piso salarial professor
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do ...III - piso salarial profissional;. IV - progressão ...
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Acórdão Nº 52028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
Agravo regimental na reclamação. 2. Piso salarial de professor de educação básica. ADI 4.167. Não descumprimento. 3. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
...Agravo regimental na reclamação. 2. Piso salarial de professor de. educação básica. ADI ... - LEI COMPLEMENTAR Nº 409, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019. Corrige o valor nominal do Piso Salarial do Professor da Rede Pública Estadual de Ensino. O GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os valores nominais de vencimento base, atribuídos ao cargo público de Professor, integrante dos...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-856-24.2011.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA PELO MUNICÍPIO RECLAMADO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e da ausência de divergência colacionada para exame, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. ... -
Acórdão Nº 1365081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. REAJUSTE E REFLEXOS NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR 836/1997 DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...
...EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. PISO. SALARIAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. ... -
Acórdão Nº 1317280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PISO SALARIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora cabível, em tese, o agravo previsto no artigo 1.042 do CPC quanto às questões remanescentes, é inadmissível o recurso...
...SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PISO SALARIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0116041-13.2021.8.19.0001 (Cível), 06-07-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I NÍVEL 6. CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INOBSERVÂNCIA DA LEI 11.738/2008. NÃO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO....
...AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I NÍVEL 6. CARGA. ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0298061-69.2021.8.19.0001 (Cível), 06-07-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I NÍVEL 5. CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INOBSERVÂNCIA DA LEI 11.738/2008. NÃO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO....
...AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I NÍVEL 5. CARGA. ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0862973-81.2022.8.19.0001 (Cível), 06-07-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I NÍVEIS E 5 E 6. DUAS MATRÍCULAS. CARGA HORÁRIA DE 18 e 30 HORAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INOBSERVÂNCIA DA LEI 11.738/2008. NÃO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 DO ESTADO...
...AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I NÍVEIS E 5 E 6. ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0802890-24.2022.8.19.0026 (Cível), 22-06-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I NÍVEL 6. CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INOBSERVÂNCIA DA LEI 11.738/2008. NÃO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO....
...AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I NÍVEL 6. CARGA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-531-58.2012.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL NACIONAL. MARCO INICIAL. O Regional, com fulcro no entendimento de que a declaração de constitucionalidade da lei produz efeitos ex tunc, concluiu serem devidas as diferenças salariais referentes a parcelas vencidas a partir de janeiro de 2010, nos termos do art. 3º, III, da Lei nº 11.738/2008, tendo em vista
... PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL NACIONAL. ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva. § 6º Se, no ..., quando se tratar, respectivamente, de professor ou professora, que comprovem exclusivamente tempo ... o doméstico, e trabalhador avulso, ao piso salarial legal ou normativo da categoria ou, ...
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Acórdão Nº 1317285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PISO SALARIAL FIXADO CONFORME LEI FEDERAL N° 11.738/2008. REAJUSTE ANUAL DA CATEGORIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
...SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPAL. PROFESSOR. PISO SALARIAL FIXADO CONFORME. LEI FEDERAL N° ... -
Acórdão Nº 1374949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. REAJUSTE E REFLEXOS NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso...
...EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. PISO. SALARIAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-675-32.2012.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE URUGUAIANA - PROFESSOR - DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO SALARIAL NACIONAL. A alegação de ofensa a lei municipal não tem previsão no art. 896, -a-, da CLT. Observa-se, ainda, que no recurso de revista a parte não transcreveu arestos divergentes no que tange à interpretação dada à referida lei municipal. Agravo de instrumento desprovido.
... REVISTA - MUNICÍPIO DE URUGUAIANA - PROFESSOR - DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO SALARIAL NACIONAL. ... -
Acórdão Nº 1312809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PISO SALARIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Embora cabível, em tese, o agravo previsto no artigo 1.042 do CPC quanto às questões remanescentes, é inadmissível o recurso extraordinário se a matéria...
...SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PISO SALARIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ... -
Acórdão Nº 1356496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. REAJUSTE E REFLEXOS NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR 836/1997 DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...
...EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. PISO. SALARIAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. ... -
Acórdãos nº RO-521/2012-0801-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL NACIONAL. MARCO INICIAL. O Regional, com fulcro no entendimento de que a declaração de constitucionalidade da lei produz efeitos ex tunc, concluiu serem devidas as diferenças salariais referentes a parcelas vencidas a partir de janeiro de 2010, nos termos do art. 3°, III, da Lei nº 11.738/2008, tendo
... ELETRÔNICO – PROFESSOR. DIFERENÇAS. SALARIAIS. PISO SALARIAL NACIONAL. MARCO. ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449. #Redação dada ...-direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto. #Redação dada pela Lei nº 6.514, de ...ARTIGO 318. O professor poderá lecionar em um mesmo estabelecimento por ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0000722-74.2021.8.19.0040 (Cível), 22-06-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II NÍVEL 7. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INOBSERVÂNCIA DA LEI 11.738/2008. NÃO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA...
...ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II NÍVEL 7. CARGA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0852155-70.2022.8.19.0001 (Cível), 22-06-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I NÍVEL 6. CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INOBSERVÂNCIA DA LEI 11.738/2008. NÃO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA...
...ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO" SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I NÍVEL 6. CARGA HOR\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0840848-22.2022.8.19.0001 (Cível), 06-07-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR. DUAS MATRÍCULAS. CARGO DE DOCENTE I NÍVEIS 5 E 6. CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INOBSERVÂNCIA DA LEI 11.738/2008. NÃO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 DO...
...ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR. DUAS MATRÍCULAS. CARGO DE ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0819657-81.2023.8.19.0001 (Cível), 20-07-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I NÍVEL 4. CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INOBSERVÂNCIA DA LEI 11.738/2008. NÃO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA...
...ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO" SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I NÍVEL 4. CARGA HOR\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0001425-64.2020.8.19.0064 (Cível), 06-07-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II NÍVEL 9. CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INOBSERVÂNCIA DA LEI 11.738/2008. NÃO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO....
...ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II NÍVEL 9. CARGA ...