Planejamento Familiar
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...Parágrafo único. O planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição de cada um dos ... a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, de acordo com a legislação específica. § 4o Não será concedida a ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... Transportes, Portos e Aviação Civil e pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, conforme estabelecido em ato do Poder ... artigo, considera-se ocupante de baixa renda aquele com renda familiar igual ou inferior ao valor estabelecido pelo § 2º do art. 1º do ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento", Desenvolvimento e Gestão, com a finalidade de identificar despesas espec\xC3"... a programas de segurança alimentar e nutricional, de agricultura familiar e de agroecologia e produção orgânica, a ações de implementação de ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;. IV - proteção dos ... solo de projetos enquadrados no Programa Nacional de Agricultura Familiar-PRONAF ou no Programa de Financiamento à Conservação e Controle do Meio ...
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Decreto nº 5.996 de 20/12/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GARANTIA DE PREÇOS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - PGPAF DE QUE TRATA A LEI 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006, E O ARTIGO 13 DA LEI 11.322, DE 13 DE JULHO DE 2006, PARA AS OPERAÇÕES CONTRATADAS SOB A EGIDE DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - Ministério do Desenvolvimento Agrário, que o presidirá;. II - Ministério da Fazenda;. III - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; . IV - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e. V - Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. ...
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Análise dos Índices de Pré-Natal de Baixo Risco no Ambulatório de Medicina Integrada em Valença - RJ
Introdução: O pré-natal de baixo risco, de acordo com o Ministério da Saúde, pode ser realizado na atenção primária com toda assistência necessária. Entretanto, diante de tantos avanços nos modelos de atenção e gestão, quando se refere a gestante, ainda existem lacunas nas Unidades Básicas de Saúde. Objetivo: analisar o vínculo da gestante durante o pré-natal de baixo risco, entendendo seus...
...longitudinalidade. Ademais, é preciso que haja melhoria no planejamento familiar devido ao grande índice de gravidezes não planejadas no ... -
Os Contratos nas Técnicas de Reprodução Assistida
A Constituição da República de 1988, em seu artigo 226, § 7º, reconhece a todos o direito ao livre planejamento familiar. No campo da reprodução humana são significativas as conquistas permitidas pelo avanço da ciência, especialmente no que diz respeito às técnicas de reprodução assistida. O dinamismo com que ocorrem tais avanços coloca a ciência em descompasso com o direito, o que deixa diversas
... seu artigo 226, § 7º, reconhece a todos o direito ao livre planejamento familiar. No campo da reprodução humana são significativas as ... -
Decreto nº 9.221 de 06/12/2017. Regulamenta a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
...familiar para inclusão social e produtiva. . § 2º Na hipótese de ... IV - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;. V - Ministério do Meio Ambiente; e. VI - ...
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Os Requisitos para a Cirurgia de Laqueadura e os Direitos da Personalidade
A Lei n. 9.263/96 foi editada para regulamentar a esterilização voluntária e outros métodos de regulação da fertilidade, em busca de preencher as lacunas na legislação e garantir a efetividade dos direitos reprodutivos. Nesse contexto, busca-se analisar e mensurar a autonomia da vontade privada, sob o prisma dos Direitos da Personalidade bem como a interferência estatal representada pelas restriçõ
... a liberdade reprodutiva, aborda-se à violação pela Lei de Planejamento Familiar, pois fere a dignidade da mulher ao desconsiderar a autonomia da ... -
Acordão do Quarta Turma, 18-02-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FERTILIZAÇÃO INVITRO. NEGATIVA DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃOPROVIDO.1. A operadora de plano de saúde não está obrigada a proceder àcobertura financeira do tratamento de fertilização in vitrorequerido pelos beneficiários, na hipótese de ausência de previsãocontratual, uma vez que tal procedimento não se confunde com o"planej
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Acordão do Quarta Turma, 31-08-2020
AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. AUSÊNCIA DEPREVISÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO. ILEGALIDADE.PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO.1. Por um lado, o posicionamento adotado por esta Corte "firmou-semesmo após a edição da Lei 11.935/2009 que incluiu o inciso III noart.35-C da Lei 9.656/1998, estabelecendo a obrigatoriedade deatendimento nos casos de...
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Acordão do Terceira Turma, 18-02-2020
RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 10, III, LEI9.656/98. INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL. TÉCNICA DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 02/08/2017, da qual foiextraído o presente recurso especial, interposto em 28/08/2018 eencaminhado ao gabinete em 05/11/2019.2. O propósito recursal consiste em dizer da interpretação do art.10, III, da Lei 9.656/98,...
