plano bresser prazo
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... meio de pagamento as cédulas e moedas dele representativas, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma prevista nos §§ 3º e 4º do art. 3º da ...Jobim. Pedro Malan. Paulo Paiva. Adib Jatene. Luiz Carlos Bresser...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
..., serviços, compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados ...A organização social fará publicar, no prazo máximo de noventa dias contado da assinatura do ...José Israel Vargas. Luiz Carlos Bresser" Pereira. Clovis de Barros Carvalho. ANEXO I. ÓRG\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, ...II - prazo e forma de pagamento da bonificação pela ...Raimundo Brito. Luiz Carlos Bresser Pereira. ANEXO I Distribuição da parcela do ...
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Acórdão nº 2009/0128515-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE...
...PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE ...ão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição ... inaplicável às ações individuais o prazo" decadencial quinquenal atinente à Ação Civil P\xC3"... -
Acórdão nº REsp 1147595 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE...
...PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE ...ão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição ... inaplicável às ações individuais o prazo" decadencial quinquenal atinente à Ação Civil P\xC3"... -
Acórdão nº REsp 1107201 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE...
...PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE ...ão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição ... inaplicável às ações individuais o prazo" decadencial quinquenal atinente à Ação Civil P\xC3"... -
Acórdão nº 2008/0283178-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE...
...PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE ...ão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição ... inaplicável às ações individuais o prazo" decadencial quinquenal atinente à Ação Civil P\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de Recursos, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira e do Instituto Nacional de ... ou prorrogar contratos ou convênios cujo prazo de vigência da prorrogação não ultrapasse 31 ... Paulo Paiva. Luiz Carlos Bresser...
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Decisão Monocrática nº 50001529720118210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO A PARTIR DA CITAÇÃO OCORRIDA NA AÇÃO COLETIVA. ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO.
...plano Bresser. plano verão. prescrição. o do prazo a partir da citação ocorrida na ação ... -
Acórdão nº 0000965-77.2009.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DIFERENÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA – PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA QUANTO AO PLANO BRESSER – PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO – NÃO COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE SER DETENTORA DE CONTA POUPANÇA NA ÉPOCA DOS PLANOS ECONÔMICOS VERÃO E COLLOR - JUNTADA DE DOCUMENTOS COM AS RAZÕES DE RECURSO – DESCUMPRIMENTO DO...
...BRESSER, VERÃO E COLLOR – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NTO AO PLANO" BRESSER – PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO – N\xC3"... -
Acórdão Nº 0006851-05.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 26-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DE DEMANDA QUE DISCUTE OUTRA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. MANUTENÇ
...EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRAZO PRESCRICIONAL ... -
Acórdão nº 2011/0192711-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Quanto ao pleito de suspensão do processo, anoto que
...PRAZO . PRESCRICIONAL . VINTENÁRIO. . ...Planos BresserII; com relação ao Plano . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11781/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
PRESCRIÇÃO. PLANO BRESSER. O Colegiado local enfrentou a prescrição unicamente a partir do prazo qüinquenal, não emitindo tese no concernente ao prazo bienal, invocado no recurso de revista como indutor da alegada violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição. Desse modo, o recurso não se habilita à cognição do Tribunal Superior à falta do prequestionamento do Enunciado 297, valendo...
...(4ª Turma). BL /gc. PRESCRIÇÃO. PLANO BRESSER. O Colegiado local enfrentou a prazo qüinquenal, não emitindo tese no concernente ao ... -
Acórdão nº 2008/0100224-2 de T4 - QUARTA TURMA
IPC. PLANO VERÃO E PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA MINAS CAIXA. SUCESSÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. 1 - A jurisprudência iterativa desta Corte, inclusive pacificada pela Segunda Seção, é no sentido de adotar o prazo prescricional de vinte anos, pois os juros e a correção monetária, creditados a menor, representam o próprio capital depositado e não simplesmente...
...EMENTA. IPC. PLANO VERÃO E PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA ... Segunda Seção, é no sentido de adotar o prazo prescricional de vinte anos, pois os juros e a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do ...§ 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de ...Pedro Malan. Antonio Kandir. Luiz Carlos Bresser...
