planejamento mg
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The municipal urban planning legislation in Uberlândia-MG: The constitution of a highway policy and the absence of urbanity in new urban subdivisions /A legislação municipal de planejamento urbano em Uberlândia-MG: a constituição de uma política rodoviária e a ausência de urbanidade em novas subdivisões urbanas
This article analyzes the urban planning legislation of Uberlândia-MG and how it contributes to the constitution of real estate developments such as land subdivisions resulting in low availability of quality public areas, building a city where public spaces are not prioritized. In opposition, there is the constitution of areas using anticipation of public areas that prioritize and consolidate a...
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O licenciamento ambiental: desafios na indústria de usinagem
O presente estudo aborda as exigências burocráticas para a obtenção de licenciamento ambiental. Muitas das dificuldades relacionadas a esse processo podem ser dirimidas sem que seja necessária sua flexibilização. Tendo como exemplo uma indústria de usinagem, buscou-se saber se é possível trabalhar as dificuldades burocráticas de um processo de licenciamento ambiental. O objetivo foi analisar o...
... nagem localizada em Contagem (MG). Verificou-se a necessidade de haver planejamento para a tomada de decisões bem amparadas e ações adequadas para uma avaliação ambiental no contexto de uma estratégia prévia que direcione a ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... de uma lei ressurgiu em 1967, novamente proposta pelo Ministério da Educação e Cultura e discutida em quatro Encontros Nacionais de Planejamento, sem que a iniciativa chegasse a se concretizar. Com a Constituição Federal de 1988, cinqüenta anos após a primeira tentativa oficial, ressurgiu ...
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Acordão da , 21-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO EMINÊNCIA PARDA. EX-SECRETÃRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. PRISÃO NÃO CONTEMPORÂNEA. EVIDENCIADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. PacÃfico é o entendimento de que a urgência intrÃnseca à s cautelares, notadamente à ...
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Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM PRESÍDIO. ESGANADURA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ONUS PROBANDI DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A QUO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face
... consubstanciada na Responsabilidade Civil do Estado, por danos morais, decorrente do falecimento de vítima, ocasionado por errôneo planejamento da segurança de presídio, o que impõe a inversão do onus probandi. . 3. "O conceito de reexame de prova deve ser atrelado ao de convicção, ... -
Acórdão nº 2016/0096711-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONTA O SENTIDO GARANTÍSTICO DOS DIREITOS E INTERESSES DO CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA NO IRPF SOBRE O VALOR DO ABONO DE PERMANÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA 1a. TURMA DO STJ NO AGRG NO RESP. 1.021.817/MG, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, DJE 1.9.2008. MUTAÇÃO...
...tributária ficaria à solta para estabelecer exigências retrooperantes, . desestabilizando o planejamento e a segurança das pessoas. . 2. Neste caso, a não incidência do IRPF sobre o Abono de . ... -
Acórdão nº 2015/0281181-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA PARA APRECIAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS. 1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra suposto ato omisso imputado à Secretária de Estado de Planejamento e ...
...APRECIAÇÃO . DE . PROCEDIMENTO . DE . APOSENTADORIA. . ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE . PLANEJAMENTO" E GESTÃO DE MINAS GERAIS. 1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelo . recorrente contra\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0022253-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE E OUTRAS GRATIFICAÇÕES. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Seguran&
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Acórdão nº 2015/0308087-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. MODELO PREVISTO NO EDITAL. NÃO OBSERVÂNCIA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Túlio Henrique de Souza contra ato do...
...Defesa Social, do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e do Instituto . Brasileiro de Formação e Capacitação, consubstanciado no impedimento de o . ... -
Acórdão nº 2010/0056466-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIRIETO CIVIL. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO. ART. 798 DO CC/02. INTERPRETAÇÃO LITERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE BOA FÉ DO SEGURADO. PROVA DA PREMEDITAÇÃO. NECESSIDADE. 1. As regras relativas aos contratos de seguro devem ser interpretadas sempre com base nos princípios da boa-fé e da lealdade contratual. Essa premissa é extremamente importante para a hipótese de indenização securitária...
...4. O planejamento do ato suicida, para fins de fraude contra o seguro, nunca poderá ser presumido. Aplica-se à espécie o princípio segundo o qual a boa-fé é ... -
Leia as manchetes desta segunda-feira dos principais jornais brasileiros
...- SAM terá 5G em mineração remota em MG. - “Home office agrícola” está em expansão. - Planejamento tributário sob controle na UE. O GLOBO. - Pandemia acelera o enxugamento da Petrobras. - TSE pode incluir na lei abuso de poder religioso. - ...
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Acórdão nº 1.0000.22.069718-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROVA DE APTIDÃO FÍSICA - CANDIDATA PUÉRPERA - REPETIÇÃO DA PROVA - POSSIBILIDADE - RE Nº 1.058.333/PR (TEMA 973 / STF) - CONCESSÃO DA ORDEM RATIFICADA. Tendo de forma vinculante assentado o ex. STF a "possibilidade de remarcação do teste de aptidão física de candidata grávida à época de sua realização, independentemente de...
... que a Constituição de República se posicionou expressamente a favor da proteção à maternidade (artigo 6º) e assegurou direito ao planejamento familiar (artigo 226, § 7º), além de encontrar especial tutela no direito de previdência social (artigo 201, II) e no direito de assistência ... -
Acórdão nº REsp 967177 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. QUESTÕES NÃO APRECIADAS. SÚMULA 211/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO SESC E SENAC. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 0,2% AO INCRA. EMPRESA URBANA. INCIDÊNCIA. TEMA JÁ DECIDIDO NA FORMA DO ART. 543-C, CPC. 1. Não merece conhecimento o...
