Planejamento Familiar
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Acórdão nº 0529846-94.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Enero de 2018
... INDEVIDA. FERTILIZAÇÃO IN VITRO ... PLANEJAMENTO FAMILIAR. DANOS MATERIAIS ... COMPROVADOS. DANO MORAL IN RE IPSA ...
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Acórdão Nº 0001386-96.2018.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... Ademais, nos termos da Lei do Planejamento Familiar n.º 9.263/1996, a laqueadura somente pode ser feita após o ...
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Processo nº 0036562-13.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 2 de Octubre de 2017
... planejamento ... familiar. ...
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Acórdão nº 0023423-81.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... VITRO". NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO ... PLANEJAMENTO FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DA LEI ... 11.935/2009. RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 1.0514.18.000342-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - REMARCAÇÃO DE TESTES FÍSICOS EM RAZÃO DE GRAVIDEZ - DIREITO SUBJETIVO DA CANDIDATADA - ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PREVISÃO EDITALÍCIA - DESNECESSIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIMADA. O colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL possui entendimento consolidado no sentido da inexistência
... da proteo maternidade (artigo 6) e assegurou direito ao planejamento familiar (artigo 226, 7), alm de encontrar especial tutela no direito de ... -
Acórdão nº 1.0514.18.000342-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - REMARCAÇÃO DE TESTES FÍSICOS EM RAZÃO DE GRAVIDEZ - DIREITO SUBJETIVO DA CANDIDATADA - ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PREVISÃO EDITALÍCIA - DESNECESSIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIMADA. O colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL possui entendimento consolidado no sentido da inexistência
... da proteo maternidade (artigo 6) e assegurou direito ao planejamento familiar (artigo 226, 7), alm de encontrar especial tutela no direito de ... -
Acórdão nº 0554551-93.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... procedimentos atrelados ao planejamento familiar. 2. Dano ... moral configurado, tendo em vista que a recusa ...
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Acórdão nº 0020912-13.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2018
... OBRIGATORIEDADE DE ... COBERTURA PARA O CASO DE PLANEJAMENTO ... FAMILIAR. ART. 35-C, III, DA LEI Nº 9.656/98 ... MANUTENÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0800623-97.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-08-2023
... NATURAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE E AO PLANEJAMENTO ... FAMILIAR. ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DE QUE A SAÚDE É ...
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DECRETO Nº 7775, DE 04 DE JULHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de Julho de 2003, que Institui o Programa de AquisiÇÃo de Alimentos, e o Capitulo Iii da Lei 12.512, de 14 de Outubro de 2011, e da Outras Providencias.
... I - incentivar a agricultura familiar, promovendo a sua inclusão econômica e social, com fomento à produção ... IV - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... V - Ministério da Fazenda; e ... VI - ...
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Decisao Nº 0528376-91.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 09-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXCLUSÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 10, III DA LEI 9.656/98. O TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO NÃO SE CONFUNDE COM O PLANEJAMENTO FAMILIAR DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA...
... TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO NÃO SE CONFUNDE COM O PLANEJAMENTO FAMILIAR DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006008-54.2020.8.19.0012 (Criminal), 31-08-2021
A C Ó R D Ã O Remessa Necessária. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Direito Constitucional. Direito à Saúde e Planejamento Familiar. Pretensão de condenação dos entes públicos a realizarem cirurgia de laqueadura tubária. Sentença de procedência. Recurso voluntário do Estado do Rio de Janeiro. Acolhimento. Aplicação da Súmula 65 do E.TJRJ: "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º
... Planejamento Familiar. Pretensão de ... condenação dos entes públicos a realizarem ... -
Acordao N° 1361900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Recurso inominado. Direito constitucional. Direito ao planejamento familiar à reprodução assistida. Saúde. Realização de cirurgia para retirada de dispositivo contraceptivo (essure). Rede pública. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recursos próprios, regulares e tempestivos. Pretensão condenatória para obrigar o df a custear em rede hospitalar privada a realizaç
... RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO AO PLANEJAMENTO ... FAMILIAR À REPRODUÇÃO ASSISTIDA. SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ... -
Acordao N° 1361909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Recurso inominado. Direito constitucional. Direito ao planejamento familiar à reprodução assistida. Saúde. Realização de cirurgia para retirada de dispositivo contraceptivo (essure). Rede pública. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória para obrigar o df a custear em rede hospitalar privada a realização...
... RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO AO PLANEJAMENTO ... FAMILIAR À REPRODUÇÃO ASSISTIDA. SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ... -
Acordao N° 1361884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Recurso inominado. Direito constitucional. Direito ao planejamento familiar à reprodução assistida. Saúde. Realização de cirurgia para retirada de dispositivo contraceptivo (essure). Rede pública. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recursos próprios, regulares e tempestivos. Pretensão condenatória para obrigar o df a custear em rede hospitalar privada a realizaç
... RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO AO PLANEJAMENTO ... FAMILIAR À REPRODUÇÃO ASSISTIDA. SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ... -
Acordao N° 1375069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Recurso inominado. Direito constitucional. Direito ao planejamento familiar à reprodução assistida. Saúde. Realização de cirurgia para retirada de dispositivo contraceptivo (essure). Rede pública. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recursos próprios, regulares e tempestivos. Pretensão condenatória para obrigar o df a custear em rede hospitalar privada a realizaç
... RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO AO PLANEJAMENTO ... FAMILIAR À REPRODUÇÃO ASSISTIDA. SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ... -
Acordao N° 1341219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Recurso inominado. Direito constitucional. Direito ao planejamento familiar à reprodução assistida. Saúde. Realização de cirurgia para retirada de dispositivo contraceptivo (essure). Rede pública. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória para obrigar o df a custear em rede hospitalar privada a realização...
... RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO AO PLANEJAMENTO ... FAMILIAR À REPRODUÇÃO ASSISTIDA. SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ... -
Acordao N° 1384713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Recurso inominado. Direito constitucional. Direito ao planejamento familiar à reprodução assistida. Saúde. Realização de cirurgia para retirada de dispositivo contraceptivo (essure). Rede pública. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recursos próprios, regulares e tempestivos. Pretensão condenatória para obrigar o df a custear em rede hospitalar privada a realizaç
... RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO AO PLANEJAMENTO ... FAMILIAR À REPRODUÇÃO ASSISTIDA. SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ... -
Decisão Monocrática N° 07145640520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2022
NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SEGURADA COM CÂNCER NO OVÁRIO. CONGELAMENTO DE ÓVULOS. INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL. PLANEJAMENTO FAMILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. EXCEÇÃO LEGAL, REGULAMENTAR E CONTRATUAL DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INSTAURAÇÃO DE IDR DESCABIDA. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas. No...
... CONGELAMENTO DE VULOS. INSEMINAO ARTIFICIAL. PLANEJAMENTO FAMILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. EXCEO LEGAL, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0093375-57.2017.8.19.0001 (Criminal), 07-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE LAQUEADURA DE TROMPAS. GRAVIDEZ SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. FALHA DO MÉTODO CONTRACEPTIVO. PROVA DA CIÊNCIA PELA PACIENTE SOBRE A FALIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. NEXO CAUSAL AFASTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO.
... DE JANEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS ... PROGRAMA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR ... REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE LAQUEADURA ... DE TROMPAS ... -
Decisão Monocrática Nº 0832611-40.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-06-2017
... IDADE ... AVANÇADA. FERTILIZAÇÃO “IN VITRO”. PLANEJAMENTO FAMILIAR ... INCIDÊNCIA DO ARTIGO 35-C, INCISO III DA LEI Nº ...
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Acordao N° 1426545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Embargos de declaração em apelação. Processual civil. Essure. Ausência de comprovação de dano. Termo de consentimento. Respeitado o prazo de sessenta dias da lei do planejamento familiar (lei 9. 263/1996). Omissão. Não demonstrada. Inconformismo. 1. A teor do art. 1. 022 do código de processo civil (cpc), cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou
... RESPEITADO O PRAZO DE ... SESSENTA DIAS DA LEI DO PLANEJAMENTO FAMILIAR (LEI 9.263/1996). OMISSÃO. NÃO ... DEMONSTRADA. INCONFORMISMO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.253912-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA À GESTANTE - SUSPENSÃO DO TEMPO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.A licença à gestante consiste em direito fundamental, aplicável aos servidores públicos, nos termos do artigo 7º, XVIII, e 39, §3º, da Constituição da República, não sendo razoável que o seu exercício...
... 6, caput, da CR) e ao planejamento familiar (art. 226, 7, da CR). Inclusive, nesse mesmo sentido se ... -
Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , é permitido à União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, transferir os direitos possessórios deste, de ... neste artigo, considera-se de baixa renda aquele com renda familiar mensal igual ou inferior a 10 (dez) salários mínimos ... § 3o ...
- Processo nº 0079977-43.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 18 de Abril de 2018