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DECRETO Nº 1867, DE 17 DE ABRIL DE 1996. Dispõe Sobre o Instrumento de Registro de Assiduidade e Pontualidade Dos Servidores Publicos Federais da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... implantação deverá estar concluída no prazo máximo de seis meses, a contar da publicação ...d) de Pesquisador e Tecnologista do Plano de Carreira para a área de Ciência e ...FERNANDO HENRIQUE CARDOSO. Luiz Carlos Bresser...
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Acórdão Nº 0091152-23.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-05-2018
APELAÇÕES CÍVEIS. QUESTÃO DE ORDEM. NECESSIDADE DE SUSTAÇÃO DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER MATÉRIA JURÍDICA QUE IMPEÇA O JULGAMENTO DA DEMANDA. CONTROLE DO ENVIO DE PROCESSO PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE PODE SER REALIZADO NA ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DE UMA EVENTUAL INSURGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO COM BASE EM DECISÃOAPELAÇ
...modificação de plano econômico, considerando que os únicos. expurgos ...expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e. Collor II; com relação ao ... 05 - Exercido o direito de ação dentro do prazo prescricional,. encontra-se aberta a ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1238378 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Desnecessidade de sobrestamento de recurso, em atenção às decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, em que se...
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Acórdão nº 0064964-39.2011.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
RECURSO DE AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA – NEGOU PROVIMENTO - SUCEDÂNEO RECURSAL – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos...
... de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao ... inaplicável às ações individuais o prazo" decadencial quinquenal atinente à Ação Civil P\xC3"ública. . 3) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual ... -
Acórdão Nº 0097139-40.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-05-2018
APELAÇÕES CÍVEIS. QUESTÃO DE ORDEM. NECESSIDADE DE SUSTAÇÃO DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER MATÉRIA JURÍDICA QUE IMPEÇA O JULGAMENTO DA DEMANDA. CONTROLE DO ENVIO DE PROCESSO PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE PODE SER REALIZADO NA ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DE UMA EVENTUAL INSURGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO COM BASE EM DECISÃOAPELAÇ
...PRETENSÃO RELATIVA AO PLANO VERÃO. DEDUZIDA. NO. INSTERSTÍCIO. LEGAL. ...03- Exercido o direito de ação dentro do prazo prescricional,. encontra-se aberta a ... inflacionários relativo ao Plano Bresser, ajuizada. após o prazo prescricional, ... -
Acórdão nº 2007/0123576-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. COFINS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. TAXA SELIC. LEI Nº 9.2
...COFINS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO ...Decidiu-se que a LC inovou no plano normativo, não se acatando a tese de que a ... pelos planos econômicos (Planos Bresser", Verão, Collor I e II), como fatores de atualiza\xC3"... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006671-51.2007.8.19.0014 (Cível), 05-02-2020
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO BRESSER, VERÃO E COLLOR I. APLICABILIDADE DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. INCIDÊNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO PARA O CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. QUESTÕES JÁ PACIFICADAS NA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIGIDEZ DO DOCUMENTO COLACIONADO QUE COMPROVA O...
...COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO BRESSER,. VERÃO E COLLOR I. APLICABILIDADE DO ...INCIDÊNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO PARA O. CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO. ... -
Acórdão nº 2007/0133370-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL. DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO. I - Sendo capitalizáveis os juros remuneratórios incidentes sobre diferenças de correção monetária...
...DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS ... de caderneta de poupança, não se aplica o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo ... -
Acordao N° 1243246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Plano econômico bresser. Condenação. Preliminares. Legitimidade passiva ad causam. Impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitadas. Prejudicial de mérito. Prescrição. Afastada. Índice de correção. 1) a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de
...PLANO. ECONÔMICO BRESSER. CONDENAÇÃO. PRELIMINARES. ...ações individuais o prazo" decadencial quinquenal atinente à Ação Civil P\xC3"... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1121145 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. 1.- Ainda que a discussão de mérito no processo seja o pagamento das diferenças de correção monetária em depósitos de caderneta de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários, o julgado não vai de encontro à...