Planejamento Familiar
-
Acordao N° 1395323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação. Revisão. Alimentos. Alimentanda. Necessidade. Presunção. Alimentante. Redução da capacidade econômica. Provas. Não demonstração. Trinômio necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Observância. Necessidade. 1. A fixação da pensão alimentícia norteia-se pelo trinômio necessidade, capacidade e proporcionalidade, admitindo-se a alteração no valor fixado na hipótese de rompimento do...
... reconhecimento do pedido ... 3. O planejamento familiar é direito subjetivo de todo cidadão, entendendo-se planejamento ... -
Processo nº 0027828-76.2013.8.19.0206 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Revisional. Sentença de Parcial Procedência. Irresignação Da Parte Ré. a Perícia Técnica Constatou Que, aplicando-se As Cláusulas Contratuais Pactuadas, Houve Cobrança Indevida. a Cobrança Indevida de Valores Acima Dos Contratados, Através de Meio que Dificulta a Recusa de Pagamento, como É O Caso Dos Descontos Em Conta Corrente, Configura Prática...
... diretamente ... Comprometimento do planejamento familiar do autor, ... -
Processo nº 0038282-15.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Plano de Saúde. Requerimento de Tutela Provisória para Autorização de Procedimento Fertilização In Vitro Com Diagnóstico Pré-Implantacional. Decisão que Indefere a Tutela de Urgência. Apelo Da Parte Autora para Obter a Concessão Da Tutela Provisória. Ausência de Demonstração Nos Autos Da Urgência. Procedimento Postulado que Não Aponta Os Eventuais Riscos Em que a...
... planejamento" familiar. ... Decisão de indeferimento que merece ser\xC2" ... -
Decisao Nº 0509691-36.2018.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 29-04-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VICIOS. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. I É inviável o acolhimento de embargos declaratórios, ainda que a pretexto de prequestionamento, quando não existe obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum embargado. II o acórdão apresentou fundamentação suficiente e correlata com a matéria apreciada,...
... ser obrigatória a cobertura do atendimento em caso de planejamento familiar ... III Inadmissível a rediscussão da matéria quando ... -
Acordao N° 1341295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Recurso inominado. Direito constitucional. Direito ao planejamento familiar à reprodução assistida. Saúde. Realização de cirurgia para retirada de dispositivo contraceptivo (essure). Rede pública. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória para obrigar o df a custear em rede hospitalar privada a realização...
... RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO AO PLANEJAMENTO ... FAMILIAR À REPRODUÇÃO ASSISTIDA. SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ... -
Acordao N° 1754794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação. Direito administrativo e processual civil. Ação de conhecimento. Falha na prestação do serviço público de saúde. Sentença que julgou improcedentes os pedidos apresentados na inicial. Livre convencimento motivado. Exposição das razões para desconsiderar o laudo pericial. Arts. 371 e 479 do cpc. Observância. Preliminar de cerceamento ao direito de defesa. Rejeitada. Colocação de...
... LIVRE E CONSCIENTE RELATIVO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. LESÃO A DIREITOS ... DE PERSONALIDADE, ESPECIALMENTE A ... -
Acórdão Nº 0803782-87.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-08-2019
... ANS. PLANEJAMENTO" FAMILIAR QUE NÃO COMPREENDE O ... CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS DE FERTILIZAÇ\xC3" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
-
Acórdãos nº 1052836-65.2016.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... de plano de saúde a obrigação de cobrir planejamento familiar apenas no que tange atividades de educação, ...
-
Acórdão nº 0006123-09.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... serviços de saúde procedimentos relacionados ao planejamento ... familiar, constata-se que a decisão recorrida está em ...
-
Acórdão Nº 0700718-50.2017.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 01-09-2022
... DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. PLANEJAMENTO FAMILIAR. CIRURGIA DE ... LAQUEADURA ... REQUISITOS ... AUTORIZADORES DO ...
-
Acórdãos nº 1000354-69.2018.8.26.0101 de 3ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2019
... de plano de saúde a obrigação de cobrir planejamento familiar apenas no que tange atividades de ...
-
Acórdãos nº 1046285-98.2018.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2019
... de plano de saúde a obrigação de cobrir planejamento familiar apenas no que tange atividades de educação, ...
-
Acordao N° 1341293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Direito constitucional. Direito à saúde. Realização de cirurgia para retirada de dispositivo contraceptivo (essure). Rede pública. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória para obrigar o df a custear em rede hospitalar privada a realização de procedimento cirúrgico de retirada de contraceptivo essure ou o...