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Acórdão nº 2005/0193055-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. OMISSÃO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS RELATIVOS A EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTE DO STF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E GESTÃO. REJEIÇÃO. OMISSÃO DA AUTORIDADE QUANTO AO PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS. CARACTERIZAÇÃO. ATO OMISSIVO QUE SE...
... DE SÁ E BENEVIDES EMBARGADO:RAIMUNDO CARLOS DA SILVA ADVOGADO :EVANDRO RUI DA SILVA COELHO E OUTROIMPETRADO:MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO . EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. OMISSÃO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS RELATIVOS ... -
Acórdão nº 2015/0013449-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIVULGAÇÃO DA REMUNERAÇÃO EM SÍTIO ELETRÔNICO GOVERNAMENTAL. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelos ora recorrentes contra ato alegadamente ilegal atribuído ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e ao
...atribuído ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e ao . Controlador-Geral do Estado de Minas Gerais, consistente na . ... -
Acórdão nº 2013/0224851-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICABILIDADE. 1. A aplicação da teoria da encampação exige o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que...
...competente para a prática e desfazimento do ato administrativo (Secretaria de . Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG – nos termos do Decreto estadual nº . ... -
Acórdão nº 1.0000.21.027073-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS - DECLARAÇÃO EMANADA DA DCGDS - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - PORTARIA EXPEDIDA PELA CHEFE DE GABINETE DA SEE/MG - EXERCÍCIO DE ATIVIDIDADE DELEGADA - SECRETÁRIO DE ESTADO E PLANEJAMENTO E GESTÃO E SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - CORREÇÃO DA INICIAL - INCABÍVEL - DENEGAÇÃO DA...
...Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais e à Exma. Secretária de Estado de Educação de Minas Gerais. Aduz a impetrante, em síntese, que desde 11/02/2008 ... -
Acórdão nº REsp 1188091 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
DIRIETO CIVIL. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO. ART. 798 DO CC/02. INTERPRETAÇÃO LITERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE BOA FÉ DO SEGURADO. PROVA DA PREMEDITAÇÃO. NECESSIDADE. 1. As regras relativas aos contratos de seguro devem ser interpretadas sempre com base nos princípios da boa-fé e da lealdade contratual. Essa premissa é extremamente importante para a hipótese de indenização securitária...
...4. O planejamento do ato suicida, para fins de fraude contra o seguro, nunca poderá ser presumido. Aplica-se à espécie o princípio segundo o qual a boa-fé é ... -
Acórdão nº 2010/0071586-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA INEXISTENTE. LIMITAÇÃO INVIÁVEL. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo consignou, em embargos de declaração, que: "A despeito de o artigo 10 da Medida Provisória 2.225/20
... dezembro de 1994, que instituiu a Gratificação de Desempenho e Produtividade (GDP) das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Finanças e Controle". 2. Desse modo, a limitação do reajuste de 3,17%, conforme o art. 10 da ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1300327 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA INEXISTENTE. LIMITAÇÃO INVIÁVEL. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo consignou, em embargos de declaração, que: "A despeito de o artigo 10 da Medida Provisória 2.225/20
... dezembro de 1994, que instituiu a Gratificação de Desempenho e Produtividade (GDP) das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Finanças e Controle". 2. Desse modo, a limitação do reajuste de 3,17%, conforme o art. 10 da ... -
Acórdão nº 2006/0026255-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO HIERÁRQUICO ESPECIAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA PELO PLENO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TARF. ARTIGO 40, DA LEI DISTRITAL 657/94. REVOGAÇÃO PELA LEI DISTRITAL 3.427/04. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. OBSERVÂNCIA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
...40. O representante da Fazenda Pública do Distrito Federal poderá, no prazo de 10 (dez) dias, recorrer ao Secretário de Fazenda e Planejamento de decisão irrecorrível do TARF, quando entendê-la contrária à Fazenda, à lei ou à evidência das provas. § 1º O Secretário de Fazenda e ... -
Acórdão nº 2014/0196438-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADOS. PROCURADORES DO ESTADO. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRODUTIVIDADE. CARÁTER PROPTER LABOREM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELO WRIT. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelos recorrentes contra ato da...
...contra ato da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de . Minas Gerais e do Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais. Asseveraram . ... -
Acórdão nº 2015/0059740-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. DISSIMULAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES
...2. Caso de roubo majorado cometido em concurso de dois . agentes que, após prévio planejamento e devidamente ajustados, . subtraíram, mediante dissimulação e grave ameaça, bem de . ... -
Acórdão nº HC 187131 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito
... quando fundada na culpabilidade acentuada do agente, porquanto a premeditação está a apontar uma conduta mais censurável, diante do planejamento antecipado da ação criminosa, mostrando-se justificada, portanto, a elevação da sanção básica sob esse argumento. 2. Tendo o juiz sentenciante ... -
Acórdão nº 2010/0115611-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. TRANSCURSO. CINCO ANOS DA DATA EXONERAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. FALTA DE DECLARAÇÃO DE ESTADO DE POBREZA ASSINADA PELO REQUERENTE. 1. Cuida-se, na origem,
... Lages⁄SC, no qual busca o pagamento de verbas salariais decorrentes de sua exoneração do cargo em comissão de chefe de divisão de planejamento e operações da Secretaria Municipal de Obras, referentes a férias vencidas e não gozadas, julgada improcedente nas instâncias ordinárias. 2. O ...