plano bresser e plano verão
-
Planos econômicos de estabilizaçao nacional: uma análise sob o enfoque da responsabilidade extracontratual do Estado e da segurança nacional
Um dos temas de relevância na atualidade refere-se à responsabilidade do Estado por dano decorrente de plano econômico. Tal questão envolve em seu núcleo aspectos jurídicos do direito privado e do direito público, evidenciando a indiscutível superação desta dicotomia. Partindo destas premissas, o objetivo da pesquisa é defender que em suas funções interventivas de planejamento o governo deve...
... do Estado por dano decorrente de plano econômico. Tal questão envolve em seu núcleo ... ção nacional (Plano Cruzado, Plano Bresser, Plano Verão, Plano Collor e Plano Real) e, a ... -
Acórdão nº 2009/0014141-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ÍNDICES. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. I - É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e postuladas as respectivas diferenças, porquanto discutido o próprio crédito, e não seus acessórios. II - Nos termos da jurisprudência...
... ÃNDICES. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO ... I - Ã ... -
Acórdão nº 2008/0036206-1 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987). PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). 1. Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%) e o IPC de janeiro de 1989 (42,72%). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1017510/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987). PLANO VERÃO (JANEIRO DE ... -
Acórdão nº 2008/0100224-2 de T4 - QUARTA TURMA
IPC. PLANO VERÃO E PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA MINAS CAIXA. SUCESSÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. 1 - A jurisprudência iterativa desta Corte, inclusive pacificada pela Segunda Seção, é no sentido de adotar o prazo prescricional de vinte anos, pois os juros e a correção monetária, creditados a menor, representam o próprio capital depositado e não simplesmente...
... IPC. PLANO VERÃO E PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31480/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Mayo de 2002
I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLANO BRESSER PLANO VERÃO EXCLUSÃO TEMAS RECURSAIS COMUNS ANÁLISE CONJUNTA. Na forma de pacífica, notória e atual jurisprudência desta C. Corte, estampada nas OJs. 58 e 59 da E. SBDI-1, não existe direito adquirido ao IPC de Junho de 1987 nem à URP de fevereiro de 1989. Recurso conhecido e provido.
... DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLANO BRESSER PLANO ... VERÃO EXCLUSÃO TEMAS ... -
Acórdão nº 2007/0210421-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PRESCRIÇÃO. VINTE ANOS. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987). PLANO VERÃO (JANEIRO DE ...
-
Decisão Monocrática nº 50001529720118210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO A PARTIR DA CITAÇÃO OCORRIDA NA AÇÃO COLETIVA. ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO.
... plano Bresser. plano verão. prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34410/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Mayo de 2001
... DIFERENÇA SALARIAL. PLANOS BRESSER E VERÃO. A SDI do TST (O. J. nº 58), já firmou ... ), em razão da edição do denominado "Plano Bresser". PLANO VERÃO/FEVEREIRO 89 - O STF já ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3463/1993.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS SALARIAIS PLANO BRESSER EXCLUSÃO PLANO VERÃO DISSENSO INESPECÍFICO FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Viabilizado o apelo, por divergência, no que tange ao IPC de Junho de 1987, há de ser aplicada a OJ. 58 da E. SBDI-1, uma vez inexistente direito adquirido ao chamado Plano Bresser. Quanto ao Verão, todavia, não tendo sido prequestionada a tese da inexistência de direito...
... RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS SALARIAIS PLANO BRESSER EXCLUSÃO ... PLANO VERÃO DISSENSO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001712-65.2017.5.02.0443)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULAS 51, II E 288, I/TST. Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteraç
... advindas (Plano Bresser, Plano Verão, Plano Collor, Plano Real, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2013/1994-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
... DIFERENÇA SALARIAL. PLANOS BRESSER E VERÃO. PLANO BRESSER/JUNHO 87. A SDI do TST ...
-
Acórdão nº 2008/0262563-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO ... (Plano Bresser), e janeiro de 1989 (Plano Verão). Aduz, igualmente, a ocorrência da prescrição ...
