planejamento familiar ministerio da saude
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;. II - no âmbito dos Estados e do ...XVIII - elaborar o Planejamento Estratégico Nacional no âmbito do SUS, em ...b) ações e pesquisas de planejamento familiar;. #Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015. III - ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... que materializam as indicações do planejamento urbanístico;. VIII - mobiliário urbano: ... sobre reprodução e planejamento familiar;. IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a ... nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis. ARTIGO ...ção dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ção, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, a executar ações de ...ônio da União, assim como para o planejamento, a execução e a aprovação dos parcelamentos ...ção, cultura, assistência social ou saúde;. #Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007. ...á os critérios de habilitação e renda familiar fixados em regulamento, podendo o pagamento ser ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
..., inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ... preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento genético, ao ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...II - no planejamento nacional estratégico e de modernização do ... e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e. b) os deslocamentos ...XIV - da Saúde;. XV - do Turismo; e. XVI - a Controladoria-Geral ... - políticas e fomento da agricultura familiar;. XIV - reforma agrária, regularização ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... agropecuárias, agroindustriais e de planejamento" das atividades pesqueira e florestal. Parágrafo \xC3"... campo o acesso aos serviços essenciais: saúde, educação, segurança pública, transporte, ...ítica Agrícola (CNPA), vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com as ..., respeitando a organização da unidade familiar bem como as entidades de representação dos ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
...á em articulação com o Sistema Único de Saúde - SUS, e com o Sistema Único de Assistência ... com os órgãos governamentais no planejamento e na execução das políticas sobre drogas, ... consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta ..., de 72 (setenta e duas) horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... públicas para a primeira infância a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação antil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família ... governamentais, com funções de planejamento, acompanhamento, controle social e avaliação; . ... de infraestrutura estabelecidos pelo Ministério da Educação, com profissionais qualificados ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...64 Tabela 20 (Ministério da Educação - Despesa por Fonte). 71 Tabela 21 ... em quatro Encontros Nacionais de Planejamento, sem que a iniciativa chegasse a se concretizar. ..., monoparentais, nucleares, das de renda familiar insuficiente para prover os meios adequados para ... mais assistencial, como cuidados físicos, saúde, alimentação. Atendia principalmente as ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção ... e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, ... no censo escolar realizado pelo Ministério da Educação. § 5.Para os fins deste artigo, a ...I - estabelecer as normas gerais de planejamento, execução, controle, monitoramento e ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...II- "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente ... racionalmente realizada, mediante planejamento adequado;. b) o imóvel rural, ainda que de ..., e será coordenada pelo Órgão do Ministério da Agricultura referido no artigo 74, e executada ...ário, através de serviços próprios de saúde e saneamento rural, melhoria de habitação e de ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
...ências e das responsabilidades do Ministério da Cidadania na gestão e na execução do ... articulação intersetorial para o planejamento, a implementação e a avaliação de ações ... de assistência social, educação e saúde, e aos demais auxílios, benefícios financeiros ... pobreza, caracterizada pela renda familiar mensal per capita no valor de até R$ 100,00 (cem ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...II - planejamento estratégico e sistêmico;. III - fortalecimento ...ção do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública na elaboração ... áreas de valorização profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança dos ... nas áreas de saúde, planejamento familiar, educação, trabalho, assistência social, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, ... dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. #Redação dada pela Lei nº ... em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público. ARTIGO 18. As instituições de saúde ... unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
.... . . . . SEÇÃO II Dos recursos do ministério do esporte. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...ê Paraolímpico Brasileiro - CPB o planejamento das atividades do esporte de seus subsistemas ... alimentação, transporte e convivência familiar;. d) manter alojamento e instalações ... da comissão técnica e da área de saúde. ". "Art. 90-F. Os profissionais credenciados ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...á em articulação com o Sistema Único de Saúde - SUS, e com o Sistema Único de Assistência ... - a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário ... com os órgãos governamentais no planejamento e na execução das políticas sobre drogas, ... consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta ...
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde" e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (tr\xC3"... Nacional do Seguro Social (INSS) e do Ministério da Previdência Social, o exercício das ... comprove união estável como entidade familiar; IV - o filho de qualquer condição que atenda a ..., em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, limitado o acréscimo na ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...I - grupo familiar: unidade nuclear composta por um ou mais ... e serviços relacionados a educação, saúde, lazer e transporte público. #Incluído pela Lei ..., conforme regulamentação do Ministério das Cidades;. #Redação dada pela Lei nº ..., que o presidirá, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Casa Civil da ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... PMCMV, nos termos de regulamento do Ministério das Cidades. § 2º O regulamento previsto no § ...11.977, de 2009, e o limite de renda familiar mensal estabelecido no art. 1º deste Decreto. § ... e serviços relacionados à educação, à saúde, ao lazer e ao transporte público. Art. 7º A ...érios das Cidades, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão. § 2º A subvenção de ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...I – ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de ...§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, ...Planejamento e de Orçamento Federal, ou equivalentes:. I – ... alimentar e nutricional, de agricultura familiar, de agroecologia, de agroenergia, e de produção ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... com ações e serviços públicos de saúde, ou referentes à manutenção e ao ...Planejamento e de Orçamento Federal, ou equivalentes, são ... alimentar e nutricional, de agricultura familiar, e agroecologia e agroenergia, e produção ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...a) individual ou familiar;. #Redação dada pela Medida Provisória nº ... integrante da estrutura regimental do Ministério da Saúde, com competência para:. #Incluído ...V - do Planejamento, Orçamento e Gestão. #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. ... Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo ... individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, ... Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a executar ...ção, cultura, assistência social ou saúde;. II - pessoas físicas ou jurídicas, em se ...á os critérios de habilitação e renda familiar fixados em regulamento, podendo o pagamento ser ...