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Processo nº 0008124-21.2013.8.19.0063 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Constitucional Recurso Interposto Com Fundamento No Cpc/73. Fertilizacao In Vitro. Custeio Pelo Estado (lato Sensu). Possibilidade. Direito Ao Planejamento Familiar. Estado Que, para Além de Prestigiar a Autonomia Da Vontade No que Se Refere Ao Planejamento Familiar, Deve Fornecer Os Meios Necessários para O Exercício de Tal Direito. Inteligência Do Parágrafo 7º Do
...SENSU). POSSIBILIDADE. DIREITO AO PLANEJAMENTO . ...PLANEJAMENTO FAMILIAR, DEVE FORNECER OS MEIOS . ... -
Processo nº 0020578-67.2012.8.19.0063 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Constitucional Recurso Interposto Com Fundamento No Cpc/73. Fertilizacao In Vitro. Custeio Pelo Estado (lato Sensu). Possibilidade. Direito Ao Planejamento Familiar. Estado Que, para Além de Prestigiar a Autonomia Da Vontade No que Se Refere Ao Planejamento Familiar, Deve Fornecer Os Meios Necessários para O Exercício de Tal Direito. Inteligência Do Parágrafo 7º Do
...SENSU). POSSIBILIDADE. DIREITO AO PLANEJAMENTO . ...PLANEJAMENTO FAMILIAR, DEVE FORNECER OS MEIOS . ... -
DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
...I - A exploração da terra sob as formas de propriedade familiar, de emprêsa rural e de cooperativa;. II - A integração e o progresso ...d) existência de equipe técnica habilitada ao planejamento e execução de programa de colonização. Art. 83. Poderá ser cassado o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015010820224050000), 10-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801501-08.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IGOR RAFAEL DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO: RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO:...
..., possa e até deva ser compatível com a formação de um núcleo familiar, com filhos, a vedação de sua constituição para a específica fase de ... amplo acesso aos cargos públicos e do direito fundamental ao planejamento familiar. . . Cabe registrar, ainda, que diversos órgãos de ... -
Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCOMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INSEMINAÇÃOARTIFICIAL. EXCLUSÃO DE COBERTURA. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃORECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.1. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, fundadana negativa de autorização pela operadora do plano de saúde pararealização de procedimento de...
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Acórdão nº 1.0000.21.252916-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROGRESSÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. LIQUIDAÇÃO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO EM FUNÇÃO DE GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. INTERFERÊNCIA NO PLANEJAMENTO FAMILIAR. APLICAÇÃO DA LC Nº 173/2020. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A licença à gestante é...
...planejamento familiar (art. 226, §7º, da Constituição Federal). ... -
Bolsonaro: educação evita que pessoas tenham mais filhos para ‘engordar’ programas sociais
...ência da República Jair Bolsonaro (PSL-RJ) fez uma defesa de planejamento familiar e afirmou que pessoas que tem mais educação não terão mais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055615820194058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0805561-58.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outros APELADO: AMANDA DE ARAUJO VERISSIMO SANTIAGO ADVOGADO: Ana Patricia Vieira De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De
... a proteção à gravidez, à maternidade e ao livre planejamento familiar, à luz dos arts. 1º, III, 5º, I e II e 37, I e II, da ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...V – participar do planejamento, da preparação e da execução dos encontros internacionais do ...VII – Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar";. VIII – Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;. IX \xE2"...
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Acórdão Nº 0004652-56.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA DE LAQUEADURA TUBÁRIA. PLANEJAMENTO FAMILIAR. ART. 10, II, DA LEI Nº 9.263/96. RISCO DE VIDA OU À SAÚDE DA MULHER OU DO FUTURO CONCEPTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE INTERFERÊNCIA EM POLÍTICAS PÚBLICAS. INÉRCIA DO ENTE FEDERADO. RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1....
.... Lado outro, a Lei nº 9.263/96, que dispõe sobre o planejamento familiar, em seu artigo 10 estabelece os requisitos para a esterilização ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024766-87.2016.8.19.0023 (Cível), 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE TANGUÁ. TRATAMENTO DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. 1. O direito ao planejamento familiar, contemplado no § 7º do art. 226 da Constituição da República e refletido no art. 35 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, encontra-se regulamentado pela Lei nº 9.263/96 e pela Portaria nº 426/GM/MS, que...
...ASSISTIDA. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. 1. O direito ao planejamento familiar,. contemplado no § 7º do art. 226 da Constituição. da ... -
Acordão do Quarta Turma, 17-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE RESTITUIÇÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE.DESPESAS MÉDICAS. FERTILIZAÇÃO "IN VITRO". PLANO DE SAÚDE. NEGATIVADE COBERTURA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Na linha da jurisprudência desta Corte, descabe reconhecer anulidade do processo por ausência de intervenção do MinistérioPúblico quando inexistir...
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Acordão do Quarta Turma, 04-02-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERCUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADEDE AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608/STJ. FERTILIZAÇÃOIN VITRO. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DECUSTEIO. AGRAVO DESPROVIDO.1. No caso, é inviável a aplicação do Código de Defesa doConsumidor, ante a incidência...