Planeamento familiar
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal
O STJ só pode conhecer do juízo de prova sobre a matéria de facto, formado pela Relação, para além das situações de contradição ou insuficiência da fundamentação factual, quando esta deu como provado um facto, sem a produção de prova considerada indispensável, por força da lei, para demonstrar a sua existência, ou quando ocorrer desrespeito das normas reguladoras da força probatória dos meios de...
... 67º da CRP faz uma inapropriada incursão em política de planeamento familiar, pois é desta matéria que trata a alínea c) do nº 2 desse ... -
Capítulo II - A vida como um dano?
... planeamento familiar; b) dano resultante de uma deficiência da criança nascida) – ...
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Wrongful life actions em portugal, 20 anos depois
... tal tenha concorrido a negligência do médico no processo de planeamento familiar ... BGH, de 16-jun.-1984 12 , pode ler-se no sumário: ...
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A influência da doutrina social da igreja na concepção de família existente na constituição brasileira de 1988
Resumo: No presente artigo, para alcançar o objetivo, o estudo foi dividido emduas partes, sendo elas: Família na Doutrina Social da Igreja; Influência daDoutrina Social da Igreja na concepção de família existente na Constituiçãode 1988. Por fim, a título de conclusão, da análise de que a Constituição brasileirade 1988, considerada uma constituição cidadã, foram identificados grandesavanços no...
... A Sagrada Família é um exemplo preclaro de “vida familiar. Que Nazaré nos ensine o que é a família, a sua comunhão de amor, a ... No § 7º está posto que o planeamento familiar é fundamentado no princípio da dignidade humana e, por causa ... -
Lutas e formas de organização feminina em áfrica: considerações sobre guiné-bissau, moçambique e cabo verde
A análise das desigualdades sistêmicas não só entre mulheres e homens, mas entre as próprias mulheres, tem possibilitado importantes questionamentos sobre o processo de organização feminina em contextos bem diferenciados daqueles que marcaram as produções ocidentais. Em África as mobilizações pela emancipação feminina tiveram lugar nos movimentos de independência; frente às imposições...
... A base fundamental do matriarcado era o agregado familiar e não a família, o que fez com que as mulheres detivessem uma ... grupo as organizações ligadas à saúde materno-infantil e planeamento familiar, à defesa e protecç ã o da criança, à educação, às ... -
A globalização econômica como vetor de efetivação dos direitos humanos: o caso do chinês Chen Guangcheng
É possível perceber que, em grande parte, as políticas estatais empregadas em nome da defesa dos direitos fundamentais possuem natureza políticoeconômica. Nesse sentido, inferem-se como corolário deste modelo os direitos fundamentais, em sua acepção genérica, que se tornam uma roupagem ideológica do modelo econômico dominante, além de representar a legitimação das condutas práticas dos Estados....
... esta justificativa, por exemplo, aplica uma “política de planeamento familiar”, onde, de acordo com o governo chinês, esta política ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007580-86.2018.8.19.0021 (Criminal), 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AUTORA, GESTANTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, COM 39 SEMANAS, QUE OBJETIVA A REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA TUBÁRIA, PELO SUS, NA OCASIÃO DO PARTO CESARIANA DE SEU TERCEIRO FILHO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA, CONTRA A QUAL A DEMANDANTE DEIXOU DE INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR...
... exercício do direito ao planejamento familiar ... 4. Concessão da realização da laqueadura tubária ... que demanda ... A ordem constitucional ... consagrou o planeamento familiar como direito fundamental ... embasado nos princípios da ... -
Acórdãos nº 1076175-19.2017.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... de cobertura em caso de planejamento familiar Recurso provido. RELATÓRIO. 1. Trata-se de recurso de ... sendo o tratamento da concepção abrangido no planeamento familiar, conforme esclarecimento da ANS. Alegam, ...
