plano bresser verão collor

• Revista Scientia Iuris

Um dos temas de relevância na atualidade refere-se à responsabilidade do Estado por dano decorrente de plano econômico. Tal questão envolve em seu núcleo aspectos jurídicos do direito privado e do direito público, evidenciando a indiscutível superação desta dicotomia. Partindo destas premissas, o objetivo da pesquisa é defender que em suas funções interventivas de planejamento o governo deve...

RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE...

RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE...

RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE...

RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Quanto ao pleito de suspensão do processo, anoto que

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR, BRESSER E VERÃO. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STF. INCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ULTRAPASSA OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182-STJ....

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC E NA RESOLUÇÃO DO STJ N. 08/2008. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES DE JUNHO/87, JANEIRO/89, ABRIL/90, MAIO/90, JULHO/90 E FEVEREIRO/91. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284 DO STF....

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Desnecessidade de sobrestamento de recurso, em atenção às decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, em que se...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. 1.- Ainda que a discussão de mérito no processo seja o pagamento das diferenças de correção monetária em depósitos de caderneta de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários, o julgado não vai de encontro à...

AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA JÁ PACIFICADO NO STJ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp n. 1.111.201 - PE e no REsp n. 1.112.5

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. - Não tendo a decisão agravada se pronunciado sobre a matéria afetada, qual seja, ser devido ou não o pagamento das diferenças de correção monetária em depósitos de caderneta de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários, não há se falar em...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULAS 51, II E 288, I/TST. Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteraç

DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. RECURSO CONHECIDO E SOBRESTADO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O ASSUNTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.036, §1°, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ADPF 165. REs 626.307-RG e 591.797-RG (TEMAS 264 e 265). ALEGAÇÃO DE INDEVIDO SOBRESTAMENTO DO FEITO NA ORIGEM. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. 1. Reclamação ajuizada em face de decisão que determinou o sobrestamento do Processo nº 0002534-07.2013.8.16.0044, que tramita na Segunda Turma Recursal...

EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS BRESSER. PLANO VERÃO. PLANOS COLLOR I E COLLOR II. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO REJEITADA. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS EM RAZÃO DA QUITAÇÃO. ALEGAÇÃO REJEITADA. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE RECORRENTE E RECORRIDA. CORREÇÃO DE ACORDO COM O QUANTO ESTIPULADO ANTERIOR AS VIGÊNCIAS

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PLANO BRESSER. PLANO COLLOR I E II. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS AO FORO DE ORIGEM. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000250-58.20

APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO REFERENTE AO ÍNDICE DE EXPURGO INFLACIONÁRIO APLICADO NA CORREÇÃO DOS SALDOS EXISTENTES EM CADERNETA DE POUPANÇA DO AUTOR REFERENTE AO PLANO BRESSER (JUNHO/1987), PLANO VERÃO (JANEIRO/1989), PLANO COLLOR I (MARÇO/1990) E PLANO COLLOR II (JANEIRO/1991). INTITULAÇÃO DA DEMANDA COMO AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES

APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO REFERENTE AO ÍNDICE DE EXPURGO INFLACIONÁRIO APLICADO NA CORREÇÃO DOS SALDOS EXISTENTES EM CADERNETA DE POUPANÇA DO AUTOR REFERENTE AO PLANO BRESSER (JUNHO/1987), PLANO VERÃO (JANEIRO/1989), PLANO COLLOR I (MARÇO/1990) E PLANO COLLOR II (JANEIRO/1991). INTITULAÇÃO DA DEMANDA COMO AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES

DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER, VERÃO E COLLOR I. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. RECURSO CONHECIDO E SOBRESTADO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O ASSUNTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.036, §1°, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - PLANOS ECONÔMICOS/BRESSER, VERÃO E COLLOR. PLANO BRESSER. A Eg. SDI do TST, através da Orientação Jurisprudencial nº 58, já firmou o entendimento de que inexiste direito adquirido dos trabalhadores ao reajuste decorrente da edição do denominado "Plano Bresser". PLANO VERÃO - Orientação Jurisprudencial nº 59). O STF já decidiu que

I RECURSO DE REVISTA DA UERJ. PLANO BRESSER. IPC JUN/87. PLANO VERÃO. URP DE FEVEREIRO/89. PLANO COLLOR. IPC DE MARÇO/90. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - A colenda SDI desta Corte já se posicionou no sentido de que inexiste direito adquirido dos trabalhadores aos reajustes salariais decorrentes dos Planos Bresser, Verão e Collor. Incidência das Orientações Jurisprudenciais nº 58 e 59 e do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I, PLANO COLLOR II, PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. DETERMINAÇÃO DE NOVA SUSPENSÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO E PROSSEGUIMENTO DO SOBRESTAMENTO QUE SE IMPÕE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

Ementa: Apelação Cível. Cobrança. Expurgos Inflacionários. Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Proferido por Esta Câmara que Manteve Condenação Do Banco Réu a Pagar À Parte Autora Os Valores que Lhe Foram Expurgados, Quando Incidiram Os Plano Econômicos Bresser, Verão e Collor. Juízo de Admissibilidade Feito Pela 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. Determinação de Retorno Dos Autos, Em Cumprimento Ao...

Ementa: Direito Econômico. Caderneta de Poupança. Expurgos de Correção Monetária. Plano Bresser. Relação Jurídica Provada. Direito Adquirido Do Poupador À Diferença Da Correção Monetária Entre a Variação Do Ipc e Da Lbc, Concernente Ao Mês de Junho/1987 (plano Bresser). Sentença de Procedência. Recurso. Preliminar de Ilegitimidade Passiva. Rejeitada. Mérito. Desprovimento. Jurisprudência...