planejamento mg
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Acórdão Nº 817040 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI 2.871/2003, DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG. NORMAS PARA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE ONDAS ELETROMAGNÉTICAS. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. 1. No exame da ADI 3110 (Min. EDSON FACHIN, DJ de 10/6/2020), o Plenário desta CORTE julgou inconstitucional lei local que tratava da instalaçã
...LUIZ FUX, DJ de. 4/9/2020), a Primeira Turma assentou que “a promoção do adequado. ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do. parcelamento e da ocupação do solo urbano, e a proteção do patrimônio. histórico-cultural local não autorizam os ... -
Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO À REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICOSÓCIO-AMBIENTAL. ART. 11 DA LEI 13.465/2017. POSSIBILIDADE DEINTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS DO EXECUTIVO,EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃO RECONHECIDAS, PELO TRIBUNAL DEORIGEM. RECONHECIMENTO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA INCAPACIDADEECONÔMICO-FINANCEIRA DO
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Não houve 'comunicação prévia', diz nota do órgão
... resposta da assessoria de imprensa ao GLOBO: "A decisão de fiscalizar os empreendimentos (em MG) foi feita localmente, descumprindo o planejamento operacional da ação, não tendo havido comunicação prévia". Como o protocolo para fiscalização de empreendimentos federais foi "contrariado", ...
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nº 2000.38.00.003583-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Marzo de 2003
PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 7.596/87. DECRETO Nº 94.664/87. PORTARIA/MEC Nº 474/87. TRANSFORMAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO EM CARGOS DE DIREÇÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS: LEI Nº 8.168/91. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS/PROVENTOS. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE...
... Com efeito, o Diretor Geral e o Chefe do Departamento de Pessoal do CEFET, conquanto vinculados às normas expedidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no tocante ao cadastro e ao pagamento dos seus servidores, são os responsáveis pela autorização e inclusão dos dados que ... -
Acordão da , 13-02-2023
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DESISTÊNCIAS DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS APÓS O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÃQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno interposto contra...
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A fraude como elemento subjetivo essencial à aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica nas 'holdings' familiares
Apresenta-se, sob o prisma do direito brasileiro, um estudo sobre a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e a possibilidade de sua aplicação à chamada “holding” familiar, bem como uma análise quanto à imprescindibilidade da existência do intuito fraudulento. O trabalho é expositivo e analítico, porquanto é feito um exame em relação aos institutos abordados, bem como uma...
... familiares, que vêm sendo muito utilizadas no Brasil com o objetivo de gerir o patrimônio de determinado núcleo familiar e promover o planejamento sucessório e tributário do acervo, podendo, se utilizada da forma correta e imbuída de boas intenções, ser extremamente vantajosa para os fins a ... -
nº 2000.34.00.001051-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Mayo de 2004
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CARÊNCIA DE AÇÃO - SERVIDOR - TRANSFORMAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO EM CARGOS DE DIREÇÃO - LEI 7.596/87 - DECRETO 94.664/87 - PORTARIA MEC 474/87 - LEI 8.168/91 - QUINTOS - DIREITO ADQUIRIDO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - DECADÊNCIA - LEI 9.784/99 - APELAÇÃO E REMESSA...
... Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar, excluir de ofício o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Des. Federal Relator. Brasília-DF, 13 de maio de ... - Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 19-12-2018
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 19-12-2018
- O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
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A distribuição dos espaços públicos em Belo Horizonte: uma análise sob a ótica do direito à cidade e do planejamento urbano / The distribution of public spaces in Belo Horizonte: an analysis from the perspective of the right to the city and urban planning
O artigo analisa, qualitativa e quantitativamente, a aplicação de alguns conteúdos do Direito à Cidade em Belo Horizonte/MG, mormente aqueles que buscam garantir qualidade de vida à população e que convocam a população a participar da vida na cidade e a usufruir dos seus espaços, especialmente nos parques e praças. Previamente, é feita uma breve revisão da literatura sobre espaços públicos...
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 14-03-2019
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 11-11-2016
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Um modelo de gestão do PCMSO
.... B — As medidas de ação propostas pelos indicadores de avaliação devem ser objeto do cronograma do planejamento anual do PCMSO — vide item V — Do Desenvolvimento do PCMSO. . C — Para a valoração das metas, o PCMSO deve considerar a evolução dos ...
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Acordão da , 02-08-2022
HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVAE DE VALOR TOTAL QUE SUPERA 10% DO SALÃRIO MÃNIMO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÃVEL RECONHECER A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO, MAIS GRAVOSO QUE O PARADIGMA FUNDADO NO QUANTUM DE PENA ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA....
...5. Os elementos probatórios da causa principal parecem indicar que. houve certa sofisticação no planejamento na conduta, pois o Paciente encheu sua. mochila de alimentos e, no caixa, tentou pagar apenas os produtos que colocou na. cesta do supermercado. O ... - Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 16-02-2017
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Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. REEXAME. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTO DEFICIENTE/INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE.I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que a parte alega que não pode observar o prazo estipulado para a obtenção de licenciamento ambiental em virtude das exigências ora formuladas....
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Acordão da Primeira Seção, 09-11-2021
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR ADECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.DESCABIMENTO.I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessãorealizada...
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 18-01-2017
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 20-12-2017
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 05-06-2018
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 21-03-2018
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 26-08-2022
- Despacho
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