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Política de saúde e de cuidados continuados integrados em Portugal. O planeamento da alta em Serviço Social
Este texto pretende evidenciar a construção da política de cuidados continuados integrados, social e de saúde, no âmbito da política de saúde em Portugal, destacando o planeamento da alta em Serviço Social. Desde 2006 que os cuidados continuados são assumidos como direitos e integrados na política e no sistema de saúde. A profissão do Serviço Social tem recebido destaque no processo de...
... ; MIRANDA, 2010), e são estas pessoas que mais utilizam os serviços de saúde, seja em cuidados primários – as unidades de saúde familiar – seja em cuidados hospitalares e diferenciados (CAMPOS, 2008). São os doentes crónicos e os doentes mais velhos que necessitam de cuidados ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... íduo de obstar a intromissão de estranhos na sua vida privada e familiar, assim como de impedir-lhe o acesso a informações sobre a privacidade de ... jurídico ou em convenções coletivas, de gestão, planeamento e organização do trabalho, de igualdade e diversidade no local de ...
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Acórdãos nº 0001209-66.2014.8.26.0534 de 4ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... Impetrante hipossuficiente. Planejamento familiar. Realização de cirurgia de “Laqueadura Tubária” ... realização de “Laqueadura Tubária” como método de planeamento familiar e que a decisão recorrida viola o artigo 7º § 5º ...
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Nem ordem nem progresso para o nosso território. O (des-)ordenamento territorial na Galiza
A organização territorial galega é uma realidade complexa, herdeira de uma longa evolução e afectada por fortes mudanças sociais, políticas e económicas recentes que vieram a alterá-la, até o ponto de se fazer necessário um planeamento espacial reequilibrador. Este ensaio pretende apontar de forma breve, e com uma óptica de estudos post-coloniais, como isto não só não foi conseguido, senão como...
... vieram a alterá-la, até o ponto de se fazer necessário um planeamento espacial reequilibrador. Este ensaio pretende apontar de forma breve, e ... 95-115 Jul-Dez. 2015 ... Agricultura familiar como alternativa. O caso galego ... Compostela: Através Editora, 2014 ... -
O risco e o seu papel na legitimação da responsabilidade objetiva
... de que tais situações representam uma excepcionalidade no planeamento geral da responsabilidade civil fundada na culpa (sistema dito ... a ideia de garantia sedimentada na possibilidade de o patrimônio familiar responder pelos danos em causa, SALVI, Cesare. La Responsabilità Civile ...
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Da satisfação garantida do direito de propriedade à obsolescência programada do Estatuto da Cidade: Primeira Parte / From the guaranteed satisfaction of right to property to the programmed obsolescence of the statute of the city: Part I
O estudo realizado propõe afirmar que as normas de direito urbanístico constantes do Estatuto da Cidade determinam a restrição do uso antissocial da propriedade privada, a fim transformar a cidade em território de inclusão socioespacial. O direito à cidade não pode ser afirmado enquanto espaços urbanos permanecerem vazios (não utilizados, subutilizados ou superutilizados), portanto, tem-se a...
... e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar ... 2. Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado: ... dos solos urbanos, designadamente através de instrumentos de planeamento, no ... -
Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... como consequência impactos prejudiciais à sua “vida pessoal, familiar e social” (294) ... A ideia vem ao encontro da preocupação central desta ... Coord. de Guilherme Dray, Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Lisboa, ...
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A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... 1950 (que se limitava a proteger o “respeito à vida privada e familiar, seu domicílio e sua correspondência”) para a proteção conferida ... jurídico ou em convenções coletivas, de gestão, planeamento e organização do trabalho, de igualdade e diversidade no local de ...
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O papel do inventariante na gestão da herança digital
... Em termos de planeamento sucessório específico, o Facebook e o Instagram oferecem a possibilidade ... esse mesmo fim, sob o fundamento do princípio da solidariedade familiar, devendo o juiz se é o caso de se decotar tal valor do quinhão do ...
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A lei e sua exceção: o caso dos bairros pericentrais autoproduzidos de Maputo / The law and its exception: the case of the self-produced pericentral districts of Maputo
No atual contexto neoliberal, a renovação de espaços pericentrais autoproduzidos, assente na tábula rasa do tecido existente e na periferização dos grupos de menores recursos, representa uma das principais estratégias de intervenção ditadas pela mercantilização e financeirização do espaço urbano em curso na África Austral. Num estreito diálogo entre a teoria e a prática, pretendemos contribuir...