-
Acórdão nº 1.0515.08.035093-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO BRESSER, PLANO VERÃO. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS. ÍNDICES DE CORREÇÃO. MINAS CAIXA. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. LEI DE REGÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.
... CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO BRESSER, PLANO VERÃO. DEVOLUÇÃO DAS ... -
Acórdão nº 1.0515.08.035093-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO BRESSER, PLANO VERÃO. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS. ÍNDICES DE CORREÇÃO. MINAS CAIXA. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. LEI DE REGÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.
... CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO BRESSER, PLANO VERÃO. DEVOLUÇÃO DAS ... -
Acórdão nº 1.0515.08.035093-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO BRESSER, PLANO VERÃO. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS. ÍNDICES DE CORREÇÃO. MINAS CAIXA. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. LEI DE REGÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.
... CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO BRESSER, PLANO VERÃO. DEVOLUÇÃO DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31480/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Mayo de 2002
I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLANO BRESSER - PLANO VERÃO - EXCLUSÃO - TEMAS RECURSAIS COMUNS - ANÁLISE CONJUNTA. Na forma de pacífica, notória e atual jurisprudência desta C. Corte, estampada nas OJs. 58 e 59 da E. SBDI-1, não existe direito adquirido ao IPC de Junho de 1987 nem à URP de fevereiro de 1989. Recurso conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - QUITAÇÃO...
... DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLANO BRESSER - PLANO VERÃO - EXCLUSÃO - TEMAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24075/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Marzo de 2001
... ECONÔMICOS/BRESSER, VERÃO E COLLOR. PLANO BRESSER. A Eg. SDI do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091254520214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809125-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JORGE DE SOUZA VILLAS BOAS ADVOGADO: Gustavo De Castro Villas Boas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810522-98.2021.4.05.8000 - 4ª VARA...
... do pagamento das rubricas "16171 - Plano Bresser (Valor R$824,48) e 1671- Plano Verão ... -
Acórdão Nº 0040289-86.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-04-2021
... CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO ... BRESSER E PLANO VERÃO. DIREITO AO PAGAMENTO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6331/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2002
PLANO BRESSER. IPC JUN/87. PLANO VERÃO. URP DE FEVEREIRO/89. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - A colenda SDI desta Corte já se posicionou no sentido de que inexiste direito adquirido dos trabalhadores aos reajustes salariais decorrentes do Plano Bresser e do Plano Verão. Revista conhecida e provida.
... A C Ó R D Ã O ... PLANO BRESSER. IPC JUN/87. PLANO VERÃO. URP DE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... A C Ó R D Ã O ... PLANO BRESSER. IPC JUN/87. PLANO VERÃO. URP DE ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... A C Ó R D Ã O ... PLANO BRESSER. IPC JUN/87. PLANO VERÃO. URP DE ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 139900-97.1991.5.21.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. PLANOS BRESSER E VERÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Conforme a decisão agravada, a alegação de intempestividade dos embargos à execução enseja a...
... EXECUÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. PLANOS BRESSER E VERÃO ... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... REAJUSTES. PLANO BRESSER. PLANO VERÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28144/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
PLANOS ECONÔMICOS. IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) E URP DE FEVEREIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. Após o cancelamento dos Enunciados nºs 316 e 317, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que não existe direito adquirido às diferenças salariais advindas do IPC de junho de 1987 (Plano Bresser) e da URP de fevereiro de 1989 (Plan
... PLANOS ECONÔMICOS. IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) E URP DE ... FEVEREIRO DE 1989 (PLANO ... ) e da URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão). Aplicação das ... Orientações Jurispr u ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30052/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2002
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Observa-se que a Turma, por ocasião do julgamento do recurso ordinário, esgotou a prestação jurisdicional solicitada, emitindo a devida fundamentação quanto às alegações trazidas pela parte. A mera circunstância de não terem os reclamados alcançado o resultado pretendido não caracteriza vício capaz de comprometer a validade da decisão proferida. Dessa forma, nã
... Federal. Recurso não conhecido ... PLANO BRESSER. IPC JUN/87 E PLANO VERÃO. URP DE ...