial por cada empregado farmacêutico do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001778-87.2016.5.07.0013), 2017-10-10
...êuticos do Estado do Ceará, o reajuste salarial de 12,28%, sobre os salários dos profissionais, ... ou implantar, em 1º de Janeiro de 2016, o piso salarial mínimo para a categoria profissional, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001770-13.2016.5.07.0013), 2017-04-06
...ésima Sétima igual a 10% (dez por cento) do piso salarial que percebem por cada mês de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001778-87.2016.5.07.0013), 2017-04-06
.... . . DO MÉRITO . . Piso salarial e reajuste anual. Pagamento da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001872-34.2017.5.07.0002), 2019-03-28
... R$4.625,54; que recebia salário abaixo do piso da categoria; que não recebeu adicional por ... percebido pela Reclamante para o piso salarial relativo à função de farmacêutica, conforme ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001376-33.2016.5.06.0013), 04-04-2019
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁSULA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO DA JORNADA DO EMPREGADO FARMACÊUTICO. CLÁUSULA 3ª DA CCT 2015/2016. JORNADA MÁXIMA DE 30 HORAS SEMANAIS. Da simples interpretação gramatical, é possível, de fato, inferir a interpretação a que querem chegar os autores da presente ação (de que o fato de a referida cláusula citar, para estabelecer piso salarial, "profissi
...; SINDICATO DO COM VAREJISTA DE PROD FARMACEUTICO EST PE. . Advogados : FRANCISCO CELSO NOGUEIRA ... a referida cláusula citar, para estabelecer piso salarial, "profissionais com carga máxima de 30 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001770-13.2016.5.07.0013), 2018-03-26
...ído que os retroativos do reajuste salarial concedido em convenção coletiva de trabalho ... "Piso salarial e reajuste anual- Direito retroativo a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000604-12.2017.5.07.0012), 2019-03-18
... na base de 10% (dez por cento) do valor do piso salarial que percebe o farmacêutico multiplicado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000753-39.2016.5.07.0013), 2018-02-15
... salariais decorrentes da não aplicação do piso salarial da categoria ou dos reajustes previstos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000693-78.2016.5.06.0018), 05-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Tendo a Reclamada reconhecido a existência de uma relação de trabalho, atraiu para si o ônus da prova, a teor do que preceituam os arts. 373, II, do Código de Processo Civil, e 818, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Contudo, não se desvencilhou do encargo a contento, mormente em razão dos elementos verificados nos autos.
... recebia salário mínimo, valor inferior ao piso salarial da categoria que deveria ser pago. ... um piso salarial da categoria de Farmaceutico, isso mensalmente; que a depoente não poderia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001143-29.2017.5.06.0101), 04-02-2019
EMENTA: HONORÁRIOS SINDICAIS. DEVIDOS. Configurada a hipótese prevista no art. 14, § 1.º, da Lei n.º 5.584/70, devida a verba honorária, consoante diretriz agasalhada pelas Súmulas 219 e 329 do Colendo TST. Recurso improvido no aspecto.
... convencional, por mês, no importe de 20% do piso salarial da categoria da CCT, qual seja, de R$ ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000463-15.2017.5.07.0037), 2019-04-09
... por parcelas de natureza eminentemente salarial. Relativamente ao período anterior a outubro de ... que o FGTS seja calculado com base no piso salarial daquela época, cujo importe está ...