... dos instrumentos jurídicos que regulam o seu uso, planeamento e gestão, bem como pelo investimento em infraestruturas e na indústria ... locais, destinado a habitação própria e/ou à exploração familiar exercida por pessoas singulares nacionais não está sujeito a qualquer ... -
Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... IV. POLÍTICA, PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO NACIONAL 7. Cada Estado Membro deverá formular e ... b) garantir que a educação familiar inclua uma compreensão adequada da maternidade como função social e o ...
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A política de saúde portuguesa na austeridade: um olhar do Serviço Social
Este artigo analisa a política de saúde em Portugal na perspetiva do Serviço Social em tempo de austeridade. Identificamos as competências e atribuições do Serviço Social na saúde e evidenciamos o trajeto do Serviço Nacional de Saúde, desde a sua génese até aos seus últimos desenvolvimentos. Salienta-se as alterações na política de saúde que ocorreram durante a crise económica-financeira do...
... de Centros de Saúde (ACES) integram Unidades de Saúde Familiar (USF), enquanto os hospitais estão agrega- dos a Centros Hospitalares ... planeamento da gestão das medidas políticas, mas também por apoiar a sua ... -
Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... num só Estado, mas uma parte substancial da sua preparação, planeamento, direção e controle tenha lugar em outro Estado; c) For cometida num ... ções econômicas locais, incluindo a estruturação de economia familiar sustentável; ... VIII – como medida preventiva e promocional, a ...
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Editorial
... recentes que a alteraram a ponto de se fazer necessário um planeamento espacial reequilibrador ... O sétimo artigo, Tarsila do Amaral – a ... os dados censitários oficiais, e a agricultura de caráter familiar no Rio de Janeiro permanece ativa em algumas comunidades no campo ...
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A experiência de moçambique na gestão de calamidades e recuperação pós-desastres socioambientais (2019-2023)
Depois da ocorrência dos ciclones Idai e Kenneth, e apesar do nível de pobreza em que Moçambique se encontra, tem estado a recuperar-se a um ritmo aceitável, com ajuda de doadores e parceiros internacionais. Assim, Moçambique constitui um exemplo em matéria de recuperação pós-desastres socioambientais ou está longe disso? No primeiro caso, a que se deveria esse contraste? Em contexto de ocorrência
... planeamento dos desenvolvimentos económico, social e cultural ... f) Lei n ... contemplam a orientação e o apoio sociofamiliar, a integração familiar e o acolhimento em instituições de proteção. Segundo os arts. 1, 66-70 ... -
Onlife Work Experience e os Dados Sensíveis dos Trabalhadores: Proteção de Dados Pessoais e Novas Perspectivas
O presente artigo busca aplicar o conceito de Onlife Experience, de Luciano Floridi, ao mundo do trabalho. O estágio, atualmente, vivido, nas relações laborais, não permite ao trabalhador perceber os limites entre o físico e o virtual, gerando a necessidade da proteção de seus dados sensíveis, com previsão de medidas concretas. Na primeira parte, esclarecer-se-á o conceito da Onlife Work...
... do empregador não podem ferir o espaço da intimidade pessoal e familiar, vedando-se “divulgação ilegítimas de dados” e “intromissões ... jurídico ou em convenções coletivas, de gestão, planeamento e organização do trabalho, de igualdade e diversidade no local de ... -
Investor's attributes and risk tolerance: the small investors' perspective/Atributos do investidor e tolerancia face ao risco: a perspetiva dos pequenos investidores/Atributos del inversor y tolerancia frente al riesgo: la perspectiva de los pequenos inversores.
... Droms e Strauss (2003) salientam a importancia que tem o planeamento da carteira de investimentos de um cliente para um gestor de fundos de ... ao inquirido que indique a renda mensal liquida do agregado familiar dentro dos intervalos apresentados ... No tratamento dos dados foi ...