... Preliminar que se rejeita ... 3 – Direito ao planejamento familiar. Retirada de dispositivo contraceptivo. A Constituição da ... -
Acordao N° 1283032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Apelação cível. Processo civil e civil. Reparação de danos. Plano de saúde. Fertilização in vitro. Lupus. Planejamento familiar. Cobertura. Custeio. Não obrigatoriedade. Procedimento excluído do rol da ans. Inexistência do dever de reparar. Honorários advocatícios. Sucumbência. Recurso não provido. 1. Embora o artigo 35-c, inciso iii, da lei 9. 656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros...
... PLANO DE ... SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. LUPUS. PLANEJAMENTO" FAMILIAR. COBERTURA ... CUSTEIO. NÃO OBRIGATORIEDADE. PROCEDIMENTO EXCLU\xC3" ... -
Acórdãos nº 1010448-26.2016.8.26.0011 de 9ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... saúde arquem com os tratamentos referentes ao planejamento familiar Aparente conflito com a norma estampada no ...
-
Acórdãos nº 1130755-33.2016.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... saúde arquem com os tratamentos referentes ao planejamento familiar Aparente conflito com a norma estampada no ...
-
Acordao N° 1257167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação. Direito civil e do consumidor. Contrato de prestação de serviços médicos hospitalares. Procedimento de laqueadura tubária. Inobservância dos requisitos da lei n. 9. 263/1996. Negativa de autorização pelo plano de saúde. Recusa de pagamento ao hospital pelo consumidor. Injustificada. Desrespeito ao pactuado contratualmente. Violação ao direito de informação. Inocorrência. 1. É...
... tenha sido realizado em total inobservância à Lei do Planejamento Familiar ... (Lei n. 9263/1996) ... 2. Não há que se falar em ... -
Acórdãos nº 1007213-78.2014.8.26.0348 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2018
... de informação sobre o procedimento, violando o planejamento familiar. Dúvida sobre a ocorrência da primeira laqueadura, ...
-
Acórdãos nº 1014090-94.2017.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... necessidades correspondentes à materialização do planejamento familiar, expressão certa da Dignidade da Pessoa Humana ...
-
(NOVA) Tendência Empresarial: A Holding Familiar
O ambiente dos negócios está propício ao surgimento de determinados acontecimentos, tendências e o conhecido “modismo”, que se muito utilizados, passam a se tornar regra para os grandes gestores. O presente trabalho trata de uma tendência, nova para alguns e conhecida para outros, uma inovação jurídica que utiliza métodos lícitos e assertivos com a finalidade de reduzir custos e proteger os bens...
... @@3.2 O aspecto societário - planejamento societário ... Sob o aspecto societário, a holding familiar auxilia em muitos casos a sucessão administrativa de forma regrada e ... -
Acordao N° 1421835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação. Alimentos. Filho menor. Redução do valor. Inviabilidade. Trinômio necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Observância. Incapacidade financeira. Não demonstração. 1. A fixação da pensão alimentícia norteia-se pelo trinômio necessidade, capacidade e proporcionalidade. Admite-se a alteração do valor fixado quando há rompimento do equilíbrio necessário entre os fatores integrantes...
... possibilidades ... 3. O planejamento familiar é direito subjetivo de todo cidadão, entendendo-se planejamento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0005902-74.2020.8.19.0212 (Cível), 22-11-2021
Recurso Inominado Nº 0005902-74.2020.8.19.0212 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: LAIZ THAYNAR GOMES DO VALLE DUARTE RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CIRURGIA PARA LAQUEADURA TUBÁRIA. GRAVIDEZ SUPERVENIENTE, AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, COM O OBJETIVO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO...
-
Acórdão nº 0001394-37.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Abril de 2018
... PLANSERV. NEGATIVA DE ... COBERTURA. DESCABIMENTO. PLANEJAMENTO FAMILIAR. INTELIGÊNCIA ... DA LEI Nº 11.935/2009. RECURSO PARCIALMENTE ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054961-17.2022.8.19.0000 (Cível), 18-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEDIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS PROCEDAM AOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE PARTO CESÁREA E LAQUEADURA TUBÁRIA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI N° 9.263/96. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de São João da Barra e Estado do Rio de Janeiro, na...
... 3. O ... planejamento familiar é de livre decisão do casal, com o dever do ... Estado de ...